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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0005423-29.2006.8.24.0052 Porto Uniao 0005423-29.2006.8.24.0052

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00054232920068240052_867de.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00054232920068240052_1b212.rtf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL EM VALOR CERTO E LÍQUIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SOB A ÉGIDE DO ANTIGO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO REEXAME OBRIGATÓRIO. EXEGESE DO ART. 475, § 2º, DO CPC/73. MÉRITO. VALOR DO IMÓVEL APURADO À ÉPOCA DA PERÍCIA, EM CONSONÂNCIA AO ART. 12, § 2º, DA LC N. 76/93, E AO ART. 26, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA CONFORME OS PARÂMETROS FIRMADOS PELO STF NO RE N. 870947/SE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA POSTERIOR AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. VIABILIDADE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO DIPLOMA DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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