jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
André Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03038223020148240020_4c629.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03038223020148240020_0b760.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0303822-30.2014.8.24.0020, de Criciúma

Relator: Desembargador André Carvalho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA PARTE AUTORA.

ABALO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO PROTETIVO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEMANDANTE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. ELEMENTO INIDÔNEO À PROVA DO GRAVAME. REPARAÇÃO INDEVIDA.

Conquanto presuma-se o abalo moral decorrente da ilícita inscrição em cadastro restritivo, a obrigação indenitária "não prescinde da prova da efetiva negativação, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não bastando a mera comunicação prévia expedida pelo órgão mantenedor tão somente para efeitos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor." (TJSC, Apelação Cível n. 0029630-72.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2017).

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESIDERATO DA RÉ DE REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO. INVIABILIDADE DA INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXIGE O MANEJO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

Descabe a dedução de pleito de reforma da sentença no bojo de contrarrazões, cuja irresignação deve aportar à instância ad quem através do pertinente apelo, sob pena de não devolução da matéria.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE AVENTADA NO BOJO DE CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO INSUBSISTENTE. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PEDIDO NEGADO.

"À míngua de elementos que evidenciem conduta desleal, contrária à probidade e prejudicial ao andamento do processo, presume-se a boa-fé, o que impede a imposição da penalidade insculpida no art. 81 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 0301681-46.2014.8.24.0082, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2017).

HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015). MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENSÃO EM CONTRARRAZÕES CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO ACOLHIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303822-30.2014.8.24.0020, da comarca de Criciúma (1ª Vara Cível), em que é Apelante Padaria Treviso Ltda e Apelado Pepsico do Brasil Ltda.

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando-se a verba advocatícia ao importe total de R$ 2.500,00 em favor do patrono da ré, a título de honorários recursais. Pretensão deduzida em contrarrazões parcialmente conhecida e, nesta extensão, rejeitada. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Raulino Jacó Brüning, presidente com voto, e Des. Jorge Luis Costa Beber.

Florianópolis, 03 de maio de 2018

Desembargador André Carvalho

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Criciúma (1ª Vara Cível), Padaria Treviso Ltda moveu a presente "ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais c/c pedido de tutela antecipada" em desfavor de Pepsico do Brasil Ltda, lastreando-se na suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes perpetrada pela empresa ré (fls. 01-17).

Aduziu, em suma, que teve seu nome inscrito junto ao cadastro restritivo do SERASA (fl. 16), por alegada pendência financeira referente à compra de produtos inadimplida. Segundo inferiu, porém, a parte autora quitou tempestivamente todos os débitos que detinha com a Requerida, afirmando que tal negativação seria totalmente desarrazoada.

Requereu, assim: (i) a antecipação dos efeitos da tutela para imediata baixa da inscrição; (ii) a confirmação da liminar e a procedência da pretensão cominatória de levantamento do gravame; (iii) a condenação ao pagamento de compensação pecuniária pelos danos morais experimentados em valor a ser arbitrado pelo juízo; (iv) e a condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Protestou pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, valorando a causa em R$ 414,81 (quatrocentos e quatorze reais e oitenta e um centavos).

Em decisão interlocutória, indeferiu-se a tutela de urgência vindicada (fls. 23-24).

Citada, a ré apresentou contestação. Em síntese, alegou: (i) que o Código de Defesa do Consumidor seria inaplicável à espécie; (ii) que o ônus da prova pertence à demandante, restando inviável a sua inversão; (iii) que há culpa exclusiva da vítima, a qual teria efetuado o pagamento através de meio diverso daquele inicialmente avençado, ensejando, sponte propria, a não imputação do pagamento; (iv) e que inexistira dano moral à hipótese, mormente pela ausência de comprovação. Por fim, manifestou-se pela total improcedência da pretensão autoral (fls. 29-58).

Houve réplica, tendo a parte autora rebatido os argumentos declinados acima, além de repisar o afirmado à exordial (fls. 62-65).

