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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03020290820148240036_3f7e7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03020290820148240036_867a2.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0302029-08.2014.8.24.0036

Relatora: Desa. Vera Copetti

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00.

RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO DO FALECIDO EM NOME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRETENSÕES SIMILARES. DIREITO À SAÚDE DE VALOR INESTIMÁVEL.

"A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial.

Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não 'condena'; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for 'inestimável o proveito econômico'." (TJSC, Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-09-2017).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302029-08.2014.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul Vara Faz Púb, Acid Trab e Reg Púb - Unid 100% Dig em que é Apelante Alexandre Dellagiustina Barbosa e Apelado Município de Corupá e outro.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Vera Copetti (com voto) e dele participou o Exmo. Des. Paulo Ricardo Bruschi e o Exmo. Des. Odson Cardoso Filho.

Funcionou como representante do Ministério Público na sessão o Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Eliana Volcato Nunes.

Florianópolis, 9 de agosto de 2018.

Desa. Vera Copetti

Relatora


RELATÓRIO

Albano Melchert, pessoa idosa, ajuizou, na comarca de Jaraguá do Sul, "ação ordinária com pedido de tutela antecipada", em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Corupá, alegando que, por ser portador de "adenocarcinoma de glândula parótida (CID 10 C07.X) com metástases ganglionares, pulmonares e ósseas", necessita fazer uso do medicamento "Herceptin (trastuzumabe)".

Sustentou que o medicamento postulado não consta no rol de fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde; que o tratamento tem um custo de R$ 239.821,00 (duzentos e trinta e nove mil e oitocentos e vinte e um reais), por ano, e que não possui condições de arcar com tal dispêndio.

Afirmou, ainda, que o pleito foi negado na esfera administrativa, de modo que somente lhe restou buscar guarida no Poder Judiciário.

Postulou a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de compelir os réus a fornecer-lhe o fármaco prescrito e necessário enquanto útil ao tratamento, sob pena de multa diária, e, ao final, a procedência do pedido. Acostou documentos (pp. 32-76).

Antes de analisar o pleito antecipatório, o juízo a quo determinou a realização de estudo socioeconômico para averiguar a real situação financeira e social do autor (pp. 78-79).

O estudo social foi juntado às pp. 82-86.

Em seguida, a antecipação almejada foi deferida, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento (pp. 143-147).

O Município de Corupá, por meio de petição, requereu a revogação da decisão anterior (pp. 158-163), pedido este que restou indeferido (pp. 165-167).

Citado, o ente municipal contestou o feito (pp. 168-184).

Na sequência, o Estado de Santa Catarina informou a ocorrência do óbito da parte autora, pugnando pela extinção do processo (pp. 210-213).

A procuradora constituída nos autos requereu:

[...] a confirmação da tutela jurisdicional que já foi antecipada ao finado autor e, caso Vossa Excelência entenda pela extinção do processo sem resolução do mérito, seja aplicado ao caso concreto o princípio da causalidade a fim de que os demandados sejam condenados ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015 (pp. 219-222).

Após, sobreveio sentença de que julgou extinto o processo, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e, em consequência, REVOGO a antecipação da tutela concedida às fls. 143/147.

CONDENO os réus ao pagamento dos honorários advocatícios,estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil (pp. 227-229).

Irresignado, o procurador do autor, em nome próprio, interpôs o presente recurso de apelação, pleiteando a majoração dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios (pp. 239-247).

O Estado de Santa Catarina apresentou contrarrazões (pp. 259-260), enquanto o Município de Corupá deixou transcorrer in albis o prazo para tanto (p. 261).

Na sequência, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Alexandre Herculano Abreu, manifestando-se pela desnecessidade de intervenção ministerial na espécie (pp. 269-270).

Este é o relatório.

VOTO

De início, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, dado que próprio e tempestivo.

Pois bem.

Trato de recurso de apelação cível, interposto em nome do procurador da parte autora falecida, contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios.

Ao propor a ação, o autor pretendia o fornecimento de medicamento para tratar câncer em avançado estágio de desenvolvimento, já com metástase.

A antecipação de tutela foi deferida e, com a juntada da certidão de óbito, extinto o feito, sem resolução de mérito.

O recurso foi adequadamente interposto em nome do patrono da parte falecida, pois, ainda que se admita a legitimidade concorrente da parte para pleitear a fixação, a majoração ou a execução dos honorários de seu patrono, a morte extingue o mandato (art. 682, II do Código Civil), de modo que, a partir da data do óbito, nada mais pode se requerido em nome dela.

Nesse sentido, colaciono da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE SE IMPÕE ANULADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO COM O FALECIMENTO DA OUTORGANTE. EXEGESE DO ARTIGO 682, II, DO CPC. Com o óbito da autora, não há como se postular qualquer direito em nome dela, tendo em vista a extinção do mandato, a teor do disposto no art. 682, II, do Código Civil. E, no caso, o subscritor do agravo não possui legitimidade para demandar em juízo em representação ao Espólio, face à ausência de procuração, que foi outorgada para procurador diverso. Negativa de seguimento do agravo, na forma do artigo 557, 525, I e 37, do CPC c/c o artigo 682, II, do Código Civil. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065330003, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 20/11/2015).

Aliás, o apelante recolheu devidamente o valor do preparo (pp. 248-251), razão pela qual não há falar em deserção.

De outra banda, não merece prosperar a insurgência no tocante à majoração da verba honorária, eis que o valor arbitrado na sentença combatida está de acordo com os parâmetros estabelecidos por este órgão julgador, que vem alvitrando, em demandas desse jaez, o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REJEIÇÃO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300087-85.2017.8.24.0051, de Ponte Serrada, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-06-2018).

Mais:

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO ESTADO. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO MEDICAMENTO POSTULADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS FÁRMACOS DEFINIDOS EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

[...]

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, PATAMAR QUE PASSOU A SER UTILIZADO EM AÇÕES SIMILARES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. VITÓRIA ÍNFIMA DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU.

NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 0016731-81.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-06-2018).

E:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR VENCEDOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS NECESSÁRIA.

[...]

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM DISSONÂNCIA À MODICIDADE E AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. VALOR ELEVADO.

É devida a majoração da verba honorária quando o valor é arbitrado em desatenção à modicidade e aos critérios estatuídos no art. 20, § 4º, c/c o seu § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0004231-79.2012.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-02-2018).

O argumento suscitado pelo apelante, no sentido de que a causa teria valor auferível, líquido e certo e não inestimável, já foi anteriormente rechaçado por esta Quarta Câmara de Direito Público que, no julgamento de pretensão similar, assentou:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial.

Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico".

Recurso provido para reduzir a verba estabelecida na origem (R$ 1.200,00) para R$ 1.000,00, a quantia adotada por este Tribunal para esses casos.

[...] (TJSC, Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-09-2017) (grifei).

Diante de todo o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Gabinete Desa. Vera Copetti


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941790387/apelacao-civel-ac-3020290820148240036-jaragua-do-sul-0302029-0820148240036/inteiro-teor-941790421

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