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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0000096-13.2017.8.24.0119 Garuva 0000096-13.2017.8.24.0119

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00000961320178240119_be367.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00000961320178240119_a3d59.rtf
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