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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006923920178240016_20105.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006923920178240016_bcca2.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300692-39.2017.8.24.0016, de Capinzal

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO CONSISTENTE E CAPAZ DE FIRMAR JUÍZO DE CONVENCIMENTO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO DA SEGURADA AO LABOR. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DESTOA DA CONCLUSÃO DO EXPERT. AUTORA SUBMETIDA À READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. RECAPACITAÇÃO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DESEMPENHADA À ÉPOCA. EXAMES COMPLEMENTARES CORROBORAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. NEXO ETIOLÓGICO CONFIRMADO PELA AUTARQUIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. RELEGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

"Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99." (TJSC, Apelação Cível n. 0000380-11.2014.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-12-2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300692-39.2017.8.24.0016, da comarca de Capinzal 2ª Vara em que é/são Apelante Ires de Vargas e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde o requerimento administrativo, devidamente atualizado conforme fundamentação exposta. Em razão da modificação da decisão, invertem-se os ônus sucumbenciais.

O julgamento, realizado no dia 20 de novembro de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ronei Danielli.

Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Paulo Ricardo da Silva.

Florianópolis, 20 de novembro de 2018.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a 2ª Vara da Comarca de Capinzal, Irês de Vargas, devidamente qualificada, através de procurador habilitado, com fulcro nos permissivos legais, ajuizou ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Alegou que foi empregada da empresa BRF S/A, na função de ajudante de produção, pelo período de 24/07/2003 até 03/06/2015.

Relatou que gozou benefício previdenciário de Auxílio-Doença acidentário entre 29/01/2013 e 15/10/2014, sendo, então, em razão da patologia a qual foi acometida, submetida à reabilitação profissional no interregno de 05/09/2014 a 26/09/2014.

Afirmou que após recapacitação restou impedida de exercer a profissão laborada à época do infortúnio, motivo pelo qual pugnou, administrativamente, pela concessão de auxílio-acidente, o qual foi negado pela autarquia previdenciária.

Requereu, a par dos fatos, a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário, desta vez na esfera judicial.

Citado, o INSS apresentou defesa em forma de contestação, refutando os argumentos trazidos na exordial.

Réplica às fls. 161/164.

Laudo pericial aportou aos autos nas fls. 178/185.

Após manifestações, sobreveio sentença, de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Daniel Radünz, cuja parte dispositiva assim concluiu:

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação acidentária proposta por Ires de Vargas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais, dada a isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, aduzindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi negada a realização de nova perícia médica.

No mérito, asseverou que o Magistrado não encontra-se adstrito à prova técnica, sustentando que o arcabouço documental do processo vai de encontro à conclusão do expert, porquanto demonstra que a segurada encontra-se incapacitada para o exercício da função após sua reabilitação.

Contrarrazões à fl. 224.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Procurador de Justiça, Dr. Mário Luiz de Melo, justificando a desnecessidade de intervenção no feito.

Este é o relatório.


VOTO

A insurgência voluntária apresentou-se tempestiva e satisfez os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecida.

Trata-se de recurso de apelação, interposto por Ires de Vargas, contra decisão que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Arguiu, preliminarmente, nulidade da decisão por cerceamento de defesa, ao passo que o Magistrado de origem indeferiu pedido de nova perícia.

No mérito, sustentou que as provas documentais rechaçam a conclusão do parecer técnico, tendo em vista, principalmente, que o próprio atestado de reabilitação, emitido pela autarquia previdenciária, expressamente veda o exercício da profissão que laborava à época do infortúnio, fazendo, assim, jus ao recebimento de auxílio-acidente.

Inicialmente, mister enfatizar que o indeferimento de nova perícia não induz, automaticamente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

No caso vertente, o Magistrado a quo constatou, por toda a prova documental encartada ao processo, a formação dos elementos suficientes ao seu juízo de convencimento.

Sabe-se que compete ao juiz o dever de analisar o caso concreto e verificar a necessidade ou não de produção de provas e indeferir o requerimento das partes se assim achar conveniente.

De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nesse sentido:

Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz dá-se por satisfeito com o conjunto probatório e com base nele julga a lide. Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 370, parágrafo único). (TJSC, Apelação Cível n. 0500695-81.2011.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 15-08-2017).

No caso em tela, verifica-se que o perito respondeu de forma satisfatória aos quesitos formulados, sendo que o laudo técnico, aliado aos demais pareceres médicos, mostraram-se suficientes para o convencimento do Magistrado singular.

Portanto, sendo o juiz o responsável pela condução e pela forma de instrução do processo (CPC, art. 371), e, tendo opinado pelas provas documentais apresentadas nos autos como suficientes à solução da lide, bem como ausente qualquer nulidade da perícia, inexiste cerceamento de defesa.

