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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300692-39.2017.8.24.0016 Capinzal 0300692-39.2017.8.24.0016

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0300692-39.2017.8.24.0016 Capinzal 0300692-39.2017.8.24.0016
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
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Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006923920178240016_20105.pdf
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Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006923920178240016_bcca2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO CONSISTENTE E CAPAZ DE FIRMAR JUÍZO DE CONVENCIMENTO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO DA SEGURADA AO LABOR. FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE DESTOA DA CONCLUSÃO DO EXPERT. AUTORA SUBMETIDA À READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. RECAPACITAÇÃO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DESEMPENHADA À ÉPOCA. EXAMES COMPLEMENTARES CORROBORAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. NEXO ETIOLÓGICO CONFIRMADO PELA AUTARQUIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. RELEGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

"Se a partir do acidente de trabalho o segurado restar impossibilitado de realizar suas atividades profissionais, embora possa ser reabilitado para função diversa, faz ele jus ao auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941796968/apelacao-civel-ac-3006923920178240016-capinzal-0300692-3920178240016

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