Sobreveio sentença, na qual o togado singular, considerando que não houve prova da efetiva inscrição em cadastro restritivo, julgou os pedidos parcialmente procedentes, cuja parte dispositiva transcreve-se (fls. 66-70):

Diante do exposto, com resolução de mérito ( NCPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por PADARIA TREVISO LTDA., na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta contra PEPSICO DO BRASIL LTDA e, em consequência, DECLARO a inexistência do débito relativo ao contrato nº 00044343-15, no valor de R$ 397,77 (trezentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), com vencimento em 1/1/2014, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu ao rateio (50%) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 2.000,00 (dois mil reais), sem compensação, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime (m)-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, providenciada a cobrança das custas finais ou cumprido o disposto no art. 320 do CNCGJ, arquivem-se o autos, anotando-se as devidas baixas.

Criciúma, 07 de novembro de 2016.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação. Afirma, basicamente, que embora não tenha apresentado prova inequívoca da inscrição, teria a empresa ré admitido tal circunstância fática, limitando-se a ensejar a inexistência de prova nesse sentido. Adicionalmente, aduz que os documentos carreados pela ré não são contemporâneos à suposta inscrição (fl. 58), não bastando ao desiderato probante (fls. 74-79).

Em sede de contrarrazões, além de refutar a insurgência autoral, a Apelada requer: (i) a redistribuição dos ônus sucumbenciais; (ii) e a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé (fls. 80-89).

Após distribuição, vieram os autos conclusos (fl. 95).

É o necessário escorço.

VOTO

Considerando que a decisão recorrida foi publicada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (fl. 73), convém anotar que o caso será analisado integralmente sob o regramento da novel codificação, em consonância ao Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso posto, uma vez satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

Como visto, trata-se de Apelação Cível interposta por Padaria Treviso Ltda em "ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais c/c pedido de tutela antecipada" movida por si em desfavor de Pepsico do Brasil Ltda, tendo o magistrado sentenciante julgado parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Ponderou o togado singular que a pretensão condenatória à indenização por danos morais não mereceria arrimo, ante a absoluta ausência de prova da negativação da demandante em cadastro restritivo, com supedâneo nos seguintes fundamentos (fl. 69 - grifou-se):

O dever de indenizar está intimamente relacionado à efetiva inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, notadamente quando indevida, o que não se verificou.

O comunicado recebido pela autora dando conta do débito e da iminência da negativação (fl. 16) serve apenas para cientificar o destinatário da abertura do cadastro e do início do prazo para manifestação quanto à regularização da dívida e nada mais.

Não há, bem se vê, comprovação da efetiva inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, senão apenas mera notificação para pagamento.

Atesta, outrossim, o documento de fl. 58 juntado pela ré que o apontamento não se realizou, de modo que o nome da autora não foi inserido no rol de maus pagadores pelo débito aqui já reconhecido inexistente.

Portanto, se não houve a inscrição, inexiste o dever de indenizar.

Por derradeiro, vale frisar que a prova da negativação era ônus que competia ao autor ( CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu.

Em suas razões, a Apelante infere que, muito embora não tenha apresentado prova inequívoca da inscrição, teria a empresa ré admitido tal circunstância fática, limitando-se a ensejar a inexistência de prova nesse sentido. Adicionalmente, aduz que os documentos carreados pela ré não são contemporâneos à alegada inscrição (fl. 58), não bastando ao desiderato probante (fls. 74-79).

Razão, todavia, não lhe assiste.

Compulsando os autos, observa-se que a demandante carreou ao processo apenas a comunicação que recebera previamente à alegada inscrição ilícita, que não basta enquanto elemento de prova para testificar o efetivo implemento do gravame - ônus que compete exclusivamente a parte autora (art. 373, inciso I, do CPC/2015).

Em verdade, a controvérsia não é inédita no âmbito desta Câmara, tendo sido acertadamente composta no bojo da Apelação Cível n. 0029630-72.2012.8.24.0023, julgada em 31/08/2017, sob relatoria do eminente Des. Jorge Luis Costa Beber, cujo aresto paradigma guarda a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA.

CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO E INTERNET. CANCELAMENTO. RECUSA DA EMPRESA RÉ EM RECEBER TODOS OS EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO ENTREGUES EM COMODATO. SITUAÇÃO QUE GEROU COBRANÇAS E MOTIVOU A SUPOSTA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC.

