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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0120949-88.2015.8.24.0000 Abelardo Luz 0120949-88.2015.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01209498820158240000_b9f83.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01209498820158240000_2657e.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 0120949-88.2015.8.24.0000, de Abelardo Luz

Relator: Desembargador Vilson Fontana

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONAMENTO DE DELEGACIA DE POLÍCIA DE ABELARDO LUZ EM REGIME DE EXPEDIENTE. PORTARIA N. 02/GAB/DRP-XANXERÊ/2014. INSTITUIÇÃO DE PLANTÃO REGIONALIZADO. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A RETOMADA DA PRESTAÇÃO ININTERRUPTA DO SERVIÇO PELA DELEGACIA LOCAL, SEDE DE COMARCA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ARTS. 37 E 144, AMBOS DA CF. INOCORRÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0120949-88.2015.8.24.0000, da comarca de Abelardo Luz (Vara Única em que é Agravante Estado de Santa Catarina e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por maioria de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Hélio do Valle Pereira (presidente com voto) e Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski.

Vencido o Des. Hélio do Valle Pereira que votou no sentido de dar provimento ao recurso.

Florianópolis, 3 de maio de 2018.

Desembargador Vilson Fontana

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina - por meio de seu órgão de execução com atribuição na comarca de Abelardo Luz, contra o Estado de Santa Catarina objetivando exclusivamente a retomada do funcionamento ininterrupto da Delegacia de Polícia da comarca, inclusive com regime de plantão.

Isso porque, no início de 2014, por deliberação do Delegado Regional de Polícia (Portaria n. 02/GAB/DRP-XANXERÊ/2014), foi instituída a Central de Plantão de Polícia, sediada em Xanxerê, determinando o funcionamento da Delegacia de Abelardo Luz somente de segunda a sexta feira, em horário comercial (até as 18h). Assim, os casos ocorridos na localidade e fora do período de atendimento deveriam ser deslocados para Xanxerê.

Em decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinou-se que a Fazenda Pública, no prazo de 72 horas, promovesse o retorno das atividades ininterruptas da Delegacia de Polícia local, restabelecendo o horário contínuo de expediente (24 horas por dia e 07 dias por semana), adotando medidas para disponibilizar efetivo mínimo, sob cominação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, sem prejuízo da prática de crime de desobediência.

Irresignado, o ente público interpôs agravo de instrumento, cujo pedido de tutela provisória recursal, após admissão do reclamo, foi indeferido. Em seguida, veio a resposta por parte do agravado.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. André Carvalho.

Este é o relatório.


VOTO

Nas suas razões de insurgência, o Estado suscita, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 2º da Constituição Federal e art. 32 da Constituição Estadual.

No tocante ao mérito, argumenta que a medida visa equacionar os resultados advindos da estrutura existente na localidade, reorganizando-a. Ademais, no horário em que a Delegacia de Polícia de Abelardo Luz permaneceu fechada, as cifras criminais foram baixas. Roga, pois, pela revogação ou diminuição do valor das astreintes.

De início, enfatiza-se que, segundo a Carta Magna, "a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio" (art. 144), afigurando-se como direito essencial.

Outrossim, o pedido posto é juridicamente possível, pois não afronta qualquer mandamento constitucional, como sustentado em agravo.

Embora vigore em nosso Estado Democrático Constitucional o princípio da independência harmoniosa entre os entes federados (art. , CF), faculta-se ao Poder Judiciário, sem se imiscuir na tarefa de legislador, adotar medidas positivas para a implementação de políticas públicas, quando a carência imperativa do Estado assim exija, guarnecendo o cidadão do mínimo para tutelar a sua dignidade.

Os recursos são escassos e as necessidades são amplas e variadas. A par disso, a mera alegação de impossibilidade não enseja o provimento do recurso.

No mérito, igualmente não merece provimento o agravo.

A afirmação de que apenas 39 autos de prisão em flagrante foram lavrados no horários em que a Delegacia de Polícia encontrava-se fechada configura mera conjectura e comprova a descontinuidade da prestação de serviço de segurança pública tão relevante e essencial.

Como bem deliberou o magistrado a quo, cujos termos são adotados como fundamento, pois válidos, e a fim de evitar desnecessária tautologia (fl. 179):

"Isso porque a situação fática descrita na inicial, mesmo em sede de cognição sumária, é extremamente grave. Senão vejamos.

A Comarca de Abelardo Luz abrange os Municípios de Ipuaçu e Ouro Verde.

Conforme informações prestadas pela Polícia Militar (pgs. 70-72), na cidade de Abelardo Luz, diariamente, há quatro policiais militares para atendimento das ocorrências, sendo que um permanece no quartel para atendimento e despacho das ocorrências e os outros três deslocam-se em uma viatura para fazer o patrulhamento, sendo que muitas vezes a cidade fica desguarnecida de policiamento quando ocorre o deslocamento para a cidade de Xanxerê, a fim de conduzir os"meliantes"para o registro da ocorrência.

