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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000252-85.2016.8.24.0070 Taió 0000252-85.2016.8.24.0070

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002528520168240070_da8dc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002528520168240070_e9df6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - MANUTENÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) - NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (CRACK E COCAÍNA) QUE OBSTA A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PREQUESTIONAMENTO QUESTÃO FEDERAL/ CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADA.

"Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito)" (STJ, Min. Laurita Vaz). CONTRARRAZÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NO PROCESSO - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO - CABIMENTO - MAJORAÇÃO DEVIDA. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 2º e do art. 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941817588/apelacao-criminal-apr-2528520168240070-taio-0000252-8520168240070

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