Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 030XXXX-88.2016.8.24.0033 Itajaí 030XXXX-88.2016.8.24.0033

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO JUDICIAL REFORMADO NO PONTO. CABIMENTO DE TAL ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONSOANTE DECIDIDO PELO PLENÁRIO NO STF NO JULGAMENTO DA AR N. 1937. VERBA FIXADA CONFORME OS PARÂMETROS CONTIDOS NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.