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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Torres Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003787920188240074_dc4bf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003787920188240074_9f227.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. XXXXX-79.2018.8.24.0074

Relator: Desembargador Torres Marques

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATAÇÃO ABUSIVA. PENSIONISTA QUE PROCUROU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORNECIMENTO DE PRODUTO DIVERSO. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MODALIDADE COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DE TODAS AS REGRAS E ENCARGOS ATINENTES A ESTE.

PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. ILICITUDE DOS DÉBITOS. VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL MATERIALIZADO. DEVER DE INDENIZAR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CONTRATAÇÃO QUE TORNA CONTROVERSA A COBRANÇA E EXIME A CASA BANCÁRIA DA PENALIDADE EM DOBRO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-79.2018.8.24.0074, da comarca de Trombudo Central (1ª Vara), em que é Apelante Crislaine de Oliveira e Apelado Banco BMG SA.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por maioria de votos, em julgamento estendido, dar parcial provimento ao recurso. Vencidos os Des. Sérgio Izidoro Heil e Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, que votaram no sentido de desprover o recurso de apelação e manter a sentença de improcedência. Custas de lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Des. Sérgio Izidoro Heil, Janice Ubialli, Guilherme Nunes Born e Luiz Zanelato.

Florianópolis, 30 de outubro de 2018.

Des. Torres Marques

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Crislaine de Oliveira interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face do Banco BMG S/A, revogou a tutela antecipatória concedida para liberar a margem consignável do benefício previdenciário percebido pela autora e a condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

Nas razões de recurso, a consumidora asseverou tratar-se de relação de consumo, ser necessária a inversão do ônus da prova, haver responsabilidade objetiva da instituição financeira, não ter utilizado o cartão de crédito em questão, ter havido venda casada, nulidade contratual, falha na prestação de serviço, ser devida indenização por danos morais e a restituição da quantia debitada na forma dobrada.

Com contrarrazões (fls. 127/136), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.


VOTO

Trata-se de recurso interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira.

Em apertada síntese, a parte autora narrou que, pretendendo contratar empréstimos consignados à margem de seu benefício previdenciário, foi induzida em erro ao assinar contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento e, deparando-se com tais débitos, relativos a cartão jamais utilizado, percebeu que a má conduta da demandada estava a lhe causar inúmeros prejuízos de ordem material e moral.

Com base em tais fundamentos, sustentou a declaração de inexistência da relação negocial e da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro dos valores realizados em sua folha de pagamento, alternativamente, a condenação da demandada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Acerca da relação negocial existente entre as partes, é inegável que a realização de descontos, relativos a cartão de crédito consignado não solicitado, do benefício previdenciário percebido pela parte autora, é prática abusiva repudiada pelo estatuto consumerista que, em seu art. 14, estabelece prescindir da existência de culpa a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores.

A propósito, da Corte Superior:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.199.782/PR. 2. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO A QUO. DATA DO CONHECIMENTO DO DANO. ART. 27 DO CDC. 3. QUANTUM FIXADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 7/STJ. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 284 DO STF. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. ( REsp XXXXX/MS, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/8/2017).

De outro ângulo, inegável o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e o constrangimento ilegal inerente às retiradas efetuadas sem autorização expressa da beneficiário, de modo a se mostrar ao menos questionável a qualificação da situação experimentada pela recorrente como mero aborrecimento cotidiano.

Em verdade, a conduta adotada pela instituição financeira enquadra-se na hipótese prevista no art. 186 do Código Civil, apta a gerar o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil e no art. , X, da Carta Magna.

Não é demais lembrar que ao efetuar os ditos descontos indevidos, além de ocasionar a redução de sua remuneração, utilizada para subsistência, também minorou a utilização da reserva de margem consignável em folha de pagamento e, por corolário, impediu a aquisição de outros créditos mais benéficos perante instituições diversas.

Além disso, é notório que os encargos incidentes sobre contratos típicos de cartão de crédito são expressivamente superiores aos de empréstimos de outras espécies, acarretando incontestável prejuízo àquele que não optou pela pactuação de tal modalidade.