Superada tal questão, tem lugar, agora, o mérito.

Em suas razões, sustentou a parte autora, ora apelante, que, após acidente de trabalho, foi submetida à reabilitação profissional, cuja conclusão acarretou inaptidão para o exercício da profissão que experimentava à época.

Pugnou,desta forma, pela reforma do decisum, a fim de condenar a autarquia a conceder auxílio-acidente desde a conclusão de sua reabilitação profissional.

Relativamente ao auxílio-acidente, encontra-se regulamentado no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com redação nova dada pela Lei n. 9.528/1997, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Entende-se como acidente do trabalho, o que ocorre pelo exercício laboral a serviço da empresa ou dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991. E quando deste advir lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa.

O referido benefício, destina-se a complementar a renda do segurado, que perdeu parte de sua capacidade laboral, mas que continua a desempenhar suas atividades.

Neste sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:

"O auxílio-acidente é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com este, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e não somente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme dispõe a Lei n. 8.213/1991 em seu art. 86, caput." (PEREIRA DE CASTRO, Carlos Alberto; e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário, 3 ed., São Paulo: Ltr, 2002, p. 511. In: Embargos de Declaração n. 0005692-08.2011.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 23-06-2016).

Portanto, diferentemente dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente não possui o condão de substituir os vencimentos do obreiro, mas sim de dar aporte financeiro, em decorrência do maior esforço físico a ser empreendido pelo trabalhador.

Para sua concessão, deverá o segurado demonstrar a sua incapacidade parcial e temporária para o exercício da função informada, bem como que a enfermidade possua concausalidade com a atividade laborada.

In casu, o laudo pericial concluiu pela aptidão da apelante ao exercício de toda e qualquer função, negando qualquer incapacidade laboral, ainda que parcial.

Destaco, a fim de melhor elucidar, trechos importantes do laudo, in verbis:

[...]

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE

Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença:

a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?

Não. Aparenta idade compatível com cronológica, marcha rítmica sem auxilio de aparelhos, inexistem espasmos musculares paravertebrais, preserva forças musculares, trofismos e mobilidades dentro dos padrões da normalidade, inerentes e compatíveis a sua faixa etária, sexo e exigências profissionais, mãos biomecanicamente preservadas, ausência de sinais distróficos com temperatura e turgor cutâneos normais, ausência de sudorese, boa perfusão, normotrofismo de músculos interósseos, tênares e hipotênares, testes de Tínel, Phalen e compressão Carpal de Durkan negativos, testes neuroortopédicos, entre eles Lasègue e Kernig negativos, reflexos tendinosos bilaterais presentes e simétricos refletem ausência de patologias incapacitantes.

Resultados de exames complementares não devem ser tomados como fatores únicos e decisivos no diagnóstico e conduta terapêutica, mas como apoio aos dados clínicos e achados do exame físico.

Laudos de exames de imagens mostram uma grande variação de sinais anormais em indivíduos sadios e assintomáticos e não devem os mesmos serem confundidos com patologias, somente possuindo significância clinica quando clara correlação com história e exame físico, o que não visualizamos no caso em questão.

US de ombros dependem da regulagem do aparelho, do tipo do transdutor e da incidência do feixe de sons nos órgãos estudados. A ecogenicidade aumenta quando o feixe sonoro incide perpendicularmente e diminui quando é obliquo as estruturas investigadas, sendo por esse motivo operador dependente, necessitando a presença de significância clinica entre achados destes exames complementares com historia e exame físico da autora, o que não observamos no caso em questão.

Relacionado às ENMGs realizadas salientamos que esses exames não devem ser supervalorizados e tem uma limitação muito grande para a detecção de radiculopatias, existindo uma grande dissociação entre achados do exame e achados clínicos (CANALE 2006).

Da mesma forma, o exame de ENMG apresenta altos índices de falso positivo, indicando alterações neurológicas, sensitivas e motoras que não apresentam reprodução clinica, e, portanto, deve haver grande cuidado em sua interpretação durante a avaliação pericial.

A RNM é o exame de maior acurácia, entretanto também necessita de cuidados de interpretação, pois as alterações dos discos intervertebrais fazem parte do processo fisiológico de envelhecimento do organismo, portanto, nem sempre podem ser taxadas por processo patológico (CANALE 2006).

Considerando alterações mórbidas referidas, sexo, idade e exigências profissionais doenças informadas não incapacitam autora ao trabalho.

Apta ao labor.

b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

Não observamos lesões ou perturbações funcionais na autora, apta ao trabalho.

