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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 800XXXX-22.2018.8.24.0900 Capital 800XXXX-22.2018.8.24.0900

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

21 de Novembro de 2018

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ADI_80000962220188240900_43514.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_80000962220188240900_ce887.rtf
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Ementa

Direta de Inconstitucionalidade n. 8000096-22.2018.8.24.0900, do Tribunal de JustiçaRelator Designado: Desembargador Jaime Ramos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 349/2009, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SUPOSTA AFRONTA À NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE CARÁTER REMISSIVO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO POR LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO PARA TRATAR DE ASSUNTO DE SEU EXCLUSIVO INTERESSE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO MENSAL DE SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A DA PARTE PATRONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE PREVISTO NO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ABSORVIDO, SEGUNDO TÉCNICA DA REMISSÃO, PELO ART. 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). INEXISTÊNCIA DE COLISÃO DIRETA OU REFLEXA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO AOS FINS A QUE A LEI SE DESTINA. RAZOABILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. "- Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere parametricidade às normas que, embora constantes da Constituição Federal, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o 'corpus' constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § 2º, da Constituição da Republica, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo" (STF - Rcl n. 5690 AgR/RS, Rel. Ministro Celso de Mello), exsurgindo daí a competência deste Tribunal de Justiça. O § 4º do art. 4º da Lei Complementar n. 349/2009, do Município de Florianópolis, não ofende o princípio da solidariedade (art. 40, caput, da CF, absorvido pela técnica da remissão pelo art. 4º, da CE), e nenhum outro princípio constitucional, porque a lei local pode repassar ao servidor público, nos casos de afastamento ou licença sem remuneração ou subsídio, para tratar de assuntos de seu exclusivo interesse, a responsabilidade pelo recolhimento mensal da sua contribuição previdenciária e da cota patronal, porque não é justo nem razoável que o ente federativo continue arcando com tal encargo enquanto o servidor público, sem qualquer contrapartida, cuida de seus interesses particulares. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941758589/direta-de-inconstitucionalidade-adi-80000962220188240900-capital-8000096-2220188240900

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