COMUNICADO ENCAMINHADO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS DE DEVEDORES QUE NÃO SERVE COMO PROVA DA RESTRIÇÃO, TAMPOUCO É SUFICIENTE A ENSEJAR O ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A responsabilidade civil decorrente da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, sabidamente, independe da comprovação do abalo. Todavia, não prescinde da prova da efetiva negativação, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não bastando a mera comunicação prévia expedida pelo órgão mantenedor tão somente para efeitos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.

"(...) a simples carta encaminhada pela Serasa não comprova a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, nada sendo devido a título de indenização por dano moral". (TJSP, APL 992080380653 SP, relator Kioitsi Chicuta, julgado em 22/04/2010).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0029630-72.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2017 - grifou-se).

E do corpo do acórdão suso ementado, por sua completude e precisão, transcrevo o seguinte excerto que passa a compor o substrato do meu convencimento, à guisa de razões de decidir (grifou-se):

O pedido de indenização por danos morais formulado na inicial tem por causa de pedir remota (fatos) a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em virtude de dívida oriunda de um dos dois contratos de TV por assinatura e internet firmados com a demandada.

Tal restrição, no entendimento do autor, se encontra materializada pela comunicação que se encontra à fl. 66, expedida no dia 30.03.2012 pelo Serasa Experian, a qual menciona um débito de R$ 500,00, referente ao contrato n. 426612288, já que não teriam sido devolvidos os equipamentos de transmissão de sinal entregues em comodato.

Sucede que o documento que repousa à fl. 51 evidencia que, com o cancelamento dos serviços solicitado pelo demandante em novembro de 2011, a acionada retirou justamente os equipamentos referentes ao contrato n. 4266112288, em 17.11.2011, restando pendentes os aparelhos vinculados ao contrato 926715164, cuja retirada teria sido recusada pela empresa ao argumento de que não pertenciam à NET.

Nesse norte, considerando que os equipamentos relativos ao contrato 4266112288 foram entregues à proprietária, a priori, seria possível considerar indevida a dívida informada aos cadastrados de proteção ao crédito em relação a esse pacto.

Entretanto, como bem anunciou a apelante, não restou demonstrada a efetiva negativação no rol de inadimplentes, sendo oportuno ressaltar que a comunicação expedida pelo órgão mantenedor para efeitos do art. 43 do CDC (fl. 51) não serve como prova da restrição tampouco é suficiente a ensejar o abalo extrapatrimonial.

Não se desconhece que a inversão do ônus da prova beneficia o consumidor a teor do disposto no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, essa prerrogativa não afasta a necessidade de o autor demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC, mormente em caso de inscrição indevida cuja prova lhe é perfeitamente acessível mediante simples consulta ao sistema do SPC/Serasa.

Parece óbvio que a parte que ingressa com uma ação em juízo deve, antes de qualquer outra atitude, tomar as cautelas necessárias para reunir o cabedal probatório que dê sustentação ao pedido formulado, pois é mais do que sabido que provar é indispensável para o êxito da causa.

Competia ao acionante, pois, apresentar prova de que estava com o seu nome anotado no cadastro de inadimplentes. Não o fazendo, o pedido é de ser julgado improcedente.

Em reforço, também desta Câmara, colhe-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

É imprescindível a juntada aos autos de documento emitido por entidade de proteção ao crédito comprovando a negativação do nome da vítima em cadastro de inadimplentes. Ausente prova neste sentido, não há que se falar em dever de indenizar por ausência de um dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a prática de ato ilícito pelo credor. (TJSC, Apelação Cível n. 0301891-06.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2016 - grifou-se).

Até porque, hodiernamente, diversos órgãos de proteção ao crédito disponibilizam consulta unificada ao cadastro restritivo através de páginas específicas na internet - cujo acesso, por vezes, é gratuito -, denotando que a Apelante poderia ter diligenciado a obtenção do documento necessário à pretensão sem maiores dificuldades.

