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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-30.2014.8.24.0020 Criciúma 030XXXX-30.2014.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

3 de Maio de 2018

Relator

André Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03038223020148240020_4c629.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03038223020148240020_0b760.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA PARTE AUTORA. ABALO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO PROTETIVO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEMANDANTE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. ELEMENTO INIDÔNEO À PROVA DO GRAVAME. REPARAÇÃO INDEVIDA.

Conquanto presuma-se o abalo moral decorrente da ilícita inscrição em cadastro restritivo, a obrigação indenitária "não prescinde da prova da efetiva negativação, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não bastando a mera comunicação prévia expedida pelo órgão mantenedor tão somente para efeitos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941711669/apelacao-civel-ac-3038223020148240020-criciuma-0303822-3020148240020