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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000935-12.2017.8.24.0063 São Joaquim 0000935-12.2017.8.24.0063

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA ( CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, COMBINADO COM ART. 103 DA LEI 8.069/1990). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA AMPARAR A PROCEDÊNCIA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CABEDAL PROBATÓRIO HARMÔNICO E INCONCUSSO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO OFENDIDO ALIADAS AOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL APLICADA. DESCABIMENTO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA EXTREMA. FINALIDADE PEDAGÓGICA E SANCIONATÓRIA ADEQUADA AOS OBJETIVOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DA LEI ADJETIVA CIVIL, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDEX INSTRUMENTAL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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