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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00088085620178240033_7a62c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00088085620178240033_ae4ad.rtf
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Inteiro Teor

Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-56.2017.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Paulo Roberto Sartorato

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ELABORAR OU APRESENTAR ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO FALSO OU ENGANOSO, INCLUSIVE POR OMISSÃO (ARTIGO 69-A DA LEI N. 9.605/98). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA ALGUNS DOS DENUNCIADOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM RELAÇÃO A ALGUNS RECORRIDOS, QUE SE IMPÕE. TESE, CONTUDO, NÃO ACOLHIDA EM RELAÇÃO À ADVOGADA QUE EMITE PARECER EM PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PARECER EMANADO NA QUALIDADE DE ASSESSORA JURÍDICA. CARÁTER OPINATIVO DA MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO NO QUE TOCA À ASSESSORA JURÍDICA. ALÉM DISSO, RECURSO PREJUDICADO NO TOCANTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA UM DOS DENUNCIADOS, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA JÁ ACOLHIDA NA ORIGEM. DE OUTRO NORTE, PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADAS. ADEMAIS, MAGISTRADO A QUO QUE JÁ DETERMINOU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A PRINCÍPIO, SUFICIENTES AO CASO. PROVIDÊNCIAS, ALIÁS, QUE DEVEM SER ESTENDIDAS TAMBÉM PARA A RÉ, NOS TERMOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM

PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. A rejeição da denúncia com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal deve se dar quando constatada a ausência de elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação. Por outro lado, quando houver conjunto indiciário a amparar a pretensão acusatória, apto, assim, a justificar a abertura do processo criminal, existirá justa causa à persecução penal. Nesta fase processual, pois, em que vigora um simples juízo de admissibilidade, não se exige certeza, mas apenas indícios da respectiva responsabilidade criminal, a qual se propõe a acusação a comprovar de forma cabal no decorrer da instrução probatória.

2. Demonstrada a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, porém ausentes a necessidade e a adequação da medida cautelar, torna-se desnecessária a suspensão do exercício da função pública.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-56.2017.8.24.0033, da comarca de Itajaí 1ª Vara Criminal em que é Recorrente o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Recorridos Victor Valente Silvesttre e outros.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso ministerial e dar-lhe provimento parcial, apenas para que seja recebida a denúncia em relação aos acusados Isabela Kleis Platt, Victor Valente Silvestre, Patrick Soares, Régines Roeder e Proteger Consultoria Ambiental, no que toca ao delito descrito no artigo 69-A da Lei n. 9.605/98 e tenha prosseguimento regular o processo, vencido, parcialmente, o Relator que não recebia a denúncia em relação à acusada Isabela Kleis Platt e, vencido, parcialmente, o Exmo. Desembargador Carlos Alberto Civinski que não recebia a denúncia em relação a Régines Roeder e Proteger Consultoria Ambiental. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des.

Carlos Alberto Civinski e o Exmo. Des. Norival Acácio Engel.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 08 de março de 2018.

Assinado digitalmente

Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, com base no incluso

Procedimento Investigatório Criminal, ofereceu denúncia contra Victor Valente

Silvestre, Patrick Soares, Régines Roeder, Dalmo Junios Carelli, Cauey Carelli,

Isabella Kleis Platt, as empresas Proteger Consultoria Ambiental Ltda. e Carelli

Propriedades Construtora e Incorporadora Ltda., todos devidamente

qualificados nos autos, imputando aos dois primeiros a prática das condutas

tipificadas no artigo 317, § 1º, c/c 327, ambos do Código Penal e em concurso

material com o artigo 69-A, da Lei n. 9.605/98; ao terceiro o cometimento dos

delitos previstos no artigo 317, § 1º, c/c 29 e 327, todos do Código Penal e em

concurso material com o artigo 69-A, da Lei n. 9.605/98; ao quarto e quinto as

sanções do artigo 333, § 1º, do Código Penal e, aos demais, o cometimento do

crime previsto no artigo 69-A da Lei n. 9.605/98, pelos fatos assim narrados na

peça exordial acusatória, in verbis (fls. 1347/1390 dos autos de origem):

1) Porsche Design Towers Brava e Mata Atlântica:

A denunciada CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA , através dos denunciados DALMO JUNIOS CARELLI e CAUEY CARELLI , pretende construir na Praia Brava, em Itajaí, o empreendimento imobiliário denominado Porsche Design Towers Brava, projeto bilionário decorrente de uma parceria entre a empresa brasileira de Balneário Camboriú com a Dezer Developments, do empresário Gil Dezer, dos Estados Unidos da América, e com a Porsche Design Lizenz, uma divisão da empresa automobilística alemã, situada na Áustria, comandada por Jan Becker e Dominik Braun.

O referido empreendimento é comercializado e difundido, sobretudo aos estrangeiros, tendo por diferencial a sua localização em meio à floresta, Mata Atlântica, que possui regime próprio, insculpido não só pelo art. 225, § 4º, da Constituição Federal, mas também pela Lei Federal n. 11.428/06.

Além da localização, o projeto em questão possui uma série de restrições de ordem técnica e legislativa (municipal e federal), fator que levou o corpo de servidores de carreira da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí - FAMAI, integrado por Engenheiros Florestais e Ambientais, Biólogos, Geógrafos e Oceanógrafos, revestidos de robusta fundamentação, a se manifestar, por três vezes, pelo indeferimento do licenciamento ambiental.

Os pareceres técnicos elaborados pela equipe da FAMAI eram respeitados e levados em consideração para a apreciação do processo de licenciamento da gigantesca obra, formada por 4 torres, em meio à área

absolutamente sensível do município de Itajaí, com previsão de execução para aproximadamente 10 anos.

Porém, a instrução do presente Procedimento Investigatório Criminal (PIC), embasado em diligências empreendidas pela Polícia Federal em apuração de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, e, pelo Ministério Público, demonstrou que, levados pela lógica de que o dinheiro compra tudo, os denunciados CAUEY E DALMO resolveram por bem dar andamento ao processo de licenciamento ambiental do projeto da Porsche da forma criminosa que se descreve a seguir:

2) Da criminosa simbiose entre a direção da FAMAI e a PROTEGER CONSULTORIA AMBIENTAL a partir de 2017

A análise imparcial dos fatos passou a mudar, de forma ilícita, em janeiro de 2017, com a posse do novo superintendente da FAMAI, VICTOR VALENTE SILVESTRE , e do diretor de licenciamento, PATRICK SOARES , ambos ex-funcionários da empresa denunciada PROTEGER CONSULTORIA AMBIENTAL , de propriedade do tio da esposa de VICTOR , o denunciado RÉGINES ROEDER.

