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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0120949-88.2015.8.24.0000 Abelardo Luz 0120949-88.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0120949-88.2015.8.24.0000 Abelardo Luz 0120949-88.2015.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01209498820158240000_b9f83.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01209498820158240000_2657e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONAMENTO DE DELEGACIA DE POLÍCIA DE ABELARDO LUZ EM REGIME DE EXPEDIENTE. PORTARIA N. 02/GAB/DRP-XANXERÊ/2014. INSTITUIÇÃO DE PLANTÃO REGIONALIZADO. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A RETOMADA DA PRESTAÇÃO ININTERRUPTA DO SERVIÇO PELA DELEGACIA LOCAL, SEDE DE COMARCA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ARTS. 37E 144, AMBOS DA CF. INOCORRÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941733405/agravo-de-instrumento-ai-1209498820158240000-abelardo-luz-0120949-8820158240000