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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2013.8.24.0037 Joaçaba XXXXX-92.2013.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00048119220138240037_3667f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00048119220138240037_b931e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES PAGOS NA VIA ADMINSTRATIVA QUE DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO DA VERBA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. '"1.

Segundo a jurisprudência, os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp 956.263/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 3.9.2007).
2. Dessa forma, eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que devem, portanto, ser adimplidos como determinado no respectivo título exequendo."(STJ, AgInt nos EDcl no REsp XXXXX / SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.03.2017)" (Apelação Cível n. XXXXX-41.2012.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 30-05-2017).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941857784/apelacao-civel-ac-48119220138240037-joacaba-0004811-9220138240037

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