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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2014.8.24.0064 São José XXXXX-73.2014.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Monteiro Rocha
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DE EMBARGADA - VENDA DE IMÓVEL, PELO EMBARGADO, SEM CONSENTIMENTO E CIÊNCIA DE COMPANHEIRA - ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - INFORMAÇÃO OMITIDA TAMBÉM AOS ADQUIRENTES - MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES INDEMONSTRADA - PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEFESA DA POSSE PROCEDENTE - APELO DESPROVIDO.

"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro" (Súmula 84 do STJ), mormente havendo prova de aquisição de boa-fé anterior à constrição judicial.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941711441/apelacao-civel-ac-3015477320148240064-sao-jose-0301547-7320148240064

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