Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-89.2016.8.24.0045 Palhoça 030XXXX-89.2016.8.24.0045

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0301390-89.2016.8.24.0045 Palhoça 0301390-89.2016.8.24.0045

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Março de 2018

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013908920168240045_8ef73.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013908920168240045_503e0.rtf

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NA COLUNA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários.