Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2017.8.24.0038 Joinville XXXXX-43.2017.8.24.0038

Em relação à falta de interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG, assentou o entendimento de que "1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Contudo, da leitura do corpo do citado acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, como por exemplo, quando o autor ajuizar ação objetivando a conversão em benefício mais vantajoso. A considerar que, na presente ação, o segurado pleiteia o restabelecimento do benefício recebido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir.