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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03205404320178240038_c4e3d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03205404320178240038_d7efd.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0320540-43.2017.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

Em relação à falta de interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG, assentou o entendimento de que "1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise".

Contudo, da leitura do corpo do citado acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, como por exemplo, quando o autor ajuizar ação objetivando a conversão em benefício mais vantajoso.

A considerar que, na presente ação, o segurado pleiteia o restabelecimento do benefício recebido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0320540-43.2017.8.24.0038, da comarca de Joinville 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Marcos Roberto Pereira dos Santos e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Francisco Oliveira Neto, Sérgio Roberto Baasch Luz e João Henrique Blasi.

Florianópolis, 20 de março de 2018.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Marcos Roberto Pereira dos Santos ajuizou "ação de concessão do benefício auxílio-acidente" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alegou, para tanto, que exercia a função de conferente e que, no dia 2.9.16, sofreu acidente de trabalho, o qual lhe causou fratura de grande tuberosidade. Disse que o infortúnio lhe gerou limitação funcional de seus movimentos, recebendo, em razão disso, auxílio-doença até 26.1.17, quando foi indevidamente cessado pela autarquia. Defendeu que, em virtude da redução da sua capacidade laborativa, faz jus à concessão de auxílio-acidente. Ao final, requereu a concessão do auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença (fls. 1/37).

Em decisão de fl. 38, o magistrado determinou, sob pena de indeferimento da inicial: a) a juntada do requerimento administrativo prévio; b) a emenda da inicial informando b.1) quais as atividades realizadas como conferente, devendo descrever os movimentos realizados, pesos/cargas suportados, se trabalha em pé ou sentado, etc; b.2) se após a alta previdenciária retornou ao exercício das atividades exercidas à época do infortúnio, se negativo, descrever a nova função desempenhada; b.3) a indicação dos quesitos para realização de perícia médica.

O autor, por meio de petição, alegou a desnecessidade de juntada aos autos do prévio requerimento administrativo, uma vez que o auxílio-acidente em questão deriva de cessação administrativa de auxílio-doença anteriormente recebido. Por fim, requereu a reconsideração do despacho proferido pelo magistrado, para que seja considerado o indeferimento administrativo o dia da cessação de auxílio-doença (fls. 40/41).

Na sentença, o juiz a quo julgou extinto o processo com fulcro no artigo 485, I, do mesmo códex, nos seguintes temos:

"Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, §único, e 330, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial ajuizada por Marcos Roberto Pereira dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo codex, julgo extinto o processo.

Sem Custas, inteligência do artigo 129, § único, da Lei 8.213/91."

Irresignado, o autor interpôs apelação (fls. 49/56), aduzindo que, para a concessão do benefício auxílio-acidente, não é necessária nova provocação da autarquia previdenciária, uma vez que a autarquia, quando da cessação do auxílio-doença foi cientificada do estado de saúde do segurado, demonstrando-se a negativa tácita em conceder o benefício de auxílio-acidente. Requereu, assim, a reforma da sentença com o retorno dos autos à origem para sua regular instrução (fls. 54/64).

Contrarrazões às fls. 64/69.

Em seguida, ascenderam os autos a este Tribunal e, com vista, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Exmo. Mário Luiz de Melo, deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público no feito (fl. 76).

VOTO

1. O voto, antecipe-se, é no sentido de dar provimento ao recurso de apelação.

2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG, assentou o entendimento de que, em regra, nas ações previdenciárias, para que reste comprovado o interesse de agir, há necessidade de prévio requerimento administrativo.

Extrai-se da ementa:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir" (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

Da leitura do corpo do acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, como por exemplo, quando o autor ajuizar ação objetivando a conversão do benefício em modalidade mais vantajosa - que é o caso dos autos, já que o autor pretende a conversão do auxílio-doença anteriormente recebido na via administrativa em auxílio-acidente. Extrai-se do acórdão:

"As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).

No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo" (grifou-se).

Pois bem, na presente ação, a parte autora, em decorrência do acidente de trabalho, passou a receber administrativamente o benefício de auxílio-doença. Entretanto, defende que, apesar da cessação administrativa da benesse, as sequelas do infortúnio perseveraram, requerendo, por tal razão, o restabelecimento a concessão de auxílio-acidente.

Não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a benesse percebida anteriormente (auxílio-doença) já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia, sendo que o novo benefício supostamente devido é também consequência do infortúnio que gerou a concessão do auxílio-doença recebido.

Neste sentido, mutatis mutandis, já decidiu este Tribunal:

"APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SITUAÇÃO QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER LEGAL DA AUTARQUIA DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). [...] 'A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.' (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação acima negritada, despicienda mostra-se a exigência de prévio requerimento administrativo". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039346-8, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-08-2015);

"Apelação Cível. Infortunística. Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu congênere acidentário. Possibilidade. Interesse da segurada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Recurso negado. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado na esfera administrativa, a exigência foi afastada nas hipóteses de pedido revisional. Entendeu-se, na oportunidade, que se o INSS já examinou a situação daquele segurado e forneceu o benefício naqueles moldes, essa é a posição oficial da autarquia" (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.039368-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-11-2014).

Desta forma, incorreu em equívoco o magistrado a quo, ao extinguir o processo por carência de ação, devendo a sentença ser reformada.

3. A considerar a necessária reforma da sentença, poder-se-ia cogitar a aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15, de acordo com o qual, "se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485".

No entanto, tal providência não pode ser tomada, tendo em vista que o réu sequer foi citado para contestar a inicial.

Diante disso, não há como se proferir o julgamento imediato do feito.

4. Ante o exposto, vota-se por conhecer e prover o recurso de apelação, anulando a sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.


M49190 Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


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