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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-72.2012.8.24.0067 São Miguel do Oeste 000XXXX-72.2012.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

20 de Março de 2018

Relator

Jairo Fernandes Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00065747220128240067_e3890.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00065747220128240067_5f5ef.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CAMINHÃO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ.

3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULAR REPARO DO BEM. PROVA PERICIAL. TENTATIVAS DE CONSERTO INEXITOSAS. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 18, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO NA ATUALIDADE. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. DANOS EMERGENTES. GASTO EXCESSIVO DE COMBUSTÍVEL CONSTATADO. CÁLCULO DO CONSUMO MÉDIO DE ÓLEO DIESEL. AUSÊNCIA DE PROVAS A DERRUIR AS AFIRMAÇÕES RAZOÁVEIS DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA RÉ, FABRICANTE DO PRODUTO E DETENTORA DAS INFORMAÇÕES PRECISAS. CONDENAÇÃO MANTIDA LUCROS CESSANTES. EMPRESA AUTORA QUE FICOU IMPEDIDA DE REALIZAR SERVIÇOS DE FRETE ENQUANTO O CAMINHÃO AGUARDAVA CONSERTO. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL COMPROVADO. LUCRO LÍQUIDO ESTIMADO. SENSO COMUM. INDENIZAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE REMESSA DE PARTE DA CONDENAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BEM EM POSSE DA EMPRESA AUTORA. APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS OCORRIDAS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA MENSAL DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. APURAÇÃO PARA CADA DIA, INDIVIDUALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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