4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-77.2012.8.24.0005 Balneário Camboriú 001XXXX-77.2012.8.24.0005
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Novembro de 2018
Relator
André Carvalho
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE QUE OS RÉUS POSICIONAM DOIS CARROS EM VAGA DE GARAGEM QUE É DESTINADA A APENAS UM VEÍCULO, OCUPANDO PEQUENA FRAÇÃO DE ESPAÇO QUE SERIA DE USO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DO DEMANDANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TESE DERRUÍDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSE EXCLUSIVA DOS RÉUS EM ÁREA DELIMITADA. AVENÇA PARA ACRÉSCIMO DA ÁREA, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE FIRMADA ENTRE REQUERIDO E INCORPORADORA QUANDO O IMÓVEL AINDA ESTAVA EM CONSTRUÇÃO.
"É possível ao condômino usucapir parcela ou o todo da área em condomínio desde que se diga possuidor qualificado do bem-objeto. Isso porque seus atos são tidos como praticados não em nome da coletividade, mas sim em interesse próprio, persistindo a comunhão apenas de direito, tendo a fática deixado de existir - tudo a partir das diretrizes da teoria da asserção. Em hipóteses tais, juridicamente possível é o pedido, legítimo é o condômino e configurado resta o interesse processual."