In casu, a análise dos documentos de fls. 61/94, consistentes nas faturas do contrato, sem nenhum apontamento de compra ou serviço pago com o referido cartão, deixa clara a ausência de intenção da parte autora de firmar esta modalidade de pactuação.

Logo, necessária a conversão do contrato de "cartão de crédito consignado" em "empréstimo consignado" para que incidam no pacto todos os encargos e consectários legais relativos a este, por se tratar da espécie contratual visada pela consumidora no momento da pactuação. As diretrizes a serem seguidas devem ser as especificadas no acórdão da Apelação Cível n. XXXXX-20.2017.8.24.0030 da relatoria do Desembargador Carstens Köhler.

Outrossim, reconhecida a ilegalidade do ato praticado pela casa bancária e diante da demonstração concreta dos danos morais suportados pela parte consumidora, impõe-se a fixação de indenização.

A respeito, colhe-se desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. REPETIÇÃO NA FORMA DE COMPENSAÇÃO PARA COM OS CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. Recurso conhecido e provido em parte. (Apelação Cível n. XXXXX-37.2017.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20/9/2018, grifou-se).

E ainda, deste Órgão fracionário, da lavra do Desembargador Carstens Köhler, extrai-se lição acerca da materialização do dano moral em situação idêntica à presente:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. [...]

ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O AUTOR PRETENDIA FORMALIZAR APENAS AVENÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ADEQUADA DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO".

IMPERATIVA CONVERSÃO DO AJUSTE PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. COGENTE RECÁLCULO COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELO CONSUMIDOR, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL. CABAL MATERIALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. AFERIÇÃO DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELO AUTOR PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS SEGUINTES ASPECTOS: (A) EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ALMEJADA PELO AUTOR, OCASIONANDO DESVANTAGEM EXAGERADA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS INESPERADAS; (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DISPONÍVEL AO REQUERENTE; (C) CONTEÚDO DA AVENÇA QUE NÃO PERMITIU O CONTROLE PRÉVIO DA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA; E (D) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À PARCELA REMANESCENTE, COM AS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DÍSPARES E MAIS GRAVOSAS EM RELAÇÃO ÀQUELA QUE INICIALMENTE INTENCIONAVA O DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) [...].(Apelação Cível n. XXXXX-20.2017.8.24.0030, de Imbituba, j. 25/9/2018).

A verba indenizatória deve ser fixada em montante moderado, todavia apto a repreender a prática da instituição financeira, e não tão elevado a ponto de representar enriquecimento indevido por parte do consumidor, mas suficiente para lhe minorar o dano sofrido.

Com observância a tais aspectos e levando em conta os precedentes desta Corte, para que o arbitramento seja efetuado em consonância com o realizado em casos análogos, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Esse valor deverá ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do primeiro desconto indevido, bem como de correção monetária desde a data do presente julgamento, em obediência às Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

No tocante à pretensão de restituição dos montantes na forma dobrada, razão parcial assiste à recorrente, uma vez que apesar de tornado judicialmente ineficaz, havia negócio jurídico a embasar a referida cobrança, de modo a isentar a casa bancária da devolução em dobro. Viável, entretanto, a devolução ou compensação dos valores debitados, de forma simples, no novo cálculo do contrato convertido em empréstimo consignado.

Em situação idêntica, esta Câmara decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 23-4-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL. DEDUÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR E RESTRIÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÕES CREDITÍCIAS COM TERCEIROS QUE NÃO PODEM SEREM CONSIDERADAS MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. INDENIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDA. PRECEDENTES. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA DEMANDANTE QUE EVIDENCIAM A VANTAGEM ILÍCITA DO BANCO. COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIA RECALIBRAGEM FACE A MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. DEMANDANTE QUE LOGROU ÊXITO EM SEUS PLEITOS. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, INCISOS I, II, III E IV DO NCPC E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÓRIO MODIFICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. RECURSO ALBERGADO. (Apelação Cível n. XXXXX-36.2018.8.24.0029, de Imarui, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26/6/2018, grifou-se).

Outrossim, diante da modificação do provimento jurisdicional de origem, a sagrar a autora vencedora em relação a grande parte dos pedidos iniciais, a parte demandada arcará com o pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios, mantida a estipulação destes em 10% sobre o valor atualizado da causa.