A empresa CARELLI PROPRIEDADES , por meio de seus proprietários DALMO e CAUEY CARELLI , vislumbrou uma oportunidade para desconstituir os argumentos técnicos até então lançados no processo de licenciamento, através de uma criminosa simbiose entre a direção da FAMAI e a empresa PROTEGER CONSULTORIA AMBIENTAL , a fim de garantir o prosseguimento do processo e futuro deferimento da Licença Ambiental Prévia ( LAP), tendente a viabilizar ambientalmente o empreendimento.

O esquema articulado pela denunciada CARELLI PROPRIEDADES, para obter vantagem ilícita perante à FAMAI, consistiu no pagamento de propina para garantir o empenho ilícito dos denunciados VICTOR VALENTE SILVESTRE e PATRICK SOARES , servidores comissionados, que, em conjugação de esforços, através da empresa PROTEGER CONSULTORIA AMBIENTAL , adotaram posição técnica contrária a dos servidores de carreira no tocante ao processo de licenciamento do empreendimento Porsche Design Towers Brava, bem como deram tratamento diferenciado aos fatos, evidentemente favorável à construtora CARELLI .

Nesse sentido, tem-se o protagonismo do denunciado VICTOR VALENTE SILVESTRE, o qual é casado com a sobrinha do denunciado RÉGINES , e que chegou a manter o licenciamento ambiental trancado na sua sala da FAMAI para garantir a prática de ato administrativo sem a fiscalização de servidores efetivos que já haviam laborado no processo. Referido denunciado, que hoje comanda a FAMAI, tinha posição de destaque na PROTEGER, onde trabalhou de 2013 a 2016 exercendo, ao final, a função de coordenador de projetos conforme se extrai do seu currículo do "linkedin":

Coordenação e supervisão de projetos de licenciamento ambiental, envolvendo an lise de necessidades técnicas para desenvolvimento de estudos ambientais (EIA/RIMA, EAS, RAP, ECA, EIV, ETV). Gestão de equipe e controle de andamento dos processos internos de licenciamento ambiental. Elaboração de pareceres técnicos, aplicáveis à engenharia

sanitária e ambiental (fl. 573/575 do PIC).

3) Do oferecimento de vantagem ilícita condicionado a prática de ato próprio de funcionários públicos da FAMAI no licenciamento da Porsche Design Towers Brava

A vinculação ilícita e o recebimento da propina, vantagem indevida em razão do exercício da função, através da empresa pertencente a RÉGINES ROEDER , é constatada quando, durante a deflagração da operação CONEXÃO MIAMI, da Polícia Federal, se interceptou, no período de 3/1/2017 a 9/1/2017, uma troca de e-mails entre a empresa CARELLI e a empresa PROTEGER , tendo por destinatários CAUEY e RÉGINES , contendo uma minuta de contrato de prestação de serviços, em que figura como contratante CARELLI PROPRIEDADES e contratada PROTEGER CONSULTORIA AMBIENTAL , no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).

Segundo consta na minuta, o pagamento foi dividido em duas partes, uma entrada de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinada à viabilização ambiental do empreendimento Porsche Design Towers Brava, e o restante do montante acordado condicionado à efetiva obtenção da Licença Ambiental Prévia, esta a ser chancelada por VICTOR VALENTE SILVESTRE , superintendente da FAMAI, e PATRICK SOARES , diretor de licenciamento.

O envio da minuta se deu através de correio eletrônico, com sucessão de ordens até o dia 9/1/2017, vejamos os mails juntados às fls. 162/164 do PIC:

[...]

De forma a demonstrar claramente a vantagem indevida e a contraprestação de ato administrativo próprio dos servidores públicos comissionados da FAMAI, VICTOR e PATRICK, consta também das interceptações telemáticas realizadas pela Polícia Federal, com autorização da Justiça Federal, correio eletrônico encaminhado inicialmente pelo denunciado CAUEY , com assunto "Contrato Carelli- Proteger Ambiental", e posteriormente de uma servidora da CARELLI à empresa PROTEGER , em que discutem a necessidade de se estabelecer um cronograma, em razão da cobrança "diretamente da Alemanha", para a obtenção do licenciamento ambiental prévio ( LAP), ato administrativo vinculado aos denunciados PATRICK SOARES e VICTOR VALENTE SILVESTRE , à fl.165 do PIC:

[...]

Outrossim, impende destacar as cláusulas do contrato que delimitam o objeto e condicionam o pagamento do restante do valor acordado à efetiva obtenção da Licença Ambiental Prévia, fato que demonstra a vinculação da empresa PROTEGER aos atos vinculados a serem praticados pelos servidores comissionados, em especial pelos denunciados VICTOR VALENTE SILVESTRE , na condição de Superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí e PATRICK SOARES , na condição de Diretor de Licenciamento:

[...]

E mais, a estipulação do pagamento de expressivo valor na forma de permuta de bens, demonstra nitidamente a pactuação de vantagem indevida

para a obtenção de ato de servidores públicos, às fls. 169/170 do PIC:

[...]

3) Do exaurimento do crime de corrupção através de um contrato de Balneário Camboriú

Após os denunciados terem pactuado a propina destinada a realização de atos administrativos, consumando os crimes formais de corrupção ativa e passiva, cientes de que sua execução de fato e de direito implicaria no impedimento e suspeição dos servidores comissionados da FAMAI, VICTOR e PATRICK, em razão dos evidentes vínculos com a empresa PROTEGER , resolveram por bem utilizar um segundo contrato, a fim de mascarar o pagamento da propina acordada entre as empresas CARELLI PROPRIEDADES e PROTEGER CONSULTORIA AMBIENTAL.

Este segundo contrato, absolutamente genérico e efetivamente assinado, tem como objeto a prestação de serviço pela empresa PROTEGER à construtora CARELLI, para obtenção de licenciamento ambiental de empreendimento a ser instalado nas Ruas 1.001 e 1.101, na cidade de Balneário Camboriú, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor este idêntico ao da entrada estipulada na minuta de contrato referente ao empreendimento Porsche Design Towers Brava, à fl. 176 do PIC:

[...]

A finalidade do contrato relacionado à suposta obra localizada na cidade de Balneário Camboriú, portanto, era de exaurir e disfarçar a vantagem ilícita recebida da empresa CARELLI PROPRIEDADES, para resguardar a livre atuação da direção da FAMAI, através de VICTOR e PATRICK , no processo de licenciamento ambiental do projeto Porsche Design Towers Brava, a fim de não incidir qualquer impedimento ou suspeição nos termos do art. 18, da lei 9784/99 ou mesmo a imputação de crime de corrupção ativa e passiva, bem como assegurar a entrega do ato administrativo.

