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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-91.2016.8.24.0082 Capital - Continente XXXXX-91.2016.8.24.0082

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma de Recursos - Capital

Julgamento

Relator

Janine Stiehler Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03011829120168240082_76222.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03011829120168240082_63b61.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANO QUE SE PRESUME.

"O dano moral decorrente da negativação indevida do nome do devedor em cadastros de maus pagadores é sempre presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941796202/recurso-inominado-ri-3011829120168240082-capital-continente-0301182-9120168240082

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