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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0011892-12.2014.8.24.0020 Criciúma 0011892-12.2014.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Edir Josias Silveira Beck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_00118921220148240020_cac31.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_00118921220148240020_0c0e9.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE OSTEOMIELITE CRÔNICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O SEGUINTE TRATAMENTO: OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - OHB NÃO FORNECIDO GRATUITAMENTE PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS GRATUITAMENTE PELO SUS PARA O TRATAMENTO EM QUESTÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO NOS MOLDES DA SENTENÇA GUERREADA. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL TEMA (1.657.156/STJ). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DELIMITAÇÃO DOS REQUISITOS CONCOMITANTES PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95).

1) "A natureza da obrigação de implementação do direito à saúde é solidária entre os entes administrativos, conforme dispõe os arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941800460/recurso-inominado-ri-118921220148240020-criciuma-0011892-1220148240020

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