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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300099-19.2018.8.24.0034 Itapiranga 0300099-19.2018.8.24.0034

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0300099-19.2018.8.24.0034 Itapiranga 0300099-19.2018.8.24.0034
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000991920188240034_56e17.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000991920188240034_b23a5.rtf
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Ementa

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOENÇA PROFISSIONAL POR ESFORÇO REPETITIVO. LESÃO BILATERAL DOS OMBROS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDO O TERMO INICIAL COM BASE EM TAL FUNDAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. MÉRITO CONHECIDO DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA REDIGIDA EM DESTAQUE (ART. 54, § 4º, DO CDC). PACTO FORMULADO NO PADRÃO DAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS RESOLUÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757, CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47DO CDC. PRECEDENTES. PRETENDIDO O ENQUADRAMENTO NA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). INSUBSISTÊNCIA. PRESERVADA A EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. PRECEDENTE DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los.
2. Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas.
3. Nem toda cláusula restritiva de direitos é abusiva. O reconhecimento da abusividade depende da constatação de alguma das condições previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que se demonstre, no caso concreto, a existência de um desequilíbrio significativo que demande intervenção por parte do Poder Judiciário naquele contrato, a fim de proteger o consumidor.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941714944/apelacao-civel-ac-3000991920188240034-itapiranga-0300099-1920188240034

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