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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03102285320178240023_6837c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03102285320178240023_e0154.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0310228-53.2017.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira." (TJSC - Apelação Cível n. 2007.030369-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.2.2010), ademais do que se trata de medida respaldada pelos princípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia. (TJSC, Apelação Cível n. 0312136-82.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-09-2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0310228-53.2017.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Becker Serviços Automotivos Ltda e Apelado Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e desprover o recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado em 08 de maio de 2018, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi.

Florianópolis, 23 de maio de 2018.

Desembargador Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Becker Serviços Automotivos Ltda para reformar sentença que denegou a segurança e, conseguinte, não declarou a inconstitucionalidade artigo 19, II a da Lei 10.297/96 pela suposta violação do princípio da isonomia e seletividade, e manteve a alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e de comunicação em 25%.

Aduziu que aplicar a alíquota de 25% viola o princípio da isonomia; e que a escolha da alíquota não é um poder discricionário do Estado diante do princípio da seletividade (fls. 157-169).

Contrarrazões apresentadas (fls. 175-191).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Paulo Ricardo da Silva, opinou pela confirmação da sentença (fls. 199-203).

É a síntese do essencial.


VOTO

De início, convém ressalvar que, apesar da existência de processos anteriormente conclusos no acervo deste gabinete, o julgamento do presente não viola o prescrito no art. 12 do Código de Processo Civil de 2015, visto que a Lei n. 13.256/2016 modificou a redação original do aludido dispositivo, flexibilizando a apreciação dos feitos pela ordem cronológica. Dessa forma, permitiu-se aos Tribunais uma maior autonomia na gestão dos recursos aptos a julgamento, no sentido de viabilizar a imediata vazão, verbi gratia, dos casos de litígios similares e matérias reiteradas, que é justamente a hipótese dos autos.

O recurso, adianto, não merece provimento.

Sem delongas, a sentença há de ser mantida incólume pelos seus próprios fundamentos. Assim, com o escopo de evitar o exercício vulgar de tautologia, transcrevo, por significativo, os seguintes excertos da decisão a quo, que passam a compor o substrato do meu convencimento:

"Na espécie, o impetrante alega o direito à redução da alíquota de ICMS sobre o consumo de energia elétrica e sobre a comunicação, de 25% (vinte e cincopor cento) para 17% (dezessete por cento), por serem estes serviços essenciais.

"Afirmam que a Lei Estadual 10.297/96, ao estabelecer as alíquotas que devem servir de base para a incidência do ICMS teria utilizado critérios aleatórios e dissociados da finalidade, o que afrontaria o princípio da isonomia sob a ótica da seletividade/essencialidade, pois a fixação da alíquota em patamar majorado em relação a produtos de menor importância social violaria a Constituição Federal.

"De fato, a Constituição Federal dispõe que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 155, II, § 2º, III).

"Conforme leciona Eduardo Sabbag, 'a seletividade é técnica de incidência de alíquotas, cuja variação dar-se-á em função da essencialidade do bem. Os produtos de primeira necessidade devem ter baixa tributação, e os produtos supérfluos devem receber tributação mais elevada' (Sabbag, Eduardo. Manual de direito tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 270)

"No tocante ao ICMS, contudo, a própria Constituição Federal é clara ao estabelecer a facultatividade da adoção da referida técnica, dispondo que o imposto" poderá "ser seletivo.

"E mesmo que assim não fosse, haveria ainda que se considerar que a imposição de uma maior ou menor alíquota tributária a um determinado fato imponível, não se restringiria, necessariamente, à adoção dessa técnica.

"Isso porque, cada vez mais, a tributação se afasta da sua ordinária finalidade arrecadatória, voltando-se à consecução de desígnios outros, atinentes à ordenação da economia e das relações sociais, em verdadeira função extrafiscal.