Dessarte, à luz das alegações trazidas com a peça vestibular, caberia à autora fazer prova de que fora inscrita nos cadastros de devedores, lastreando minimamente o provimento condenatório vindicado, conditio sine qua non ao dever de indenizar.

Não destoa o entendimento deste Tribunal, verbi gratia:

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. ALEGADA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. INOCORRÊNCIA. MERA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DESABONADOR, ADEMAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE, PORTANTO.

O envio de meras notificações prévias à eventual inscrição, enviadas pelo órgão mantenedor (Serasa) - as quais não se confundem com a efetiva negativação, justamente porque a precede - não configura ato ilício capaz de gerar o dever de indenizar, mormente quando não há nos autos prova de efetivo registro desabonador.

APELO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DITADA EM SENTENÇA DE BOA LAVRA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308049-29.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2017 - grifou-se).

No mesmo norte, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TENCIONADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVA DA NEGATIVAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. REGRA DO ART. 333, I, DO CPC/73. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000095-55.2013.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017 - grifou-se).

Convém salientar que, ao contrário do argumento encartado na minuta recursal, em momento algum a empresa ré corrobora a tese de que negativação de fato se realizou, admitindo apenas que houve falha na imputação do pagamento, pois efetuado através de depósito em conta, e não por meio de boleto bancário - consoante originalmente avençado.

Tanto assim o é, que em sede de contrarrazões, afirma a Recorrida que a pretensão autoral foi deduzida "a despeito da mais absoluta falta de provas, que seu nome foi negativado" (fl. 84).

Logo, inexistindo prova da inscrição em cadastro restritivo, não há que se falar em abalo de crédito passível de indenização, devendo permanecer inalterado o decisum no ponto.

Registre-se que, in casu, mesmo que fosse deferida a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor - o que se admite apenas hipoteticamente, vez que o magistrado sentenciante rechaçou de forma expressa a aplicação do diploma protetivo (fl. 68) -, o regramento acoimado não exime a demandante da apresentação de um lastro probatório mínimo acerca de suas alegações, sobretudo em relação às provas de menor complexidade, cuja produção não exige o emprego de esforço exacerbado, incompatível com a situação de vulnerabilidade do consumidor.

Sobre o tema, convém trazer a lume o magistério preciso de Humberto Theodoro Júnior:

O mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. Não pode, evidentemente, ser um meio de impor um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho.

Ressalte-se que não pode resultar da inversão o ônus para o fornecedor de provar o fato constitutivo do direito pretendido pelo consumidor. O que se impõe ao fornecedor é a prova dos fatos que, segundo sua defesa, excluiriam a responsabilidade que o demandante lhe imputa. Fatos esses que normalmente não se teriam de ser provados, se não existisse nem mesmo o começo de prova das alegações do demandante. Se a inicial nada demonstra que, pela verossimilhança ou pela experiência da vida, se pode ter como indícios da veracidade dos fatos constitutivos do direito, nenhum sentido teria a inversão de que cogita o CDC. O consumidor sucumbirá pela completa ausência de suporte fático-jurídico capaz de sustentar sua pretensão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 59 - grifou-se).

Noutra dicção, a inversão do ônus da prova não implica procedência automática dos pedidos, eis que permanece a parte autora obrigada a comprovar, no plano fático, o direito que afirma possuir, sem que a redistribuição do encargo probante resulte providência inexequível ao réu.

Com espeque em tais premissas, deste Sodalício, colhe-se:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

(1) CONTRATAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Na ausência de desdobramentos outros que não os próprios do aborrecimento experimentado pela não realização da compra e venda pretendida, não há falar em dever de indenizar, pois ausente conduta ilícita, quando, após análise cadastral, a empresa conclui por não conceder o crédito pretendido.

(2) INSCRIÇÃO NO SRC. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. - Inexistindo comprovação da inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SRC), não se mostra possível a concessão de indenização por danos morais, porquanto a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar provas, ou, pelo menos, indícios, dos fatos constitutivos de seu direito, mormente quando o próprio Banco Central informa a viabilidade do consumidor acessar tais informações por simples cadastro via internet.

