jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-83.2018.8.24.0036 Jaraguá do Sul 000XXXX-83.2018.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

14 de Agosto de 2018

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00006238320188240036_edf68.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00006238320188240036_33ca2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo em Execução Penal. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PERDA DOS DIAS REMIDOS PORQUE HOMOLOGADOS E REPUTADOS COMO PENA RESGATADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO DE REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS MERAMENTE DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. DECISÃO QUE GERA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO. PERDA DOS DIAS REMIDOS ATÉ A FALTA GRAVE, MESMO QUE HOMOLOGADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. "A prática de falta grave pode ensejar a perda de dias remidos, homologados ou não - desde que correspondentes a período anterior ao seu cometimento -, ainda que o apenado esteja cumprindo pena em regime diverso daquele em que adquiriu o benefício."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941773672/agravo-de-execucao-penal-ep-6238320188240036-jaragua-do-sul-0000623-8320188240036

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140115799 Curitibanos 2014.011579-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1763121 RS 2018/0223203-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 177012 RS 2010/0114307-3