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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2017.8.24.0091 Capital XXXXX-81.2017.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Fernando Carioni
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, CONSENSUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO EM SERVIÇO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR TER PATROCINADO A CAUSA COMO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. INDICAÇÃO PRIVATIVA DO JUIZ DA CAUSA QUANDO DA FALTA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA, OU, EXISTINDO, NA HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS PARA ATENDER AS FUNÇÕES DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 575/2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O advogado que deseja patrocinar sob o pálio da assistência judiciária deve formular pedido ao Juiz da comarca, que, só depois de deferido, é que passará a fazer jus ao recebimento dos honorários a serem pagos pelo Estado.
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