1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-05.2013.8.24.0028 Içara 000XXXX-05.2013.8.24.0028
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
José Agenor de Aragão
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ANTE A MANUTENÇÃO DO PROTESTO E INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO PROTETIVO DE CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROTESTO REALIZADO EM DATA ANTERIOR AO PAGAMENTO EFETUADO, QUANDO INEQUÍVOCA A MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ATO NOTARIAL LEGÍTIMO. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/97. ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO, SEQUER DE PEDIDO NESSE SENTIDO.
"Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:"No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto [...] ( REsp 1339436/SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 10-9-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