(3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO. - Observados os pressupostos incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC 2015; deliberação no ato recorrido sobre honorários; e labor na fase recursal), necessária a fixação de honorários advocatícios recursais.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302628-66.2015.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2017 - grifou-se).

E ainda, deste mesmo órgão fracionário, destaca-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. ALEGADO FURTO DE CARTEIRA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1.2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO , VIII, DA LEI N. 8.078/1990. PRERROGATIVA QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIME O HIPOSSUFICIENTE DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 1.3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM QUE O DELITO OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DA LOJA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE, IGUALMENTE, NÃO CORROBORA AS ASSERTIVAS DA AUTORA. 1.4. ADEMAIS, PROPALADO FURTO DE OBJETO PESSOAL QUE ESTAVA SOB A GUARDA DIRETA DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA NA SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1.5. POR FIM, AVENTADO ABALO MORAL DECORRENTE DO TRATAMENTO INADEQUADO DOS VENDEDORES NÃO VERIFICADO. MERA INDELICADEZA DOS PREPOSTOS QUE NÃO CONDUZ À RESPONSABILIZAÇÃO DA LOJA. 1.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0011937-86.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2016 - grifou-se).

No caso em apreço, não se afigura viável condenar a ré à compensação pecuniária por abalo de crédito não comprovado, uma vez que inexiste, no caderno processual, qualquer registro de que o nome da empresa demandante tenha sido efetivamente negativado - dispensando-se maiores digressões a respeito do tema, tanto pela ausência de pleito exordial para incidência do diploma protetivo, quanto pela inexistência de impugnação desse quesito à minuta recursal, prejudicando a análise do ponto.

E se assim o é, há que se desprover o reclamo manejado pela parte autora, mantendo-se incólume a sentença objurgada.

Em sede de contrarrazões, a Apelada pleiteou a redistribuição dos encargos decorrentes da demanda, requerendo "a condenação exclusiva da autora em custas e ônus sucumbenciais" (fl. 88).

Não há todavia, que se conhecer do desiderato em escopo.

Em havendo sucumbência recíproca, deveria a empresa ré ter manejado o recurso de apelação pertinente, via adequada de insurgência quanto à matéria em controvérsia, cuja pretensão de reforma do decisum não pode aportar a esta Corte por meio de simples peça de contrarrazões.

Cuida-se de entendimento jurisprudencial assente, verbi gratia:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA DEMANDADA DEFENDENDO A INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.965/14 E DA RESOLUÇÃO N. 614 DA ANATEL AOS CASOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. LEGISLAÇÕES QUE NÃO FORAM APLICADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE.

PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXAURIMENTO DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES. DEMANDADA QUE SUSTENTA, OUTROSSIM, O FATO DE NÃO EXISTIR DETERMINAÇÃO LEGAL OBRIGANDO O ARMAZENAMENTO DE DADOS PELA OPERADORA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE SOBRE A MATÉRIA ANTES MESMO DA VIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ( MARCO CIVIL DA INTERNET). DEVER DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS ON-LINES DE ARMAZENAR DE INFORMAÇÕES CAPAZES DE IDENTIFICAR SEUS USUÁRIOS, DURANTE O PERÍODO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 3º, V, E 1.194, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DOS ARTIGOS , III, E 17, DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDADA, OUTROSSIM, QUE ADMITIU EXPRESSAMENTE EM SUA CONTESTAÇÃO QUE DETINHA A POSSE DAS INFORMAÇÕES POSTULADAS. EVENTUAL DESCARTE DAS INFORMAÇÕES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL CONFIGURA SUA RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA POR CULPA IN OMITTENDO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES MANTIDA.

PEDIDO DO AUTOR, FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAR A SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0823317-28.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2018 - grifou-se).

Em arremate, também em sede de contrarrazões, a Recorrida manifesta-se pela condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, considerando que a demandante deu azo à postulação temerária.

Novamente, inviável o acolhimento da pretensão.

