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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_00044653820138240039_e111f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_00044653820138240039_c7919.rtf
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Inteiro Teor





Agravo n. 0004465-38.2013.8.24.0039/50000, de Lages

Relator: Desa. Vera Copetti

AGRAVO INTERNO. ACIDENTÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCARTROSE DA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE NÃO ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA O OFÍCIO DE EMBALADORA À MÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ARTS. 59 E 42 DA LEI N. 8.213/91). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE QUE CHANCELA O JULGAMENTO SINGULAR. EXEGESE DO ARTIGO 932, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 36, INCISO XVII, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

"É permitido ao Relator negar seguimento a recurso de apelação que se revele contrário a entendimento dominante na respectiva Corte, de modo que a decisão lançada nesses moldes não viola a colegialidade". (TJSC, Agravo n. 1007087-24.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-06-2018).

MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREENCHIDO (ART. 1.021, § 1º DO CPC/15). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.

"'A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal' (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 988.378/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 7.11.17)".(TJSC, Agravo n. 0807629-57.2013.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-12-2017).

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 0004465-38.2013.8.24.0039/50000, da comarca de Lages Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos em que é Agravante Maria da Graças Marques e Agravado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Vera Copetti (com voto) e dele participou o Exmo. Des. Paulo Ricardo Bruschi e o Exmo. Des. Odson Cardoso Filho.

Funcionou como representante do Ministério Público na sessão o Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Eliana Volcato Nunes.

Florianópolis, 9 de agosto de 2018.

Desa. Vera Copetti

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC/15) interposto por Maria das Graças Marques contra a decisão monocrática de fls. 264-272, desta Relatora, que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sentença de improcedência objurgada.

Em suas razões, a agravante, em suma, defendeu a impossibilidade do julgamento singular na hipótese e, no mérito, reiterou os fundamentos declinados no recurso de apelação.

Vieram-me os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso em parte e, adianto que, na parte conhecida, não merece acolhida.

O julgamento unipessoal, ao contrário do que defende a agravante, em sede de preliminar, é cabível in casu, porque o inciso VIII do art. 932 do Código de Processo Civil determina que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mais precisamente na alínea b do inciso XVII de seu art. 36, dispõe que compete ao relator, por decisão monocrática,"negar provimento ao recurso que esteja em confronto com súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal" (grifei).

A jurisprudência dominante em que se fundamenta a decisão monocrática atacada decorre do entendimento sufragado por todas as Câmaras de Direito Público que integram essa Corte de Justiça, que vêm decidindo no mesmo sentido seguido por este órgão julgador, em casos similares, no sentido de manter a improcedência do pedido quando não constatada a incapacidade do segurado para o labor, aferida por perícia médica judicial, mormente quando não houver outras provas hábeis para derruir a conclusão da prova técnica produzida nos autos, consoante se infere dos seguintes precedentes:

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. INVIABILIDADE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213/91, NÃO PREENCHIDOS. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ART. 333, INC. I, DO ANTIGO CPC. VEREDICTO MANTIDO. "Se o obreiro não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, consoante o figurino legal, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho" (AC nº 0000970-36.2013.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07/06/2016). (Apelação Cível nº 0000680-60.2012.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05/12/2017). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [....] (TJSC, Apelação Cível n. 0303898-83.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-05-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GÊNESE ACIDENTÁRIA COMPROVADA. FALTA DE PROVA, CONTUDO, DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS NÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Falto um dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pelo demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, ou auxílio-acidente - art. 86, caput, ambos da Lei n. 8.213/91), dada a não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovida a postulação exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 0301131-57.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-04-2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. FRENTISTA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSIDERA A SEGURADA APTA A EXERCER SEU LABOR HABITUAL, EMBORA NÃO COMPLETAMENTE RECUPERADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NOS JOELHOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESTES VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUTORA ISENTA DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. ESTADO SEM OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0004582-29.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-08-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À RESTITUIÇÃO DA VERBA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 692 DO C. STJ. MODULAÇÃO DA DEVOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0001838-66.2012.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA. SERVENTE DE LIMPEZA, HOJE COM 40 ANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÕES EXISTENTES NO LAUDO PERICIAL. ARGUMENTO REJEITADO. PERÍCIA MÉDICA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. (B) SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TESE AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, DE INCAPACIDADE E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, OU AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. (C) HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO INCABÍVEL. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0022404-31.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2018).

Doutra banda, como afirmado alhures, não há como conhecer do mérito do agravo, uma vez que não se vislumbra o atendimento ao disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, que assim exige: "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".

Em verdade, a fundamentação trazida no agravo reproduz as alegações lançadas pela agravante em seu apelo, tanto que nas razões deste agravo consigna expressamente que "reitera a agravante/apelante os fundamentos declinados em seu recurso de apelação" (fl. 279), com referência a fatos que lá já foram narrados; não havendo qualquer cotejo, ou até mesmo impugnação específica, com o que foi decidido (fls. 264-272), de modo a impossibilitar sequer considerar suprido o pressuposto de admissibilidade recursal, ainda que se tenha em conta a irresignação em seu conjunto.

A propósito do ônus de impugnação específica determinado pelo § 1º do art. 1.021 do CPC/15, assim tem se manifestado a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI Nº 5.869/73. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/18. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA PROFESSORA AUTORA. ALEGAÇÕES QUE CONSUBSTANCIAM SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS MANEJADOS NAS RAZÕES DO APELO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS NO VEREDICTO UNIPESSOAL RECORRIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 1.021, § 1º, DA LEI Nº 13.105/15. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. (TJSC, Agravo n. 0070589-85.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-05-2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITO RECURSAL PREVISTO EXPRESSAMENTE NO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/15. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 988.378/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 7.11.17). (TJSC, Agravo n. 0807629-57.2013.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-12-2017).

AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC). JULGAMENTO UNIPESSOAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERECIMENTO DO PRODUTO (FUMO), QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0004348-08.2013.8.24.0052, de Porto União, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-06-2018).

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE (ART. 150, III, 'A', DA CF/88) E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, I, DA CF/88). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREENCHIDO (ART. 1.021, § 1º DO CPC/15). INADMISSIBILIDADE MANIFESTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC/15. [...] RECURSO NÃO CONHECIDO. COMINAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Agravo n. 0002674-08.2006.8.24.0030, de Imbituba, desta Relatora, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-03-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A DETERMINADOS RÉUS E INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOB O FUNDAMENTO DE QUE CARECIA DE PROVA PERICIAL PARA MELHOR ENTENDIMENTO E DA INEXISTÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO OBJURGADA. MINUTA RECURSAL QUE LIMITOU-SE A REPRODUZIR IPSIS VERBIS O TEOR DA PEÇA INAUGURAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL PATENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0009031-45.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-04-2018).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.

2. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no REsp 1471606/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017).

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti


Gabinete Desa. Vera Copetti


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941725268/agravo-interno-agt-44653820138240039-lages-0004465-3820138240039/inteiro-teor-941725342

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