Apesar do referido contrato ser datado de "5 de setembro de 2016", o reconhecimento da firma se deu somente em 16 de fevereiro de 2017, data posterior à posse de VICTOR e PATRICK na Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí, bem como das tratativas do primeiro contrato, Vejamos à fl.177 do PIC:

[...]

Nesse sentido, corroborando com a ordem cronológica das tratativas acerca do pagamento de propina, e com a posterior manifestação favorável à aprovação do projeto por parte do superintendente VICTOR VALENTE SILVESTRE , tem-se que o comandante máximo da FAMAI passou a ser visto como um parceiro do projeto da Porsche Design Towers Brava, a quem apresentava o seu "total apoio", independentemente das questões pontuadas por servidores técnicos, e assim comunicado aos alemães e norte americanos, executivos que participavam ativamente da concepção do empreendimento, em e-mail datado de 29/1/2017 à fl.276:

[...]

3.1) Das evidências e apreensões em um "QG" da CARELLI

Como já se disse, conclui-se que embora o contrato indique a data de celebração em setembro de 2016, as provas colhidas durante a tramitação do Procedimento Investigatório Criminal indicam que este foi efetivamente firmado somente após o ingresso dos servidores comissionados denunciados na FAMAI, e as tratativas de propina referentes a minuta de contrato da Porsche.

Nesse sentido, a Polícia Federal, responsável pelas operações EXCAMBIO e CONEXÃO-MIAMI, deflagradas na construtora CARELLI , durante todo o período das investigações, que contemplaram interceptações telefônicas e telemáticas, nunca ouviu qualquer menção por parte dos denunciados ou encontrou documentos relacionados ao contrato em período anterior a assunção dos funcionários públicos VICTOR e PATRICK .

O contrato assinado da suposta obra das Ruas 1.001 e 1.101 foi apreendido pela Polícia Federal somente durante a deflagração da operação CONEXÃO-MIAMI, em 9/5/2017, em um imóvel denominado pelos denunciados CAUEY e DALMO como "QG", que, ao contrário do imóvel onde funciona e se concentram as atividades da construtora CARELLI PROPRIEDADES , não possui qualquer característica ou sinalização de ponto comercial, muito menos logo ou identificação da CARELLI PROPRIEDADES .

O local em questão era utilizado para a guarda de documentos relacionados ao empreendimento Porsche Design Towers Brava.

Além da existência de local reservado para o armazenamento dos documentos do projeto, foi constatado, mediante interceptação telefônica autorizada pela Justiça Federal, que os denunciados CAUEY e DALMO , assim como todos os envolvidos no empreendimento Porsche Design Towers Brava, praticamente não conversavam sobre o projeto nas ligações telefônicas, e quando necessárias as tratativas de assuntos relevantes relacionados, reportavam-se ao "QG" da empresa.

A propósito, corroborando as afirmativas anteriores, colhe-se o seguinte trecho das declarações prestadas por um dos principais Policiais Federais responsáveis pelas operações EX-CAMBIO e CONEXÃO-MIAMI, deflagradas na construtora Carelli, às fls. 379/380 do PIC:

"[...] que durante as interceptações Cauey e Dalmo não falavam sobre o empreendimento sendo que por telefone"eles não tratavam quase nada"; que quando era algum assunto de mais relevância quanto ao empreendimento Porsche Towers Brava eles falavam do " QG "; que a Polícia Federal não sabia onde era o" QG "o qual, posteriormente, acreditavam ser uma casa na rua 600, próximo ao escritório principal da Carelli; que as conversas eram curtas e inconclusivas já que eles" não tratavam de quase nada "; que eles estavam desconfiados do trabalho da Polícia Federal tanto é que para uma das equipes Valesca Carelli falou que já estavam os esperando;

[...] que no" QG "localizado na rua 600 o declarante e a sua equipe localizaram, dentre outros documentos, um contrato com a empresa Proteger Ambiental no valor de R$ 200.000,00; que o declarante estranhou o fato de que o pagamento se dava em veículos os quais não estavam em nome da Carelli Propriedades ou de qualquer outra empresa do grupo; que também encontraram laudos de indeferimento da FAMAI; que o termo de apreensão se encontra

acostado à fl.211/218 do procedimento; que esse imóvel não tinha nenhuma fachada ou indicação de que se tratava da empresa Carelli Propriedades; que esse local foi onde encontraram mais documentos de interesse policial; que lá também foi encontrado o contrato com Cristiano Piquet; que quanto ao contrato com a empresa Proteger Ambiental o declarante apurou que o sócio Régines Roeder era exservidor da FATMA na região de Canoinhas e que alguns funcionários que hoje estão na FAMAI são ex-funcionários da empresa Proteger Ambiental, conforme vínculos pesquisados no Ministério do Trabalho; que os vínculos são os referentes as fls. 6/7 do procedimento; que nos mails ainda tem uma minuta de contrato com a Proteger no valor de R$ 1.500.000,00 referente ao empreendimento Porsche Towers Brava; que antes de 2017 o declarante não ouviu falar da Proteger a qual apareceu apenas esse ano nos mails apreendidos; que por telefone, reitera, eles não falavam; que o declarante só encontrou material referente a Proteger Ambiental no" QG "e nos e-mails; que o declarante apurou que a empresa Carelli dava satisfações quanto ao atraso nas aprovações ambientais aos estrangeiros; que durante o período em que a empresa foi investigada o declarante viu que a Carelli ainda tinha dois empreendimentos de nome Alameda Provence e Chez Moi; que na rua 1001 ou 1101 o declarante não ouviu falar; que o declarante reconhece o item 11 de fl. 219 aduzindo que a numeração se trata do número do projeto mas no seu interior estavam dados do empreendimento Porsche Design Towers Brava [...] (fls. 1168/1170).

O Policial Federal destacou que durante a busca e apreensão realizada no" QG ", foi localizada uma pasta com etiqueta de identificação" BCA 1101 "(figura abaixo extraída à fl.219 do PIC), supostamente ligado ao projeto na Rua 1.101, em Balneário Camboriú, no entanto, o conteúdo da pasta era do empreendimento Porsche Design Towers Brava. Tal constatação reforça o fato de que o contrato no valor de R$ 200.000,00, também encontrado no" QG "e ligado à suposta obra na Rua 1.101, foi utilizado para mascarar o pagamento da propina acordada no contrato do projeto Porsche Design Towers Brava.