[...] (grifos do original)

No entanto, sabe-se que é amplamente assentado que "o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos, conforme o seu livre convencimento, para chegar a conclusões diversas." (AgInt no AREsp 533.594/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 12/09/2018)

E o caso em tela demanda, para o deslinde da causa, a análise acurada do conjunto probatório.

Isso porque, consta dos autos, que a segurada, no exercício da função de ajudante de produção na empresa BRF S/A, sofreu acidente de trabalho, necessitando, em vista disso, ser submetida à readaptação profissional, de cujo certificado extrai-se, ipsis litteris:

[...]

Não deverá desenvolver atividades que exijam:

- Força e resistência, movimentos contínuos e elevação de membros superiores;

- Permanecer em ambientes de baixa temperatura;

- Levantamento e/ou transporte de cargas.

[...] (fls. 69/70)

Não bastasse, o laudo médico pericial, realizado pela própria autarquia, atestou ter ocorrido reabilitação para uma "função compatível com a sua restrição" (fl. 64, sem grifos no original).

Além disso, o exame de "eletroneuromiografia e velocidade de condução nervosa", de fls. 76/77, demonstra que a apelante encontra-se acometida de "síndrome do túnel do carpo, sensitiva, axonal, leve (grau 2 de pádua), bilateral; e neuropatia em troncos inferiores do plexo braquial, acometendo o nervo mediano (C8T1) e ulnar (C8T1), esquerdo, com redução de amplitude de onda, compatível com síndrome do desfiladeiro torácico, à esquerda."

Os demais diagnósticos, igualmente, evidenciaram patologias inerentes à função exercida, como "tendinose nos tendões dos supra-espinhosos bilateralmente, um pouco mais acentudado a direita" (fl. 88); "acentuação da lordose lombar"; "musculatura paravertebral posterior lombar discretamente atrofiada" (fl. 90); "síndrome do túnel do carpo bilateral" (fl. 99).

A comunicação de fl. 48, emitida pelo INSS, não deixa dúvidas acerca do nexo etiológico das moléstias, pois "foi reconhecido o nexo entre o agravo e a profissiografia, conforme anexo II do Decreto 3.048, de 06/05/1999. O benefício foi concedido em espécie acidentária".

Portanto, tendo sido a autora submetida à reabilitação, cujo resultado consistiu na proibição de exercer atividades próprias da sua profissão, aliado aos pareceres médicos e exames complementares, bem como ao nexo etiológico das moléstias, vislumbro evidente o prejuízo para o desempenho da função de ajudante de produção, que ocupava à época, fazendo jus ao recebimento de benefício de auxílio-acidente.

É o que dispõe o artigo 104, inciso III do Decreto Lei 3.048/99:

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

[...]

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

A jurisprudência doméstica assim já decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AJUDANTE DE FRIGORÍFICO, HOJE COM 45 ANOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO, COM SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TESE ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL. JULGADOR NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. SEGURADA QUE MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL APRESENTA UMA SÉRIE DE LIMITAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. CARACTERÍSTICAS DA DEMANDANTE, DA LESÃO E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXILIAR DE FRIGORÍFICO À ÉPOCA DA ECLOSÃO DAS LESÕES E HOJE AUXILIAR DE PRODUÇÃO, COM 45 ANOS DE IDADE E CUJO TRABALHO É PREPONDERANTEMENTE MANUAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. (B) CONSECTÁRIOS. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO TEMA 905, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 33, § 1º; STJ, Súmula 178). (C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária da fase de conhecimento que deverá ser ARBITRADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (ART. 85, § 8º, DO CPC). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E RECONHECER À DEMANDANTE O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0300964-33.2017.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-09-2018).

ACIDENTE DO TRABALHO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL BEM-SUCEDIDA - RETORNO À FUNÇÃO DIVERSA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE PRETÉRITA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. O auxílio-acidente é instituto tradicional da infortunística. Mesmo que a incapacidade seja parcial, ainda que exista a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, há a proteção, que bem por isso é contada na razão de apenas uma porção do salário-de-benefício. Na hipótese, a autora fora reabilitada para função diversa da que habitualmente exercia porque se atestou redução da capacidade de seus membros superiores. A perícia judicial, no entanto, entendeu que havia aptidão para o trabalho atual, mas não fez maiores digressões a respeito da incapacidade relativa à função anterior. Dúvida que enseja, em ações acidentárias, decisão mais favorável à segurada. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0301985-78.2016.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-05-2018). (grifei)

Apelação Cível. Infortunística. Lesões nos membros superiores. Trabalhador da agroindústria. Perícia que atesta incapacidade parcial e permanente. Reabilitação funcional para atividade diversa. Hipótese que se amolda àquela prevista no art. 104, III, do Decreto n. 3.048/99. Auxílio-acidente devido. Recurso negado. Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (TJSC, Apelação Cível n. 0000380-11.2014.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-12-2016). (grifei)

O termo inicial do benefício indenizatório deve ser a data do requerimento administrativo, ou seja, 27/07/2015 (fl. 37), nos termos da orientação jurisprudencial:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário.

