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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013908920168240045_8ef73.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013908920168240045_503e0.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0301390-89.2016.8.24.0045, de Palhoça

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NA COLUNA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301390-89.2016.8.24.0045, da comarca de Palhoça 3ª Vara Cível em que é Apelante Luciano Jose Coelho e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e desprover o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Francisco Oliveira Neto, Sérgio Roberto Baasch Luz e João Henrique Blasi.

Florianópolis, 20 de março de 2018.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Luciano José Coelho ajuizou ação de "restabelecimento de auxílio-doença cumulado com conversão em aposentadoria por invalidez com pedido sucessivo de conversão de benefício acidentário" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Aduziu, para tanto, que, em razão de sua profissão de motorista de ônibus, passou a desenvolver fortes dores na coluna que lhe impossibilitou de exercer sua função, passando a receber auxílio-doença em diversos períodos, sendo o último cessado em 9.2.12. Sustentou que foi reabilitado e atualmente trabalha como porteiro, mas que ainda tem dificuldades para realizar suas atividades em por conta das lesões que lhe acometem. Ao final, requereu o restabelecimento do auxílio-doença com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez e, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente (fls. 1/48).

Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 78/111), alegando preliminarmente, que: a) em caso de eventual antecipação de tutela, há um limite temporal de 120 dias para a duração do auxílio-doença; b) a impossibilidade de oferecimento de acordo; c) a desnecessidade de realização de audiência; d) a ocorrência da prescrição; e) a ocorrência da decadência; f) a falta de interesse em razão de ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, afirmou a ausência da incapacidade laborativa e o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alertando também que a parte autora não se enquadra no rol de doenças que dão direito ao auxílio-acidente. Requereu, por fim, pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais e, em caso de procedência da ação, o termo inicial deve ser fixado a partir da data da juntada do laudo aos autos.

Réplica às fls. 116/119.

Foi realizada audiência com perícia integrada (fl.123) e na mesma ocasião foi proferida sentença, em que o magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais em razão da ausência de incapacidade, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta AÇÃO ORDINÁRIA movida por LUCIANO JOSE COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ISENTO a parte autora do pagamento das custas processuais, honorários do perito e honorários advocatícios, forte no art. 129, II, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Nas ações acidentárias, é obrigação do INSS antecipar os honorários do perito (art. , II, da Lei n. 8.620/1993). Logo, mesmo saindo vencedor, o INSS deverá quitar os honorários periciais, ficando vedado o reembolso desse pagamento junto ao Estado de Santa Catarina, sob o argumento de que a parte autora é beneficiária da JG, aplicando-se aqui o Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC, de 12.08.2015. OFICIE-SE ao INSS, para que promova o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 45 dias. Uma vez depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do perito. Sem remessa necessária. Publicada em audiência. Presentes intimados. Considero o INSS intimado neste ato, nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC/2015. Registre-se eletronicamente. Caso haja interposição de recurso de apelação, depois de ofertadas as contrarrazões, este processo deverá ser encaminhado ao TJSC, pois os pedidos deduzidos são de natureza acidentária, o que fixa a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88."

Irresignado, o autor interpôs apelação (fls. 128/144), alegando que, de fato, houve redução de sua capacidade laborativa em razão de realização de esforços repetitivos. Sustentou que o magistrado se baseou em laudo genérico para proferir sua decisão e que faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Afirmou também "que a dor deve ser analisada pelos relatos do paciente e pelo estudo dos fatos encadeados que a geraram e não pode ser descartada a possibilidade simplesmente em razão de não existir equipamentos clínicos para aferi-la". Por fim, prequestionou e requereu pela reforma da sentença para que lhe seja concedido auxílio-acidente e, em caso de reforma da sentença, postulou a fixação do termo inicial a partir da data de cessação do auxílio-doença.

O prazo decorreu sem oferecimento de contrarrazões (fl. 152).

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito (fl. 161).

