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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0004893-37.2014.8.24.0022 Curitibanos 0004893-37.2014.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0004893-37.2014.8.24.0022 Curitibanos 0004893-37.2014.8.24.0022
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00048933720148240022_70088.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00048933720148240022_535d1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA N. 1). REVISÃO DA TESE JURÍDICA. ESPECIFICAÇÃO DA PROVA HÁBIL À VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL CUJA REGULARIZAÇÃO SE PRETENDE.

Em sessão realizada em 14-9-2016, o Grupo de Câmaras de Direito Público reviu a posição anteriormente firmada em IAC para estabelecer nova tese jurídica: "A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941860690/apelacao-civel-ac-48933720148240022-curitibanos-0004893-3720148240022