jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300274-20.2017.8.24.0043 Mondai 0300274-20.2017.8.24.0043

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
André Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002742020178240043_5192f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002742020178240043_7a64f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR INADEQUADO AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. QUANTIA MAJORADA. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO.

O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de desestimular a reiteração do ilícito. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO NESTE PONTO. No âmbito da responsabilidade civil aquiliana, os juros de mora incidem a partir do eventus damni. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESIDERATO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE SUA INTEGRALIDADE. SUBSISTÊNCIA. DECAIMENTO DA PARTE AUTORA INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, 'na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca'" (STJ, AgRg no AREsp 113.612/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01-06-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941829347/apelacao-civel-ac-3002742020178240043-mondai-0300274-2020178240043

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0100626-57.2005.8.26.0000 SP 2011/0245350-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0240600-58.0472.0.12.0029 ES 2012/0253313-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9294418-12.2008.8.26.0000 SP 2012/0172838-0