[...]

3.2) Das diligências empreendidas pelo GAECO e inexistência de prestação de serviço por parte da PROTEGER:

Tendo em vista esse contexto ilícito, solicitou-se ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, que diligenciasse nos endereços indicados na minuta do contrato (Ruas 1.001 e 1.101), bem como que obtivesse junto às Secretarias Municipal de Planejamento Urbano e do Meio Ambiente de Balneário Camboriú informações acerca da existência da tramitação de processos relacionados à obras no endereço indicado.

Em atendimento à solicitação ministerial, se constatou que existe um projeto, de 2015, da CARELLI PROPRIEDADES na rua 1101 e 1111, de Balneário Camboriú, porém, sem nenhum pedido ou estudo ambiental por parte da empresa de RÉGINES ROEDER até o mês de maio de 2017,

conforme se extrai das respostas das Secretarias de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Balneário Camboriú, e da FATMA (fls. 97, 109 e 156).

Ao ser ouvido na promotoria de justiça o denunciado RÉGINES ROEDER apresentou formulário de caracterização do empreendimento protocolado (FCEI XXXXX) perante a FATMA, em 5/5/2017, juntamente com Relatório Ambiental Prévio referente à obra das Ruas 1.111 e 1.101, a fim de justificar o pagamento antecipado no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) recebido pela denunciada CARELLI .

No entanto, a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, informou através do Ofício n. 894/2017:

[...]

Ao que se vê, pasme, aliado ao fato de que o próprio denunciado DALMO disse nunca ter recebido qualquer estudo por parte da empresa PROTEGER , em novas diligências pelo Ministério Público constatou-se que não só inexiste licenciamento ambiental formalizado, como o primeiro Formulário - FCEI cadastrado não possuía nenhuma documentação anexa, ou seja, era só a capa, demonstrando a sua utilização apenas para acobertar a propina recebida, e tendo sido cancelado, em 30/6/2017, um dia após a oitiva no Ministério Público.

Ainda, no mesmo ofício, concluiu a FATMA:

[...]

Ou seja, ainda hoje permanece a absoluta ausência de qualquer processo de licenciamento referente à obra da cidade de Balneário Camboriú.

3.3) Do recebimento do valor total do contrato por RÉGINES ROEDER, por permuta de veículos de terceiros, sem a prestação de serviço

Mesmo inexistindo qualquer procedimento de licenciamento ambiental em andamento perante os órgãos responsáveis, referente ao objeto da minuta de contrato firmada entre as denunciadas CARELLI e PROTEGER , tem-se que o pagamento integral do contrato, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) foi efetivado em favor de RÉGINES em permuta de bens, através da transferência de três veículos, conforme termo de quitação datado de 14 de março de 2017, apreendido no" QG ".

O pagamento ainda foi realizado através da transferência de veículos de terceiros, estranhos ao contrato, a REGINES ROEDER, o que configura mais uma manobra para despistar o pagamento de propina, a fim de não vincular a construtora CARELLI à empresa PROTEGER , e impedir os servidores comissionados da FAMAI de atuar diretamente no processo do empreendimento Porsche Design Towers Brava, senão vejamos (fls. 178/179 do PIC):

[...]

O que se observa da análise de todos os elementos colhidos, é que a partir do momento em que vislumbraram que poderiam ser ligados à PROTEGER todos os denunciados tiveram extremo cuidado em resguardar e encobrir a contratação criminosa, no intuito de garantir a concretização do objeto escuso, qual seja, a obtenção por meios ilícitos da Licença Ambiental

Prévia do empreendimento Porsche Design Towers Brava.

4) Da presença de funcionários da PROTEGER na área em que se pretende construir o empreendimento Porsche Design Towers Brava

Não obstante, embora formalmente nada exista da PROTEGER em favor da CARELLI PROPRIEDADES, tem-se que servidores efetivos da FAMAI encontraram funcionários da empresa PROTEGER , em janeiro de 2017, no local em que se pretende erguer o empreendimento da Porsche Design Towers Brava, oportunidade em que foram informados que a empresa tinha sido contratada para fazer um novo inventário florestal, tendo tal fato sido posteriormente comunicado ao superintendente VICTOR VALENTE SILVESTRE :

“[...] que minutos após chegarem veio a empresa Proteger num carro, Uno, adesivado e identificado; que quando eles chegaram as equipes se separaram tendo a Proteger lhe dito que estavam fazendo um inventário florestal; que foi-lhe dito que essa consultoria, Proteger, tinha assumido o licenciamento; que o declarante inclusive achou um crachá de uma funcionária de nome Tábata tendo entregue aos outros funcionários que estavam lá; que na verdade essa funcionária havia perdido o crachá em outro momento pois não estava lá naquele dia; que eles (Proteger) deram vários detalhes e informações que o declarante e seus colegas não tinham; que depois disso nunca mais viu, na FAMAI, a empresa Proteger consultoria ambiental; que o declarante tirou foto do crachá e do carro porque estranhou já que não sabia que esta empresa estava fazendo os estudos; que não foi produzido oficialmente nenhum estudo no processo de licenciamento ambiental por parte Proteger; que posteriormente soube que Victor e Patrick já trabalharam nessa empresa não sabendo se é de algum parente deles; que quando voltaram o próprio declarante comentou com Victor Valente Silvestre que encontraram o pessoal da empresa Proteger consultoria ambiental" lá no campo "; que falou inclusive do crachá para Victor o qual não apresentou nenhuma reação; que nesse dia o próprio Victor veio lhe perguntar como tinha sido lá no terreno tendo o declarante feitos esses comentários; [...]”

Na oportunidade, de forma a demonstrar a desconfiança dos servidores da FAMAI em tal fato, foram registradas imagens do carro da PROTEGER no local, bem como do crachá esquecido por uma das funcionárias da empresa de REGINES :

[...]

5) Do direcionamento da direção da FAMAI ao encaminhamento favorável do projeto Porsche Design Towers Brava após as tratativas de vantagem ilícita:

Com a arquitetura jurídica criminosa até aqui descrita, em sequência lógica ao recebimento de propina, os servidores comissionados da FAMAI

VICTOR VALENTE SILVESTRE , ISABELLA KLEIS PLATT e PATRICK SOARES, passaram a intervir no licenciamento ambiental do empreendimento Porsche Design Towers Brava através de atos penalmente relevantes, em especial, omitindo e separando, de forma enganosa, a discussão acerca da existência de vegetação da mata atlântica no local, fato que efetivamente impediria a emissão da licença ambiental prévia, nos moldes do projeto apresentado pelo empreendedor.