Acerca da garantia constitucional de acesso à justiça, oportuno trazer a lume o magistério de Alexandre Freitas Câmara, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

O direito de ação - que encontra previsão constitucional no inciso XXXV do art. da Constituição da Republica, por força do qual não se pode excluir de quem quer que seja o acesso ao Judiciário em busca de tutela para posições jurídicas de vantagem - é, então, o direito de, participando do processo em contraditório, buscar obter um resultado jurisdicional favorável. Esse direito, porém, existe mesmo que seu titular não tenha, efetivamente, o direito material alegado (e é isto que se chama de abstração do direito de ação). Também aquele que não tem o direito material que alegue possuir será titular do direito de ação. Afinal, aquele que não tem razão também tem o direito, constitucionalmente assegurado, de participar do processo e influir na formação do seu resultado. E nisso nada há de estranho. É que aquele que, no plano do direito material, não tem razão também tem o direito de obter tutela jurisdicional. Basta perceber que aquele que não tem razão tem o direito de ficar vencido no estrito limite daquilo em que não tenha razão (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 33 - grifou-se).

Dessas diretrizes quanto à autonomia do direito de ação, decorre a inevitável conclusão de que, por si só, a manifesta improcedência dos pedidos não implica litigância temerária, a ensejar a reprimenda que se reserva ao postulante desleal. Segundo o insigne processualista Misael Montenegro Filho, "praticamente toda e qualquer tese jurídica comporta interpretações, razão pela qual a alegação da parte pode se fundamentar em lições doutrinárias e em posições jurisprudenciais minoritárias, sem caracterizar a má-fé processual" (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil. 12ª Edição. São Paulo: Atlas, 2016, p. 271).

Com supedâneo em tais premissas, desta Câmara, colhe-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

(1) TESES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE REFUTADA. APELO QUE COMBATEU DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA O ÉDITO COMBATIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. ESCRITOS QUE NÃO INTERFEREM NA SOLUÇÃO ALVITRADA AO LITÍGIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA POR PARTE DO APELANTE.

À míngua de elementos que evidenciem conduta desleal, contrária à probidade e prejudicial ao andamento do processo, presume-se a boa-fé, o que impede a imposição da penalidade insculpida no art. 81 do CPC. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301681-46.2014.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2017 - grifou-se).

Portanto, não demonstrado o emprego de quaisquer condutas desleais por parte da autora no curso do processo, há que se presumir a sua boa-fé no manejo da presente demanda, circunstância que impossibilita a cominação das penas concernentes à litigância de má-fé (art. 81 do CPC/2015).

Enfim, tratando-se de apelo manejado à luz do Código de Processo Civil de 2015, há que se fixar os honorários recursais em favor do patrono da ré, ex vi do art. 85, §§ 1º e 11, da codificação adjetiva, além do previsto no Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Considerando que, na instância a quo, a verba honorária restou arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com espeque nos parâmetros insertos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no trabalho zeloso desenvolvido pelo causídico da ré, oportuno majorar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando, à hipótese, o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - conforme parâmetros definidos nos Embargos de Declaração no Agravo Interno em Recurso Especial n. 1.573.573/RJ, julgado em 04/04/2017, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, em que o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas interpretativas do art. 85 do novel diploma, dentre as quais se inclui: "o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente".

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando-se a verba advocatícia ao importe total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do patrono da ré, a título de honorários recursais. Pretensão deduzida em contrarrazões parcialmente conhecida e, nesta extensão, rejeitada.

Por derradeiro, determina-se a atualização do cadastro processual relativo à Pepsico do Brasil Ltda, a fim de que "todas as futuras intimações sejam feitas em nome do advogado GUSTAVO LORENZI DE CASTRO, OAB/SP 129.134, devendo ser devidamente anotado seu nome no sistema eletrônico, sob pena de nulidade" (fl. 98) - incluindo-se a intimação do presente decisum.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador André Carvalho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941711669/apelacao-civel-ac-3038223020148240020-criciuma-0303822-3020148240020/inteiro-teor-941711702

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0029630-72.2012.8.24.0023 Capital 0029630-72.2012.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301681-46.2014.8.24.0082 Capital - Continente 0301681-46.2014.8.24.0082

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0011937-86.2013.8.24.0008 Blumenau 0011937-86.2013.8.24.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 992080380653 SP

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0823317-28.2013.8.24.0023 Capital 0823317-28.2013.8.24.0023