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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 004XXXX-50.2009.8.24.0023 Capital 004XXXX-50.2009.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0047247-50.2009.8.24.0023 Capital 0047247-50.2009.8.24.0023

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

2 de Agosto de 2018

Relator

Rubens Schulz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00472475020098240023_817f5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00472475020098240023_93305.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO ANUAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM FULCRO NA COBRANÇA INDEVIDA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[.] 9. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO ANUAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM FULCRO NA COBRANÇA INDEVIDA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA."[.] 9.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO ANUAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM FULCRO NA COBRANÇA INDEVIDA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[.] 9. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO ANUAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM FULCRO NA COBRANÇA INDEVIDA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA."[...]
9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. [...] ( REsp 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016) DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DE REAJUSTE DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. POSICIONAMENTO ASSENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA PARA PERMITIR A ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DEVIDO NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941710575/apelacao-civel-ac-472475020098240023-capital-0047247-5020098240023

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