Nesse contexto, no intuito de garantir sua livre e ilícita atuação no processo, bem como a dos servidores comissionados PATRICK e ISABELLA , e visando impedir qualquer interferência ou fiscalização por parte do corpo técnico de servidores efetivos da FAMAI, responsáveis pelos Pareceres Técnicos anteriores contrários à concessão da licença ao empreendimento, o denunciado VICTOR mantinha, diferentemente dos demais processos em tramitação perante à Fundação, o processo físico do requerimento de licenciamento ambiental do empreendimento Porsche Design Towers Brava trancado em sua sala.

Tais omissões e favorecimentos não passaram despercebidos por parte de servidores efetivos da FAMAI, senão vejamos:

"[...] que a declarante teve conhecimento de uma CI por parte do Superintendente para a assessora juridica onde foram feitos alguns quesitos os quais foram respondidos; que o que a equipe técnica da FAMAI levantou não foi respondido e apenas os quesitos do superintendente Victor foram analisados; que depois disso, do parecer, foi feito um ofício para a empresa Carelli assinado por Victor Valente Silvestre e Patrick Soares direcionado ao empreendimento sem o embasamento trazido pela área técnica; que a declarante viu o representante da Promotoria de Justiça ambiental, que ora toma essas declarações, buscando o processo de licenciamento no dia da operação da Polícia Federal que prendeu o "pessoal da Carelli"; que a declarante não tem certeza quando viu o processo de licenciamento mas leu o parecer jurídico e os quesitos anteriormente narrados os quais foram repassados por Patrícia de Paiva Souza; que o processo de licenciamento ambiental ficava trancado na sala do superintendente o que não é normal "porque ele vai pra lá para assinatura final" pois depois que ele assina é arquivado[...]" (fls.424/425)

No ponto, cumpre ressaltar que os servidores efetivos da FAMAI somente puderam acessar o processo novamente após a deflagração da operação CONEXÃO MIAMI, da Polícia Federal, em 9/5/2017, oportunidade em que o Ministério Público pessoalmente obteve vista do procedimento.

De fato, verifica-se que a partir da última intervenção dos técnicos da FAMAI, em 24 de janeiro de 2017, o licenciamento ambiental permaneceu apenas com a nova direção da fundação, sendo que nesse espaço de tempo, até a deflagração da operação CONEXÃO MIAMI pela Polícia Federal, os denunciados mantinham contato direto com a CARELLI, assim como tomavam decisões conjuntas, obviamente não estampadas no licenciamento, algumas destas inclusive anteriores à manifestação formal de VICTOR, PATRICK e ISABELLA no procedimento.

Os e-mails a seguir, apreendidos fisicamente na pasta BCA 1101 no" QG "da empresa, reforçam a assertiva da aproximação ilícita dos servidores da FAMAI com a CARELLI em ordem e sequência cronológica ao que já se expôs nessa denúncia, às fls.269 e 277:

[...]

Como se vê do e-mail acima, e como confirmado por parte dos demandados, apesar da tramitação exclusiva entre os servidores comissionados e do fato de todos os servidores efetivos da FAMAI terem sido negligenciados durante esses meses, tem-se que os denunciados VICTOR e ISABELA se reuniram, efetivamente, com a empresa Golder Associates e com a advogada Rode Anelia Martins, ambas contratadas pela denunciada CARELLI, a primeira, por determinação da Porsche, para elaborar uma avaliação"imparcial"quanto a viabilidade do empreendimento, e a segunda, para emitir parecer jurídico.

Não fosse tudo isso suficiente, na primeira semana de março de 2017, os denunciados CAUEY, DALMO, RÉGINES e VICTOR, participaram de reunião conjunta com o Prefeito Municipal de Itajaí, Volnei Morastoni, oportunidade em que foi apresentado para alguns servidores no gabinete do mandatário, localizado no paço municipal, o polêmico projeto da Porsche Design Towers Brava, e decidido acerca da emissão de um ofício por parte do mandatário do Município Itajaí ao CEO Jahn Becker, diretor executivo da Porsche Lizenz da Alemanha, o qual foi efetivamente encaminhado à fl.350/352 do PIC, em 14/03/2017.

Se nada tinha a ver com o empreendimento da Porsche Design Towers Brava, o que fazia o proprietário da PROTEGER, REGINES ROEDER, em uma reunião conjunta com a presença do prefeito municipal, dos donos da CARELLI, CAUEY e DALMO, e do superintendente da FAMAI, VÍCTOR VALENTE SILVESTRE, oportunidade em que, justamente," abraçou-se "o empreendimento?

Como se vê, o conjunto probatório reunido durante a instrução do Procedimento Investigatório Criminal é suficientemente apto a demonstrar que a mudança brusca na posição adotada pela FAMAI, em relação ao processo de licenciamento do empreendimento da denunciada CARELLI, se deu após a contratação da empresa PROTEGER e do ingresso dos denunciados VICTOR , PATRICK e ISABELA no quadro de servidores da fundação.

6) Da prática de crimes ambientais previstos no art. 69-A da lei 9605/98 realizados no licenciamento ambiental da Porsche Design Towers Brava

A presença de Mata Atlântica, acompanhada da existência de fauna e flora em risco de extinção, ponto essencial para a análise da processo de licenciamento, foi dolosamente omitida pelos três servidores comissionados da FAMAI, VICTOR VALENTE SILVESTRE , PATRICK SOARES e ISABELLA KLEIS PLATT , com o único intuito de favorecer o polêmico empreendimento localizado na Praia Brava o qual, por seu turno, ganha esse adjetivo justamente por se situar em meio à floresta, como pode-se observar da seguinte foto oficial do projeto:

[...]

A importância do local e o dolo latente é destacada pelo próprio denunciado CAUEY CARELLI , que em e-mail interceptado, encaminhado em 2/3/2015, apresenta ao produtor do video promocional do empreendimento Porsche Design Towers Brava as características deste à fl.333 do PIC (sem grifos no original):

[...]

Já o vendedor oficial do empreendimento aborda a localização como diferencial das vendas, afirmando no vídeo oficial de publicidade, categoricamente, que se trata" DO PRIMEIRO E ÚNICO EMPREENDIMENTO NO MUNDO SITUADO EM MEIO A FLORESTA ".

A localização em meio à mata atlântica do projeto Porsche Design Towers Brava resultou na apreciação inicial do pedido de licenciamento ambiental para a obtenção da LAP, arraigada a diversos pontos de vista técnicos ligados às consequências jurídico-ambientais desse tipo de vegetação, o que foi reiterado por mais duas vezes pela equipe técnica da FAMAI, e resultou em densos e volumosos estudos ambientais com inúmeras restrições ambientais.

