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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002340-44.2012.8.24.0068 Seara 0002340-44.2012.8.24.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00023404420128240068_f4a5f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00023404420128240068_af0dd.rtf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA E FAIXA DE DOMÍNIO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA À ÉPOCA DA PROVA PERICIAL (ART. 12, § 2º, DA LC N. 76/93, E ART. 26, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A IMPOSSIBILITAR REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E JUSTA INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 1º-FDA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09, AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 5% SOBRE A CONDENAÇÃO. LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO, CONHECENDO-SE E DESPROVENDO-SE O RECURSO DO AUTOR.
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