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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300676-25.2014.8.24.0070 Taió 0300676-25.2014.8.24.0070

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006762520148240070_b4fbd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006762520148240070_7f59a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO EM NOME DA FALECIDA.

Ainda que se admita a legitimidade concorrente da parte para pleitear a fixação, a majoração ou a execução dos honorários de seu patrono, a morte extingue o mandato (art. 682, II do Código Civil), de modo que, a partir da data do óbito, nada mais pode se requerido em nome dela. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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