Não obstante, os denunciados ISABELLA KLEIS PLATT, PATRICK SOARES e VICTOR VALENTE SILVESTRE resolveram fechar os olhos para todos estes relevantes pontos, levantados pelo corpo técnico, de forma criminosa, em patrocínio de interesses eminentemente privados, para que esses não representassem óbice a tão almejada licença ambiental prévia pela denunciada CARELLI PROPRIEDADES .

No decorrer da elaboração dos referidos pareceres, a denunciada CARELLI PROPRIEDADES, exercendo o direito de contraditório, apresentou pedidos de reconsideração e diversos apontamentos, na tentativa de desconstituir os pontos de vista técnicos dos servidores efetivos da FAMAI, que por três vezes se debruçaram sobre o mérito do licenciamento, sempre de forma contextualizada .

Sublinha-se o termo contextualizada, porque todos os pontos atinentes ao licenciamento ambiental, no que se incluem os anteriormente citados, foram abordados, discutidos e encaminhados de forma conjunta, ou seja, o direito e as normas técnicas que permitiam ou vedavam o empreendimento foram ponderados conjuntamente pelo corpo técnico da FAMAI.

No entanto, a partir da assunção da nova direção da Fundação vislumbrou-se que, para o atendimento de interesses exclusivamente privados, os denunciados VICTOR, PATRICK e ISABELA promoveram uma descontextualização da discussão com o fim de, enganosamente, viabilizar a futura emissão da Licença Ambiental Prévia do empreendimento da CARELLI PROPRIEDADES , através da emissão de novos pareceres" técnicos e jurídicos ", e da realização de novos" estudos "por parte da empreendedora.

Por óbvio, após um ano de análises e tramitação, poderiam os três denunciados encaminhar fundamentadamente o deferimento ou indeferimento do pedido de licenciamento, todavia, preferiram ludibriar a discussão e ignorar o exaustivo trabalho realizado por seus colegas de repartição pública, as custas dos contribuintes, para se debruçar e se inclinar exclusivamente aos apontamentos a serem trazidos pelas denunciadas CARELLI e PROTEGER, movimentando inutilmente a máquina estatal para

incutir a falsa ideia de viabilidade ambiental.

6.1) da elaboração de quesitos indutivos por VICTOR VALENTE SILVESTRE

Foi neste cenário nebuloso, em 10/3/2017, poucos dias após a reunião com RÉGINES, CAUEY E DALMO no paço municipal, que o superintendente VICTOR VALENTE SILVESTRE manifestou-se no processo de licenciamento ambiental, através de uma espécie de despacho saneador revestido de omissão juridicamente relevante, em que lista quais seriam os entraves para a concessão da Licença Ambiental Prévia - LAP, na forma de"indagações"ou"quesitos"indutivos destinados à assessoria jurídica da FAMAI.

Da simples leitura do despacho proferido pelo denunciado VICTOR , verifica-se que este é inteiramente destinado a favorecer a empresa CARELLI PROPRIEDADES , mas o que efetivamente leva à capitulação do art. 69-A da Lei n. 9.605/1998 é a completa omissão quanto aos pontos técnicos reiteradamente apresentados pelo corpo efetivo da FAMAI, e quanto à presença de Mata Atlântica e Floresta Ombrófila Densa em estágio avançado e médio de regeneração no local em que se pretende instalar o empreendimento, fatos que, indubitavelmente, deveriam ser pormenorizadamente analisados para a emissão do licenciamento ambiental prévio do projeto apresentado.

Com nítido intento criminoso, as seguintes indagações indutivas foram formuladas por VICTOR à assessora jurídica da FAMAI, ISABELLA KLEIS PLATT , ora denunciada:

1. Diante da insuficiência de informação no estudo ambiental apresentado pelo proponente, o órgão ambiental licenciador deve indeferir de plano a licença requerida ou deve solicitar complementações visando o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental?

a. No presente caso, à luz da legislação, deverá ser indeferida a licença ou oportunizada a complementação?

b. Na hipótese do proponente complementar as solicitações, o órgão ambiental pode solicitar novas complementações?

Quantas mais?

[...]

3. O órgão licenciador tem base legal para indeferir a instalação de um empreendimento sob o fundamento de que não se adequa ao ambiente natural, inobstante existência de normas expressas que a permitam?

4. A presença de espécies ameaçadas de extinção na área de influencia direta do empreendimento implica a possibilidade de instalação do empreendimento? (fls. 895/896 do Licenciamento Ambiental)

Tinha plena consciência o denunciado das restrições da supressão de mata atlântica condicionada à presença de ave ameaçada de extinção, omitindo-se no ponto para atender os interesses escusos da denunciada

CARELLI PROPRIEDADES e da PROTEGER CONSULTORIA AMBIENTAL .

A estratégia criminosa consistiu na omissão através da retirada da discussão acerca da supressão de vegetação e localização em meio à mata atlântica, e da não utilização dos argumentos lançados pelo corpo técnico da fundação, assim como na enganosidade por meio dos questionamentos próprios do superintendente, elaborados de forma absolutamente dirigida aos interesses da construtora CARELLI PROPRIEDADES .

6.2) Da elaboração de estudo jurídico pela denunciada ISABELLA KLEIS PLATT, em licenciamento ambiental, contendo omissão juridicamente relevante

Em resposta às indagações, a denunciada ISABELLA KLEIS PLATT , aderindo à vontade de VICTOR VALENTE SILVESTRE , em 17/4/2017, emitiu"parecer jurídico"conclusivo pela inexistência de óbices ao prosseguimento do licenciamento sem, contudo, apreciar os apontamentos técnicos apresentados anteriormente pelos servidores efetivos da FAMAI, os quais foram omitidos e sequer analisados.

A assessora jurídica limitou-se à resposta dos quesitos indutivos formulados pelo superintendente VICTOR VALENTE SILVESTRE , omitindo, igualmente, a existência da Mata Atlântica e Floresta Ombrófila Densa em estágio avançado e médio de regeneração, com o objetivo de demonstrar que o licenciamento não encontrava óbices na legislação vigente, apesar do que prescreve os arts. e 11 da Lei n. 11.428/06, senão vejamos:

3. O órgão licenciador tem base legal para indeferir a instalação de um empreendimento sob o fundamento de que não se adequa ao ambiente natural, inobstante existência de normas expressas que a permitam?

[...]

