jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 002XXXX-33.2010.8.24.0018 Chapecó 002XXXX-33.2010.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Novembro de 2018

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00262693320108240018_e1b96.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00262693320108240018_7cb59.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. LESÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO LABOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. O segurado portador de tendinopatia no ombro direito, vinculada ao desempenho do seu ofício, que apresenta limitação funcional incapacitante para o exercício do labor habitual, com possibilidade de reversibilidade parcial, não faz jus ao implemento de aposentadoria por invalidez, contudo, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. Nos termos da uniformização de jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" (STJ, REsp n. 1.401.560/MT, rel. Min. Sérgio Kukina, rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, j. 12-2-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE DEFINITIVA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA N. 810 DO STF E TEMA N. 905 DO STJ). VIABILIDADE, PORÉM, DE JULGAMENTO DO PRESENTE CASO COM ALICERCE NA ORIENTAÇÃO ANTERIOR, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISITAÇÃO DA MATÉRIA, MESMO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. Em 24-9-2018, o Ministro Luiz Fux concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810), assim como a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em 1º-10-2018, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS no REsp. n. 1.492.221/PR (Tema n. 905), concedendo-lhe também efeito suspensivo até o julgamento dos aclaratórios pelo STF.
2. Por força da concessão de efeito suspensivo aos recursos, resta vedada a aplicação imediata das diretrizes então fixadas pelos Tribunas Superiores no tocante aos consectários legais em condenações da Fazenda Pública.
3. Viável, por outro lado, o julgamento do feito com base na orientação que prevalecia anteriormente, sem prejuízo de revisitação da matéria depois, mesmo em cumprimento de sentença, como já vem decidindo este Sodalício (cf. TJSC, AC n. 1018229-25.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018). VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º e , DO CPC/1973. LIMITAÇÃO A 10% SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. VALOR REAFIRMADO. O arbitramento da verba honorária deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. E nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios a serem suportados pelo INSS serão de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ). PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender a pleito de prequestionamento, mormente quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941860736/apelacao-civel-ac-262693320108240018-chapeco-0026269-3320108240018