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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Agosto de 2018

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006762520148240070_b4fbd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006762520148240070_7f59a.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300676-25.2014.8.24.0070

Relatora: Desa. Vera Copetti

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO EM NOME DA FALECIDA.

Ainda que se admita a legitimidade concorrente da parte para pleitear a fixação, a majoração ou a execução dos honorários de seu patrono, a morte extingue o mandato (art. 682, II do Código Civil), de modo que, a partir da data do óbito, nada mais pode se requerido em nome dela.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300676-25.2014.8.24.0070, da comarca de Taió, em que é Apelante Genoveva Cardoso e Apelados Estado de Santa Catarina e outros.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Vera Copetti (com voto) e dele participou o Exmo. Des. Paulo Ricardo Bruschi e o Exmo. Des. Odson Cardoso Filho.

Funcionou como representante do Ministério Público na sessão o Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Eliana Volcato Nunes.

Florianópolis, 9 de agosto de 2018.

Desa. Vera Copetti

Relatora


RELATÓRIO

Genoveva Cardoso ajuizou, na comarca de Taió, "ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela liminar" contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Taió, alegando que, por ter sido diagnosticada com "câncer denominado neoplastia maligna, CID-C50, em avançado estágio de desenvolvimento, já com metástase em fígado e pulmões", necessitava fazer uso de medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde e que não dispunha de condições financeiras de arcar com tal dispêndio. Por isso tudo, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido, com a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Acostou documentos (pp. 14-72).

Em cognição sumária, o togado a quo deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela (pp. 91-94). O ente municipal interpôs agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo (pp. 118-133).

Citados, o Município de Taió (pp. 162-173) e o Estado de Santa Catarina (pp. 454-464) contestaram o feito.

A autora apresentou réplica (pp. 487-494) e, após a manifestação do Ministério Público, em primeiro grau (pp. 499-507), foi proferido despacho saneador que determinou a realização de prova pericial (pp. 514-518).

Juntado o laudo pericial, às pp. 569-576, o procurador da autora trouxe aos informação acerca do óbito desta e requereu a extinção do processo (pp. 583-584).

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, impondo ao Município de Taió o pagamento de 50% dos honorários periciais (pp. 585-589).

Irresignado, o procurador da autora falecida, em nome desta, interpôs o presente recurso de apelação, sob o fundamento de que os requeridos devem ser condenados ao pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, mesmo com a morte da autora no curso do feito, uma vez que deram causa à deflagração da ação (pp. 595-600).

O Estado de Santa Catarina apresentou contrarrazões (pp. 611-613), enquanto o Município de Taió deixou transcorrer in albis o prazo para apresentá-las (p. 614).

Na sequência, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Hercília Regina Lemke, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso (pp. 620-623).

Este é o relatório.

VOTO

Trato de recurso de apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito e deixou de condenar os réus ao pagamento do ônus sucumbencial.

Adianto que o recurso não merece conhecimento.

Ao propor a ação, a autora pretendia o fornecimento de medicamentos para tratar câncer em avançado estágio de desenvolvimento, já com metástase.

A antecipação de tutela foi deferida parcialmente e, com a juntada da certidão de óbito (p. 584), extinto o feito, sem resolução de mérito.

O acerto da sentença não pode ser afirmado no que toca à extinção em tais condições, eis que, como vem sendo reiteradamente decidido por esta e. Corte, com a morte do autor, nas ações que visam assegurar o direito à saúde, embora versando acerca de direito personalíssimo, impõe-se o julgamento do mérito, para deliberação a respeito da confirmação/revogação da antecipação da tutela, quando concedida, e definição da sucumbência.

Mas, não sendo o caso de reexame e nem tendo havido recurso dos requeridos, não é possível alterar o decisum para julgar o mérito.

No que toca ao recurso de apelação interposto, o Estado de Santa Catarina apontou a deserção da interposição pela inexistência de preparo.

Com efeito, à autora foi concedido o benefício da justiça gratuita (pp. 91-94), mas o direito postulado, agora, em sede recursal, é de titularidade do advogado que a representou no feito.

A apelação, no entanto, foi interposta em nome da falecida e, nela, a pretensão é de fixação de honorários advocatícios.

Ainda que se admita a legitimidade concorrente da parte para pleitear a fixação, a majoração ou a execução dos honorários de seu patrono, a morte extingue o mandato (art. 682, II do Código Civil), de modo que, a partir da data do óbito, nada mais pode se requerido em nome dela.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE SE IMPÕE ANULADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO COM O FALECIMENTO DA OUTORGANTE. EXEGESE DO ARTIGO 682, II, DO CPC. Com o óbito da autora, não há como se postular qualquer direito em nome dela, tendo em vista a extinção do mandato, a teor do disposto no art. 682, II, do Código Civil. E, no caso, o subscritor do agravo não possui legitimidade para demandar em juízo em representação ao Espólio, face à ausência de procuração, que foi outorgada para procurador diverso. Negativa de seguimento do agravo, na forma do artigo 557, 525, I e 37, do CPC c/c o artigo 682, II, do Código Civil. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065330003, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 20/11/2015).

Aliás, ainda que assim não fosse, a falta de preparo, conforme alertou o apelado, inviabilizaria o conhecimento do reclamo. Neste sentido, já foi decidido nesta Corte:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO PATRONO DA REQUERENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE E QUE NÃO SE ESTENDE AO SEU ADVOGADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO REQUERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO AOS DEMANDADOS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064401-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22-11-2012).

Por tais motivos, não conheço do recurso interposto.

É como voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti


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