Portanto, é vedado ao órgão ambiental impor requisitos não previstos em lei e, muito menos, negar vigência às leis e que viabilizam a implantação de determinado empreendimento, sob pena de caracterizar abuso de poder.

Não é atribuição do órgão ambiental de"melhorar"a lei, ainda que a pretexto de salvaguardar o meio ambiente ou qualquer outro bem jurídico. Como integrante do Poder Executivo, a atribuição do órgão ambiental é cumprir fielmente a lei. Em se tratando de licenciamento, compete ao licenciador verificar se a lei permite a atividade e, em permitindo, se aos impactos ambientais previsíveis foram previstas as medidas necessárias de controle, mitigação, prevenção e compensação.

4. A presença de espécies da fauna ameaçada de extinção na área diretamente afetada implica a impossibilidade de instalação do empreendimento?

A existência de espécies da fauna ameaçadas de extinção não impede a utilização da área destinada a um empreendimento, apenas submete o licenciamento ambiental aos rigores previstos em lei, quando a área é objeto de supressão vegetal.

Prevê o art. 27, da Lei 12.651/2012:

Art. 27. Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

[...]

Portanto, a existência de espécies ameaçadas de extinção não impede a implantação de determinado empreendimento, tampouco desenvolvimento de determinada atividade, mas apenas impõe a apresentação de medidas compensatórias e mitigatórias com vistas à preservação das espécies ameaçadas. (fls.907/920 do Licenciamento Ambiental)

Tal como o denunciado VICTOR a assessora jurídica tinha conhecimento que a supressão de vegetação nativa do local era de mata atlântica em estágio avançado e médio de regeneração, e que no local habita ave em perigo de extinção, devendo a discussão sobre a adequação e supressão, necessariamente, ficar vinculada a regime jurídico próprio.

Assim, atendendo ao anseio de VICTOR , e colaborando com o esquema criminoso articulado pelos denunciados CARELLI PROPRIEDADES E PROTEGER CONSULTORIA AMBIENTAL , finalizou o parecer concluindo pela inexistência de obstáculos para o prosseguimento do licenciamento ambiental:

[...]

Ainda a esse respeito, cabe ressaltar que ao compulsar o parecer elaborado pela advogada Rode Anelia Martins, contratada pela empresa CARELLI PROPRIEDADES , o qual foi apreendido pela Polícia Federal no"QG"da empresa, dentro da pasta"BCA 1101", verificou-se pontos de"extrema similaridade", praticamente idênticos, com o parecer jurídico apresentado no processo de licenciamento pela denunciada ISABELLA .

Até os" grifos nossos "foram reiterados demonstrando uma absurda sintonia entre os interesses meramente privados rejeitados pela equipe técnica da FAMAI e o interesse público, o qual deveria zelar como assessora jurídica:

[...]

Mais uma vez, fica envidenciada a sincronia entre os interesses da denunciada CARELLI PROPRIEDADES e a atuação dos servidores comissionados da FAMAI, que deixaram de observar os densos estudos elaborados pela própria fundação para fundamentar a nova posição adotada em pareceres e estudos contratados pela construtora denunciada, obviamente voltados à viabilidade"a qualquer custo"do empreendimento.

6.3) Do prosseguimento do licenciamento ambiental independentemente das restrições trazidas pela área técnica da FAMAI com a determinação de realização de estudos por parte da CARELLI PROPRIEDADES

Com o parecer jurídico favorável, o superintendente VICTOR VALENTE SILVESTRE , e o diretor de licenciamento ambiental PATRICK SOARES ,

emitiram, no dia"20/4/2017", o despacho de fls. 921/925, solicitando a complementação de informações por parte da empresa CARELLI PROPRIEDADES.

A postura funcional foi tão direcionada a beneficiar a denunciada CARELLI e o empreendimento Porsche Design Towers Brava, que os servidores comissionados VICTOR e PATRICK resolveram por bem revolver a possibilidade de instalação de uma vergonhosa segunda via de acesso ao empreendimento, em relação a rua Nelson João da Cunha, localizada na entrada do Hotel Panorama, na esquina da Rodovia Osvaldo Reis, a qual já não constava mais nos projetos aprovados pelo município, possibilitando ainda mais degradação ambiental na discussão da própria Licença Ambiental Prévia.

A esse respeito, em oitiva realizada pela Polícia Federal durante a deflagração da operação CONEXÃO-MIAMI, relatou Enio Osmar Casemiro, cunhado do ex-Prefeito municipal Jandir Bellini, contratado pela denunciada CARELLI PROPRIEDADES para exercer tráfico de influência perante a Secretaria Municipal de Urbanismo:

" QUE apenas tem conhecimento de que ocorreu uma pavimentação de uma rua, pelo município de Itajaí, paralela ao empreendimento supracitado, destinado a atender o projeto provendo-lhe uma segunda via de acesso, mas informar não saber maiores detalhes da efetivação pelo município; "

Não bastasse, desprezando todo o conteúdo técnico apresentado pelos servidores efetivos durante quase um ano, os denunciados VICTOR, PATRICK e ISABELLA optaram, de forma ilícita, em afastar a discussão relativa à presença de Mata Atlântica, e a presença efetiva de espécimes de fauna e flora ameaçadas de extinção do processo de licenciamento, deixando esta análise exclusivamente para processo de supressão de vegetação, com tramitação apartada, quando por expressa previsão legal, deveriam ser analisados conjuntamente para a concessão da licença ambiental prévia.

Nesse sentido, resumiu bem um dos servidores da FAMAI às fls. 421/423 do PIC, talvez em uma absoluta sinopse dos fatos relatados nessa denúncia:

" [...] que o declarante indaga "qual é a nossa função dentro da FAMAI? Se tudo o que a gente coloca tecnicamente é descontituído [...]"

A enganosidade mediante a exclusão de discussão até então enfrentada pelo copo técnico da FAMAI, e a omissão quanto a fato ambientalmente relevante para análise correta do licenciamento ambiental prévio, emergem dos seguintes itens do parecer elaborado pelos denunciados VICTOR e PATRICK após a conclusão "jurídica" da denunciada ISABELLA :

XII. Esclarecimentos sobre a necessidade de novo acesso ao empreendimento (vide figura 72 do Parecer), a responsabilidade de sua execução, bem como os impactos associados à este acesso e as

medidas de mitigação/compensação associadas ao mesmo.