Cada vez que ocorrer um flagrante, os policiais militares terão que se deslocar até a cidade de Xanxerê, transportando todos os envolvidos no mesmo veículo, permanecendo a cidade sem policiamento por período considerável, a depender da complexidade da ocorrência, diante da necessidade de oitiva de todos os envolvidos e finalização do procedimento.

Além disso, à distância de Abelardo Luz para Xanxerê é de aproximadamente 42 km, o que poderá até dobrar se a ocorrência estiver acontecendo no interior da cidade, cuja extensão territorial a coloca na posição de um dos município maiores do Estado.".

É nesse sentido a jurisprudência desta Colenda Corte, conforme precedente: TJSC, Apelação Cível n. 2008.011691-2, de Videira, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-06-2010. No mesmo sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.033556-7, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2009.

Por fim: "É possível o arbitramento de astreintes contra a Fazenda Pública como meio coercitivo a dar efetividade à obrigação de fazer, na medida em que a multa somente irá incidir em caso de descumprimento da determinação judicial. Quanto ao valor arbitrado e ao prazo estipulado para o cumprimento da obrigação, não há qualquer reparo a ser feito quando na sua fixação foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". (TJSC, Apelação Cível n. 0303925-32.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-04-2018).

No caso concreto, a multa arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, limitada a R$ 100.000,00, mostra-se razoável, devendo ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.


Agravo de Instrumento Nº 0120949-88.2015.8.24.0000

Declaração de Voto Vencido

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - ORDEM PARA SUSTAR PLANTÃO REGIONALIZADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA - INDEVIDA INTERFERÊNCIA EM POLÍTICA PÚBLICA - FALTA DE EVIDÊNCIA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA.

A segurança pública é função essencial do Estado, mas isso não significa que se possa projetar uma atividade oficial perfeita; fosse assim, meramente não haveria crimes. Os recursos são finitos e não cabe ao Judiciário se pretender mais sábio ou altruísta do que os agentes do Executivo. A cláusula de separação de Poderes não é retórica. Ainda que toque ao Judiciário, em última análise, a arbitragem derradeira das polêmicas constitucionais, não representa que as políticas públicas sejam ditadas por ele. Há condutas que são discricionárias, e devem mesmo sê-lo para que o administrador possa apurar, na situação concreta, a melhor forma (entre as possíveis) de atender ao interesse público. Nesses casos, a interferência do Judiciário apenas pode se dar em casos de desvio significativo dos propósitos, um verdadeiro abuso de direito.

Cumpre ao Executivo definir o sistema de atendimento da Polícia Civil, responsável pela polícia judiciária, não pelo policiamento ostensivo. É missão prioritária, certamente, mas que não pode ser equiparada à atividade policial militar. Desse modo, tanto mais havendo excelentes justificativas, o trabalho pode ser - nos horários alternativos - por plantão regionalizado.

Aliás, é desse modo que o Judiciário igualmente funciona fora dos momentos de expediente comum: atendimento apenas por via remota e de maneira regionalizada.

Voto que dava provimento ao agravo, cassando a liminar.

Fiquei vencido - e exponho, mesmo que brevemente, as razões para a discordância.

A segurança pública é função essencial do Estado, mas isso não significa que se possa projetar uma atividade oficial perfeita; fosse assim, meramente não haveria crimes. Os recursos são finitos e não cabe ao Judiciário se pretender mais sábio ou altruísta do que os agentes do Executivo. A cláusula de separação de Poderes não é retórica. Ainda que toque ao Judiciário, em última análise, a arbitragem derradeira polêmicas constitucionais, não representa que as políticas públicas sejam ditadas por ele. Há condutas que são discricionárias, e devem mesmo sê-lo para que o administrador possa apurar, na situação concreta, a melhor forma (entre as possíveis) de atender ao interesse público. Nesses casos, a interferência do Judiciário apenas pode se dar em casos de desvio significativo dos propósitos, um verdadeiro abuso de direito.

Cumpre ao Executivo definir o sistema de atendimento da Polícia Civil. É missão prioritária, certamente, mas que não pode ser equiparada à atividade policial militar. Desse modo, tanto mais havendo excelentes justificativas, o atendimento pode ser - nos horários alternativos - por plantão regionalizado.

Aliás, é desse modo que o Judiciário igualmente funciona fora dos momentos de expediente: atendimento apenas por via remota e de maneira regionalizada.

Além do mais, não se apontou concretamente o prejuízo real à segurança pública por essa atividade por plantões. Houve apenas menção estereotipada aos reclamos envolvendo a segurança pública.

Creio, porém, que bem gerir o escasso contingente de policiais civis representa mais em favor daquele valor.

Por isso votei por cassar a liminar.

Florianópolis, 3 de maio de 2018.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941733405/agravo-de-instrumento-ai-1209498820158240000-abelardo-luz-0120949-8820158240000/inteiro-teor-941733694