De outro tanto, diante do trabalho adicional realizado pelo advogado da parte autora neste grau de jurisdição, adiciona-se 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais.

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso.


Apelação Cível Nº XXXXX-79.2018.8.24.0074

Declaração de Voto Vencido/Vencedor do Exmo. Sr. Sérgio Izidoro Heil

Trata-se de voto vencido a ser declarado em razão do julgamento de apelação cível n. XXXXX-79.2018.8.24.0074, de relatoria do Des. Torres Marques, que proferiu voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação para converter o CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC em CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, condenar a instituição financeira ao pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como na restituição dos valores retidos na modalidade simples.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a apelante requereu uma operação de crédito no valor de R$ 1.330,95 (um mil, trezentos e trinta reais e noventa e cinco centavos) na modalidade de contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado (fl. 56-59). Referido contrato ainda ressalva que o aderente tem ciência de que o valor descontado mensalmente correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito (item VI, 6.1).

Sustentou a apelante em sua inicial que "meses após a celebração de empréstimo realizado, a parte autora foi surpreendida com o desconto de Reserva de margem de cartão de crédito - RMC, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual a parte autora ora estava almejando (fls. 1-20).

Após atenta análise ao voto do Exmo. Des. Relator, com a devida venia, ouso discordar do voto apresentado.

Isso porque, muito embora a autora alegue não ter realizado a contratação da forma como pactuada, a qual entende ser abusiva por ser tratar de uma dívida infindável, denota-se que o contrato assinado entre as partes prevê a operação como está sendo realizada, a qual, diga-se, respaldada pela Lei n. 13.172/15, a qual dispõe que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o INSS a proceder aos descontos e autorizar que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato (art. 6º da referida lei).

Dessa forma, não vislumbro qualquer irregularidade no pactuado entre as partes, eis que a autora, pessoa com capacidade civil plena, aquiesceu formalmente ao contrato juntado aos autos, o qual possui respaldo legal para sua perfectibilidade.

Saliente-se que não há que se falar em abusividade pela ocorrência em venda casada eis que da própria lei se extrai que os 5% excedentes serão"destinados exclusivamente para: II - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito", não especificando a lei se o contratante já deverá possuir ou não um cartão de crédito.

Ademais, se há ilegalidade no valor dos juros aplicados ao contrato, o que segundo a apelante tornaria a dívida contraída impagável, não será por meio de uma ação declaratória que almeja a nulidade do contrato por vício de consentimento que tal irresignação poderá ser analisada.

Por tal motivo, entendo não ser cabível a conversão do presente pacto para a forma com disposto no voto - de ofício converter o contrato para empréstimo consignado -, até porque a lei permite que tal modalidade consuma até o limite de 30% do vencimento ou valor recebido de aposentadoria, o que in casu já fora ultrapassado pela autora/apelante.

Dessa forma, comprovada a relação contratual existente entre os litigantes e estando os descontos sendo realizados dentro dos parâmetros legais, voto no sentido de desprover o recurso de apelação e manter a sentença de improcedência.

Florianópolis, 27 de novembro de 2018.

Sérgio Izidoro Heil

Desembargador


Apelação Cível n. XXXXX-79.2018.8.24.0074

Declaração de Voto Vencido da Exma. Sr. Desa. Janice Ubialli

Cuida-se de voto vencido a ser declarado em razão do julgamento da Apelação Cível n. XXXXX-79.2018.8.24.0074, de relatoria do Des. Torres Marques, que proferiu voto no sentido de dar provimento ao apelo, de modo a determinar a conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em contrato de empréstimo consignado e condenar a instituição financeira ao pagamento de compensação por danos morais e à restituição simples dos valores retidos.

No caso, a autora/apelante firmou"Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento", no montante de R$ 1.330,95 (p. 56-59), o qual foi liberado na integralidade e depositado, mediante transferência eletrônica disponível (TED - p. 62 e 69), em sua conta-corrente.

A autora/apelante sustenta a nulidade da contratação, ao argumento de não teria recebido as informações adequadas quando da contratação e que, em face disso, supôs estar assinando contrato de empréstimo consignado. Ainda argumenta que no contrato não há a indicação do número de parcelas, o que torna a dívida impagável, e que não recebeu ou utilizou o cartão de crédito.

