jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 030XXXX-06.2017.8.24.0125 Itapema 030XXXX-06.2017.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Turma de Recursos - Itajaí

Julgamento

6 de Agosto de 2018

Relator

Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03008470620178240125_135da.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03008470620178240125_28b2d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recorrente: Eva Emília de LimaRecorrido: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/AProlatora da Sentença na Origem: Anuska Felski da Silva RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, A CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDA RELATIVA A DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA, EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ENUNCIADO 139 DO FONAJE. SISTEMA QUE FOI CRIADO VISANDO, PRECIPUAMENTE, À RESOLUÇÃO MAIS CÉLERE DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. AÇÕES DE NATUREZA MULTITUDINÁRIAS QUE SOBRECARREGAM O SISTEMA E PREJUDICAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFICIENTE. EVIDENCIADA A COMPLEXIDADE FÁTICA E JURÍDICA DA CAUSA, NÃO POR REFERIR-SE A DIREITO BANCÁRIO, MAS POR ATRAIR A ANÁLISE DE INÚMEROS DIPLOMAS NORMATIVOS BANCÁRIOS. PROCEDIMENTO COMUM, MEIO MAIS AMPLO E ADEQUADO PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÕES QUE, INCLUSIVE, ATINGEM UM SIGNIFICATIVO NÚMERO DE CONSUMIDORES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941710503/recurso-inominado-ri-3008470620178240125-itapema-0300847-0620178240125