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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-79.2018.8.24.0074 Trombudo Central 030XXXX-79.2018.8.24.0074

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

30 de Outubro de 2018

Relator

Torres Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003787920188240074_dc4bf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003787920188240074_9f227.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO ABUSIVA. PENSIONISTA QUE PROCUROU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORNECIMENTO DE PRODUTO DIVERSO. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MODALIDADE COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DE TODAS AS REGRAS E ENCARGOS ATINENTES A ESTE. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. ILICITUDE DOS DÉBITOS. VERBA ALIMENTAR. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL MATERIALIZADO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CONTRATAÇÃO QUE TORNA CONTROVERSA A COBRANÇA E EXIME A CASA BANCÁRIA DA PENALIDADE EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941694836/apelacao-civel-ac-3003787920188240074-trombudo-central-0300378-7920188240074