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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0004465-38.2013.8.24.0039 Lages 0004465-38.2013.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_00044653820138240039_e111f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_00044653820138240039_c7919.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ACIDENTÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCARTROSE DA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE NÃO ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA O OFÍCIO DE EMBALADORA À MÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ARTS. 59E 42DA LEI N. 8.213/91). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE QUE CHANCELA O JULGAMENTO SINGULAR. EXEGESE DO ARTIGO 932, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILC/C ARTIGO 36, INCISO XVII, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

"É permitido ao Relator negar seguimento a recurso de apelação que se revele contrário a entendimento dominante na respectiva Corte, de modo que a decisão lançada nesses moldes não viola a colegialidade".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941725268/agravo-interno-agt-44653820138240039-lages-0004465-3820138240039

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