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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-05.2013.8.24.0028 Içara 000XXXX-05.2013.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

1 de Novembro de 2018

Relator

José Agenor de Aragão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00026070520138240028_4679c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00026070520138240028_c75eb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ANTE A MANUTENÇÃO DO PROTESTO E INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO PROTETIVO DE CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROTESTO REALIZADO EM DATA ANTERIOR AO PAGAMENTO EFETUADO, QUANDO INEQUÍVOCA A MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ATO NOTARIAL LEGÍTIMO. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/97. ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO, SEQUER DE PEDIDO NESSE SENTIDO.

"Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:"No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto [...] ( REsp 1339436/SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 10-9-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941709218/apelacao-civel-ac-26070520138240028-icara-0002607-0520138240028

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