"Nos dizeres de Geraldo Ataliba, 'consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para obtenção de finalidades não arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou coibidoras de comportamentos, tendo em vista outros fins, a realização de outros valores constitucionalmente consagrados' (ATALIBA, Geraldo. IPTU Progressividade. Revista de Direito Público (RDP) 93/233).

"Assim é que, mesmo com relação a serviços potencialmente reputados 'essenciais' à sociedade, como seria o caso da energia elétrica, e até mesmo das comunicações, será possível a imputação de alíquotas tributárias mais gravosas, como forma de regulação das relações sociais no tocante a esses serviços.

"Nesse sentido, Eduardo Sabbag também assenta, em outra passagem de sua obra, o entendimento de que:

(...) 'também podem hospedar a tributação mais expressiva aqueles impostos que incidem sobre a energia elétrica e combustíveis (art. 155, § 3º, CF), a saber, o II, o IE e o ICMS, visando a coibir o consumo. Ante o exposto, diz-se que as situações de ressalvas para os impostos em epígrafe, no bojo de um fiscalismo mais enérgico , na expressão de Baleeiro, são justificadas pelo fato de que tais gravames, deixando de cumprir seu precípuo desiderato fiscal, abrem-se como elemento de controle, na via da extrafiscalidade' (Sabbag, Eduardo. Manual de direito tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 271)

"Em suma, portanto, não há óbice à eventual mitigação da seletividade, ou mesmo da capacidade contributiva, pela extrafiscalidade.

"Valendo-se da discricionariedade que lhe é atribuída pelo constituinte, em verdadeiro juízo de conveniência e oportunidade, poderá, sim, o legislador estadual estipular alíquotas mais severas sobre algumas atividades, desde que o faça 'a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade' (STF, AI 142.348-1, Rel. Min. Celso de Mello).

É nesse contexto que a Lei Estadual 10.297/96, ao fixar as alíquotas do ICMS, dispõe que:

'Art. 19. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas e interestaduais, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são:

'I 17% (dezessete por cento), salvo quanto às mercadorias e serviços relacionados nos incisos II e III;

'II 25% (vinte e cinco por cento) nos seguintes casos:

'a) operação com energia elétrica;

'b) operações com os produtos supérfluos relacionados na Seção I do Anexo Único desta Lei;

'c) prestações de serviços de comunicação;

'd) operações com gasolina automotiva e álcool carburante;

'III 12% (doze por cento) nos seguintes casos:

'a) operações com energia elétrica de consumo domiciliar, até os primeiros 150 kw (cento e cinquenta quilowatts);

'b) operações com energia elétrica destinada a produtor rural e cooperativas rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 kw (quinhentos quilowatts) mensais por produtor rural'; (grifei)

"O legislador catarinense, portanto, optou por atribuir alíquotas distintas ao imposto, conforme a atividade sobre a qual ele incide.

"No caso em tela, insurge-se o autor, justamente, contra a imposição de alíquota majorada, de 25 %, às operações com energia elétrica e comunicações, reputando-a ilegítima, dada a essencialidade dessas atividades para o seu exercício empresarial. Afirma ainda que o legislador teria se valido de parâmetros absolutamente aleatórios para o seu estabelecimento, ignorando o princípio da seletividade, de assento constitucional.

"Em momento algum, contudo, parece o legislador ter se valido de critérios desarrazoados ou infundados para a fixação de alíquota mais elevada ao ICMS incidente sobre as atividades arroladas no inciso II antes transcrito. Não parece, igualmente, ter se olvidado do critério da seletividade na sua atividade regulamentadora.

"Pelo contrário. Ao que tudo indica, considerando justamente a essencialidade da energia elétrica às famílias brasileiras, fez questão de atribuir ao consumo domiciliar a alíquota de 12 % até os primeiros 150 kw consumidos. O mesmo o fez com relação ao produtor rural e cooperativas rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 kw mensais.

"Contudo, como já dito, a técnica da seletividade não é e nem poderia ser a única a reger o exercício legislativo tributário.