O Des. relator acolheu a pretensão recursal, sustentando que" é inegável que a realização de descontos, relativos a cartão de crédito consignado não solicitado, do benefício previdenciário percebido pela parte autora, é prática abusiva repudiada pelo estatuto consumerista ".

Respeitado o entendimento do ilustre relator, ouso discordar do voto condutor, porque a Lei n. 10.820/2003 (com a redação dada Lei n. 13.172/2015) e a Instrução Normativa do INSS n. 28/2008 autorizam a utilização de 35% (trinta e cinco por cento) da renda do beneficiário: 30% para uso de empréstimo consignado e 5% destinados exclusivamente para o uso de cartão de crédito.

Assim, quando exaurida a margem de 30% para uso do empréstimo consignado, só resta ao beneficiário a utilização da margem adicional de 5% destinada a cartão de crédito.

Por isso, para a solução do caso concreto, é necessário analisar o extrato do benefício previdenciário para apurar se havia margem consignável que possibilitasse a contratação de empréstimo consignado.

No caso, verifica-se que a apelante já havia exaurido a margem consignável de 30% de seus rendimentos com a contração de quatro empréstimos consignados (p. 29). Logo, por força do que dispõem a Lei n. 10.820/2003 e a Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, restava à parte autora tão somente obter crédito com consignação em sua folha de pagamento mediante a adesão a contrato de cartão de crédito com margem consignável.

Além disso, está comprovado nos autos, pelos documentos apresentados pelo banco - mormente as faturas (p. 62-68) e o"Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento"(p. 56-59) - que a autora contratou cartão de crédito consignado.

Portanto, exaurida a margem consignável de 30% dos rendimentos para contratação de empréstimo consignado e pactuado empréstimo na modalidade cartão de crédito, independentemente do caráter alimentar dos proventos, não se pode reputar abusiva a prática do banco.

De outra banda, a" minoração "da margem consignável disponível é decorrência lógica da adesão ao mútuo consignado em folha de pagamento, e a redução da remuneração decorre do pagamento do empréstimo licitamente contratado.

Ainda, ouso discordar do voto condutor quando consigna que"os encargos incidentes sobre contratos típicos de cartão de crédito são expressivamente superiores aos de empréstimos de outras espécies", uma vez que a própria Instrução Normativa do INSS n. 28/2008 limita os juros incidentes em contratos de empréstimo consignado em 2,08% ao mês e em contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável em 3% ao mês. Como se vê, os percentuais não são" expressivamente "superiores.

Não fosse isso, o remédio próprio para discutir eventual abusividade de encargos contratuais por certo não é" ação de restituição de valores com indenização por dano moral "; talvez exatamente por isso não houve pedido nesse sentido.

Ainda, não há falar em venda casada, uma vez que são duas operações distintas e independentes: empréstimo consignado e cartão de crédito com margem consignável.

No tocante à alegação de não recebimento ou não utilização do cartão de crédito, vale lembrar que é desnecessário o uso do" cartão de plástico "quando o valor é depositado diretamente na conta de titularidade do contratante.

Há, também, que se discordar quanto à conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado, porque a margem de 30% dos proventos da parte contratante - destinada ao custeio de mútuos consignados - já havia exaurido ao tempo da contratação do cartão de crédito.

Nada obstante se tratar de argumento recursal não abordado no voto condutor, é oportuno anotar que a ausência de informação quanto ao número de parcelas para a quitação do débito e de que o pagamento mensal não abateria o saldo devedor não anula o contrato, uma vez que a Instrução Normativa do INSS n. 28/2008 exige apenas que os contratos de empréstimo consignados apontem o número de parcelas para a quitação (art. 13, I), exigência que não é feita em relação aos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável - e nem poderia ser feita, uma vez que fica à disposição do beneficiário o momento da quitação.

Assim, sendo incontroversa a assinatura do contrato e o exaurimento da margem para empréstimo consignado, e não encontrado nenhum vício que macule a avença, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941694836/apelacao-civel-ac-3003787920188240074-trombudo-central-0300378-7920188240074/inteiro-teor-941694870

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