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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302390-34.2014.8.24.0033 Itajaí 0302390-34.2014.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03023903420148240033_caf80.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03023903420148240033_001ab.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DO RICMS E LEI 13.992/2007. RECOLHIMENTO DIFERIDO E CRÉDITO PRESUMIDO. BENESSE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA AO DESEMBARQUE DA MERCADORIA ATRAVÉS DE PORTOS CATARINENSES. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PELO AUTOR. ALEGADA FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEGALIDADE DAS MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA MULTA EM 100% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO ESTADO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC/1973). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

"Assim como todo benefício de ordem fiscal, de uma forma geral, a aplicação do ICMS diferido deve ser interpretada restritivamente. A razão de ser do referido condicionamento certamente é a promoção do crescimento e desenvolvimento logístico e de mão de obra dos terminais portuários catarinenses, assim como o incremento da geração de emprego e renda neste Estado, não se aplicando o diferimento às operações envolvendo mercadorias que tenham entrado em solo nacional por intermédio de portos situados em outros entes da Federação, sob pena de banalização do ICMS diferido, subvertendo-se a ordem pela qual fora instituído" (Apelação Cível nº 2013.010711-5, rel. Carlos Adilson Silva, j. 19/05/2015 e Embargos Infringentes nº 0147396-16.2015.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 11-05-2016 ).
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