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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2015.8.24.0039 Lages XXXXX-85.2015.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015158520158240039_38458.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015158520158240039_ebb27.rtf
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Ementa

Apelação Criminal. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §§ 1º, INCISO I, E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR PREVER CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA ESTRATÉGIA LEGISLATIVA PARA DEFESA A BEM JURÍDICO CONTRA AGRESSÕES EM SEU ESTÁGIO EMBRIONÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE TIPOS DESTA NATUREZA RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS E, ALTERNATIVAMENTE, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR DIRIGIR ALCOOLIZADO. EXAME DE BAFÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO DOBRO DA PERMITIDA POR LEI (0,67 MG/L). PROVA IRREPETÍVEL, SUBMETIDA A CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS NA FASE INVESTIGATIVA, FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI, A DESCREVER OS FATOS TAIS COMO NARRADOS NA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. MILITAR QUE, REINQUIRIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU A REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO, ASSIM COMO SEU RESULTADO EM VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE FORMA IMPRUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Dosimetria. Adequação da pena corporal e acessória, EX OFFICIO. Afastamento dos maus antecedentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das agravantes de não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação (art. 298, III, CTB) e reincidência (art. 61, I, CP). MANUTENÇÃO. Ademais, erro material verificado no dispositivo da sentença. Reparo para incluir a pena acessória de suspensão da habilitação. Pena fixada em 8 (oito) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, 10 (dez) DIAS MULTA E 2 (DOIS) MESES DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. ANÁLISE DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, CAPUT, iii E § 3º, DO cÓDIGO pENAL. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS, CONDIÇÕES DO ART. 77, i E ii NÃO PREENCHIDAS. Execução provisória da pena. Sentença condenatória confirmada por esta corte de justiça. Preclusão da matéria fática às instâncias superiores. Determinação em observância a recente orientação do stf (hc n. XXXXX/sp), ratificada no julgamento do dia 05/10/2016 pelo plenário da mesma corte, em sede de repercussão geral, julgando o mérito do are XXXXX, representativo do tema 925. Princípio da efetividade da função jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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