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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0500312-09.2013.8.24.0166 Forquilhinha 0500312-09.2013.8.24.0166

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05003120920138240166_3fb45.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05003120920138240166_57798.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO COM RUPTURA DO MANGUITO ROTADOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC/1973. Havendo elementos suficientes nos autos a aferir a extensão patrimonial do litígio, e sendo essa não superior ao valor de alçada estabelecido no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973, norma vigente ao tempo da publicação da sentença, inegável que a decisão de primeiro grau não está sujeita à remessa oficial. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ASPECTOS SOCIECONÔMICOS DESFAVORÁVEIS. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (STJ, AgRg no AREsp n. 574.421/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 4-11-2014). A segurada portadora de síndrome do impacto no ombro direito com ruptura do manguito rotador, decorrente da atividade de auxiliar de produção na agroindústria, que apresenta incapacidade parcial e permanente, além de aspectos pessoais e socioeconômicos desfavoráveis para sua reinserção no mercado de trabalho - o que revela situação de excepcionalidade -, faz jus à aposentadoria por invalidez. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM EVENTUAL SALÁRIO/REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO LABOR EXERCIDO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO DEVERIA ESTAR EM GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Se o segurado perceber salário/remuneração em razão de exercício de labor durante o período fixado na sentença, em que deveria estar no gozo de benefício previdenciário indevidamente cancelado pela autarquia, é certo que tais valores não podem ser deduzidos/compensados do montante condenatório. DEDUÇÃO DE QUANTIA RELATIVA A BENEFÍCIOS NÃO ACUMULÁVEIS, COMO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE INSTITUÍDOS EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. Se no período estabelecido na sentença como de implementação do auxílio-doença o segurado tiver percebido aposentadoria, salário-maternidade, seguro-desemprego (art. 124 da Lei n. 8.213/1991) e auxílio-doença ou auxílio-acidente instituídos pelo mesmo fato gerador discutido no feito, tais valores podem ser compensados/deduzidos do montante total devido pelo INSS, sob pena de enriquecimento sem causa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE DEFINITIVA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA N. 810 DO STF E TEMA N. 905 DO STJ). VIABILIDADE, PORÉM, DE JULGAMENTO DO PRESENTE CASO COM ALICERCE NA ORIENTAÇÃO ANTERIOR, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISITAÇÃO DA MATÉRIA, MESMO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. Em 24-9-2018, o Ministro Luiz Fux concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810), assim como a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em 1º-10-2018, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS no REsp. n. 1.492.221/PR (Tema n. 905), concedendo-lhe também efeito suspensivo até o julgamento dos aclaratórios pelo STF.
2. Por força da concessão de efeito suspensivo aos recursos, resta vedada a aplicação imediata das diretrizes então fixadas pelos Tribunas Superiores no tocante aos consectários legais em condenações da Fazenda Pública.
3. Viável, por outro lado, o julgamento do feito com base na orientação que prevalecia anteriormente, sem prejuízo de revisitação da matéria depois, mesmo em cumprimento de sentença, como já vem decidindo este Sodalício (cf. TJSC, AC n. 1018229-25.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018). PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender a pleito de prequestionamento, mormente quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA; E APELO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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