"Assim é que, por exemplo, ressalvado o consumo familiar e rural de energia elétrica, considerado essencial pelo legislador até patamares predeterminados, valendo-se da técnica da extrafiscalidade, optou este por onerar as alíquotas do mesmo imposto para outras modalidades de consumo, com vistas a desestimular o desperdício e os excessos comumente verificados no uso desse serviço pela população em geral.

"E como é evidente, não há qualquer mácula nisso.

"Nesse sentido, a propósito, extrai-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

(...) 'Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira'. (AC 2007.030369-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 15/12/2009. grifou-se).

"Ademais, embora o impetrante afirme que a adoção dessas alíquotas diferenciadas iria de encontro à capacidade contributiva, o que se verifica é justamente o contrário.

"Trata-se, isto sim, de medida que visa fomentar a isonomia em seu aspecto material, tratando igualmente àqueles que assim devem ser tratados (até determinada faixa de consumo, os contribuintes domiciliares) e desigualmente os demais (as empresas, cujo potencial contributivo transcende em muito o orçamento das famílias brasileiras).

"O mesmo se aplica, a propósito, no tocante aos serviços de comunicação.

"Embora não se ignore a potencial essencialidade dessas atividades apesar de sequer se comparar àquela inerente à energia elétrica, inclusive porque, sem energia, a grande maioria dos aparelhos de comunicação sequer poderia funcionar optou o legislador por sobrelevar a regulação econômica do setor, face à seletividade constitucional. E a menos que demonstrada a adoção da referida opção por razões escusas, não cabe a este Juízo se imiscuir da discricionariedade que lhe é atribuída pelo próprio constituinte, para alterar os parâmetros por ele fixados. Afinal, a técnica da extrafiscalidade é amplamente amparada não só pelo ordenamento vigente, como pela doutrina e jurisprudência pátrias.

"Logo, não só por não existir amparo legal ao pedido formulado, como também por não se vislumbrar qualquer inconstitucionalidade na legislação impugnada, a demanda merece ser julgada improcedente.

"III DISPOSITIVO

"Ante o exposto, ausente o direito líquido e certo invocado, DENEGO A SEGURANÇA postulada pelo impetrante".

Como se vê, o Magistrado de 1º grau equacionou com precisão a quaestio, tendo esmiuçado brilhantemente o peculiar contexto dos fatos, que corroboram a pretensão deduzida em juízo.

Para arrematar, trago à baila precedentes análogos desta Corte, à guisa de reforço:

APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CÔNSONA COM OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.

"1. Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira." (TJSC - Apelação Cível n. 2007.030369-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.2.2010), ademais do que se trata de medida respaldada pelos princípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia. (TJSC, Apelação Cível n. 0312136-82.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-09-2017).

"APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPORTADORA E EXPORTADORA IMPETRANTE. ALEGADA INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25%. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. PATAMAR EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 19, INC. II, `A´, DA LEI ESTADUAL Nº 10.297/96. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. MEDIDA RESPALDADA NOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA."[...] Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inc. III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira' (TJSC, AC nº 2007.030369-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 12/02/2010) [...]"(TJSC, AC nº 0325646-02.2015.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 04/10/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0313014-41.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 22-08-2017).

"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA DE 25%. PRETENSA REDUÇÃO PARA 17%, CORRESPONDENTE AO PATAMAR ESTABELECIDO PARA AS OPERAÇÕES EM GERAL. LEI ESTADUAL N. 10.297/96. DEFENDIDA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS (ART. 155, § 2º, INCISO III, DA CF). INOCORRÊNCIA. MALFERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (AC n. 2007.030369-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-02-2010) ( AC n. 2008.052989-6, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 19-05-2011), ademais do que se trata de medida respaldada pelos sobreprincípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia" (TJSC, AI n. 0157544-86.2015.8.24.0000, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-05-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0304866-11.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, j. 01-12-2016).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cid Goulart


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941709759/apelacao-civel-ac-3102285320178240023-capital-0310228-5320178240023/inteiro-teor-941709842

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