VOTO

1. O recurso, antecipe-se, deve ser desprovido.

2. Inicialmente, antes de adentrar no mérito da causa, impende registrar, nos termos do art. 109, inc. I, da Carta Magna, que "aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

No caso dos autos, a ponderar que a causa de pedir e o pedido da ação originária estão fundamentados na ocorrência de acidente de trabalho, é evidente a competência para conhecer do apelo e da remessa e desta Justiça Estadual.

3. Quanto ao mérito, preconiza o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Nesse sentido, além do nexo etiológico, o segurado ainda precisa demonstrar que as lesões decorrentes do infortúnio o incapacitaram, de forma parcial e permanente, para o regular desenvolvimento do trabalho.

Na hipótese vertente, o perito constatou em seu depoimento dado em audiência (fl. 123) que não há restrições que impossibilitem a parte autora de exercer sua atividade laborativa, haja vista que houve reabilitação integral, tanto é que atualmente trabalha como porteiro.

Concluiu que não há indícios que demonstrem a ausência de sua capacidade ou redução desta, uma vez que, a partir da data de cessação do benefício anterior, o autor já encontrava-se apto para exercer suas funções laborais.

Assim, a considerar que restou constatada categoricamente a ausência das lesões alegadas pelo apelante, como também da sua incapacidade, requisitos imprescindíveis à concessão dos referidos benefícios, devendo, assim, ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos inaugurais.

Sobre o tema, decidiu esta Corte:

"ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09);

"PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - M25 TRANSTORNOS ARTICULARES NÃO CLASSIFICADOS EM OUTRA PARTE (JOELHOS) E M54 DOR LOMBAR - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário." ( AC n. 2010.037496-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.5.11).

Importante ressaltar ainda que eventual dissonância entre o laudo médico e o laudo pericial, este último - se não for contraditório ou apresentar algum vício - deverá prevalecer, uma vez que se trata de documento produzido por terceiro imparcial e, por isso, desinteressado na solução da controvérsia.

Além do mais, não se pode olvidar que o juízo não possui conhecimentos técnicos para desconsiderar o que o médico perito concluiu, razão pela qual o laudo apresentado por este, até que se prove em contrário, deve ser considerado como meio hábil a proporcionar destreza suficiente para que melhor se julgue o impasse.

Sendo assim, diante da ausência de elementos técnicos que desqualifiquem o laudo pericial ora confeccionado, bem como de não restar demonstrada a existência de motivo relevante, inviável recusar a aplicação do laudo judicial.

Aliás, "em casos semelhantes entendeu este Tribunal de Justiça que as conclusões do perito judicial devem se sobrepujar às do médico particular, haja vista a sua imparcialidade nos interesses envolvidos na ação" (AC n. 2007.038678-1, rel. Des. Rui Fortes, j. 26.8.08; AC n. 2010.033174-8, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20.6.11).

Neste sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. LAUDO PERICIAL APONTA QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O TRABALHO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE. DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO DERRUEM A CONCLUSÃO DO PERITO. PROVA TÉCNICA PROFERIDA EM DEMANDA TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA RECORRENTE QUE NÃO VINCULA ESTE JUÍZO. SEGURADA QUE, EMBORA ESTEJA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS, NÃO FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ESTIPULADO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000639-44.2012.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2017).

A sentença de improcedência do pedido inicial, portanto, deve ser mantida.

4. Por derradeiro, em relação ao pleito de prequestionamento dos dispositivos legais, impende salientar que"prescindendo revela-se o prequestionamento quando, como no caso dos autos, a decisão hospeda a necessária fundamentação, não se impondo, outrossim, ao julgador, que tenha de responder a todas as perquirições pontualmente postas pelas partes"(AC n. 2011.080762-8, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 29.11.11).

Em sendo assim, desnecessária a manifestação expressa dos artigos indicados pelo apelante.

5. Ante o exposto, o voto é para conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


M49190 Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941759721/apelacao-civel-ac-3013908920168240045-palhoca-0301390-8920168240045/inteiro-teor-941759844

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