2. Recurso Especial provido.

(REsp 1718869/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018, grifei)

Em relação aos consectários legais, registra-se que desde a prolação do veredito no RE 840.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, o caminho que se preferiu seguir foi na aplicabilidade dos parâmetros de correção monetária e juros ali firmados.

Isto é, se creditou na inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo 5º, da Lei n. 11.960/09, sem que, todavia, isso se estendesse aos juros de mora.

Um pouco tempo depois, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais 1492221/PR, 1495146/MG e 1495144/RS (Tema 905), conferiu traço mais preciso ao tema, principalmente nas ações de índole previdenciária:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

[...] (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).

Com espeque na própria lei específica aos benefícios previdenciários e acidentários, ficou dito que nas ações que envolvessem condenação ao INSS, após a vigência de 1º de junho de 2009, a correção monetária deveria atender ao INPC, a partir do vencimento de cada parcela; sobre os juros de mora, se confirmou a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09.

Sobreveio, porém, um novo capítulo. Em decisão monocrática de 24-9-2018, o Ministro Luiz Fux concedeu efeito suspensivo aos embargos de declarações opostos, justamente, ao acórdão pertinente ao Tema 810, diante da chance de modulação dos efeitos.

A cautela também atingiu o Tema 905, pelo Superior Tribunal de Justiça, porque igualmente suspensa a sua aplicabilidade em âmbito nacional.

Daí que se mostrou salutar desenvolver um contemporâneo modo de fixação da correção monetária e dos juros de mora, a fim de evitar o pagamento indevido, afora a preservação do rumo processual.

Como o destrinchar foi bem realizado no julgamento da Apelação Cível n. 0500224-24.2013.8.24.0019, de relatoria do Des. Jaime Ramos, desta Câmara de Direito Público, reporto-me, ao ponto de sua conclusão, até em homenagem a segurança jurídica:

"[...] o Ministro Luiz Fux, Relator do RE n. 870.947/SE, por decisão monocrática de 24.09.2018, atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra o acórdão do mencionado recurso extraordinário referente ao Tema 810, sob o fundamento de que é possível que haja modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade antes mencionada, daí por que"a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

Diante dessa decisão da Suprema Corte, por precaução, tendo em vista o pedido, nos embargos de declaração, da modulação dos efeitos da decisão tomada na Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 870947/SE (Tema 810), é consentânea a suspensão da aplicação desse Tema, evitando-se, assim, pagamentos que possam, no futuro, vir a ser considerados indevidos.

Dessa forma, as regras estabelecidas no RE 870947/SE (Tema 810), com os temperos feitos pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 905, deve-se adotar o INPC como índice de correção monetária incidente desde o vencimento de cada parcela devida a partir de 1º de julho de 2009, no lugar da TR, {daí o provimento do recurso do autor}. Porém, deve ficar suspensa a aplicação do INPC, assim como deve ficar suspenso o pagamento dos acréscimos resultantes da aplicação de tal índice, que deverá ser ratificado (ou não) por ocasião da liquidação ou cumprimento da sentença, até a deliberação do Supremo Tribunal Federal nos aludidos embargos declaratórios. Nada impede, contudo, o pagamento das quantias incontroversas, inclusive com aplicação da TR como fator de correção monetária, a que se refere o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, se assim entender o credor, ficando o segurado com direito ao saldo que houver em decorrência da aplicação do INPC, se a aplicação deste vier a ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e não houver modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade que venha a alcançar o presente caso.

Os juros de mora, no entanto, devem ser calculados a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/2009, uma vez que em relação a essa parte não houve alteração alguma até agora nessa orientação e a suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não a abrange." (TJSC, Apelação Cível n. 0500224-24.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 2-10-2018).

Em razão da reforma do decisum, invertem-se os ônus de sucumbência, razão pela qual, com fulcro no artigo 85 do CPC/15, fixo honorários advocatícios em favor do causídico da autora, a ser pago pela autarquia previdenciária, no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas, já sopesando o trabalho despendido pelo procurador nesta fase recursal, tendo em vista que o STJ definiu que "só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/ desprovido ou não conhecido." (EDcl no REsp 1746789/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/10/2018, DJe 03/10/2018).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, para conceder à autora o benefício indenizatório de auxílio-acidente, a contar do requerimento administrativo, incidindo, sobre as parcelas vencidas, juros e correção monetária, tudo nos termos do voto.

Invertida a sucumbência, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll


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