XIII. Desentranhar o inventário florestal e apresentar inventário por meio da abertura de processo de supressão de vegetação na FAMAI, observando os requisitos do art. . § 2º da Lei 11.428/2006 e Instrução Normativa nº 24 (fls.923 do licenciamento ambiental, sem grifos no original)

A demonstrar a ilegalidade deste ato, tem-se que a instrução normativa apresentada no despacho elaborado pelos denunciados VICTOR VALENTE SILVESTRE e PATRICK SOARES (IN n. 24) , destaca expressamente que a discussão a respeito da supressão de vegetação se dará na Licença Ambiental Prévio tornando a obra licenciável:

Nos casos de supressão de vegetação para fins de instalação de empreendimento licenciável, o levantamento fitossociológico e ainda o faunístico, quando couber, será avaliado, pela FAMAI, no âmbito dos estudos necessários para fins de obtenção da Licença Ambiental Prévia ( LAP). Nestes Casos a Autorização de Corte de Vegetação somente será expedida conjuntamente com a Licença Ambiental de Instalação (Resolução CONSEMA n. 01/06, art. 7º) (IN n. 24 da FAMAI)

Ainda no âmbito da FAMAI, a IN n. 06 dispõe que:

4 Instruções Gerais

Quando houver necessidade de supressão de vegetação, o empreendedor deve requerer a Autorização de Corte (AuC) de Vegetação na fase de Licença Ambiental Prévia, apresentando o inventário florestal, o levantamento fitossociológico e ainda o inventário faunístico, os quais são avaliados pela FAMAI juntamente com os demais estudos necessários para fins de obtenção da Licença Ambiental Prévia. A Autorização de Corte de Vegetação somente será expedida juntamente com a Licença Ambiental de Instalação nos termos da Resolução CONSEMA N. 01/06, art. 7º.

A Resolução CONSEMA n. 01/06, por sua , determina em seu art. 7º que:

Sempre que para fins de instalação de um empreendimento licenciável houver a necessidade de autorização de corte de vegetação, o competente inventário florestal e levantamento fitossociológico e ainda o faunístico, se couber, identificando espécies da flora e da fauna endêmicas, raras e ameaçadas de extinção, deverão ser apresentados pelo empreendedor e avaliados pelo órgão licenciador juntamente com os demais estudos necessários para fins de obtenção da licença ambiental prévia ( LAP).

Parágrafo único – A autorização de corte de vegetação somente será expedida conjuntamente com a licença ambiental de instalação ( LAI).

A ordem constante no parecer técnico de autoria dos denunciados, portanto, está em absoluta contrariedade ao disposto nas instruções e

resolução supramencionadas, no sentido de que a autorização de corte, o inventário florestal, o levantamento fitossociológico e o inventário faunístico deverão ser avaliados em conjunto com os demais estudos necessários para fins de obtenção da Licença Ambiental Prévia.

Além de separarem a discussão sobre a presença de mata atlântica, os denunciados PATRICK e VICTOR determinaram, no item XIII acima, o desentranhamento do inventário florestal (Estudo), fornecido anteriormente pela empresa denunciada CARELLI PROPRIEDADES.

Essa determinação demonstra a absoluta sintonia com a vantagem indevida e a prática de atos administrativos pelos servidores comissionados da FAMAI, já que, como dito anteriormente, a denunciada PROTEGER foi encontrada, em janeiro de 2017, no local em que se pretende instalar o empreendimento Porsche Design Towers Brava, realizando exatamente um novo inventário florestal, conforme se infere do excerto já colacionado à presente denúncia:

'[...] que quando eles chegaram as equipes se separaram tendo a Proteger lhe dito que estavam fazendo um inventário florestal; [...]" (fls.80/81 do PIC)

"[...] que no local encontraram uma equipe da empresa Proteger que chegou logo em seguida a equipe da FAMAI; que a equipe da Proteger lhe disse que estavam no local fazendo um novo inventário florestal [...]" (fls.426/427 do PIC)

A determinação de desentranhamento, que nada mais é do que a exclusão, foi efetuada para atender os interesses escusos de RÉGINES e ocultar a informação lançada pelo primeiro inventário florestal, realizado por empresa contratada pela construtora CARELLI , que relata a presença de vegetação em estágio médio de regeneração, porém, com índices próprios a indicar que se trata de vegetação em estágio avançado de regeneração.

O interesse na exclusão do primeiro inventário decorre da constatação de que a vegetação inserida na área em questão está em estágios médios e avançados de regeneração, o que se enquadra nas hipóteses de restrições elencadas na Lei n. 11.428/2006, a exemplo do seguinte artigo:

Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

I - a vegetação:

a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies; c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração;

d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou

A propósito, colhe-se do referido inventário em relação ao qual foi determinado, criminosamente, o desentranhamento, especificamente à fl.528

do Licenciamento Ambiental:

[...]

Sendo assim, diante da clara intenção existente por trás da nova postura adotada pela recém empossada diretoria da FAMAI, requisitou-se apoio ao Centro de Apoio Operacional Técnico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina - CAT, na forma de quesitos, para análise dos pareceres criminosos elaborados por VICTOR, PATRICK e ISABELLA.

Em atendimento à solicitação, o CAT encaminhou o Parecer Técnico n. 50/2017/GAM/CAT, do qual se destaca as seguintes constatações, às fls. 537/572 do PIC:

1) Se é correto separar a autorização de corte (AuC) do licenciamento ambiental, para obtenção da LAP?

Não. Quando a supressão de vegetação nativa pretendida estiver vinculada a alguma atividade potencialmente causadora de degradação ambiental e, portanto, sujeita ao licenciamento ambiental, o pedido de Autorização de Corte (AuC) deve ser analisado em conjunto com a Licença Ambiental Prévia ( LAP). Assim, a AuC somente deve ser emitida no momento de expedição da Licença Ambiental de Instalação ( LAI).

[...]

3) Se a partir da apresentação de quesitos por parte do superintendente da FAMAI foi omitida a presença da mata atlântica?

A partir da C.I 201/2017/FAMAI (fls. 895/896), os documentos que integram a documentação encaminhada para análise técnica não abordam a ocorrência de fragmento integrante do Bioma Mata Atlântica na área diretamente afetada pelo empreendimento. Destaca-se que nos quesitos apresentados pelo superintendente da Famai não são efetuados questionamentos acerca da presença de Mata Atlântica, ou das consequências disso para fins de licenciamento ambiental.

A Lei Federal n. 11.428/2006 é citada apenas uma única vez no Ofício FAMAI n. 0378/2017 (fls. 921-925), encaminhado ao empreendedor solicitando estudos e informações complementares para o processo.

4) Se o parecer jurídico abordou a localização (mata atlântica) e as restrições, especialmente quanto à fauna e flora?

Não. O Parecer Jurídico n. 0022/2016 (fls. 907/920) não citou, em qualquer parte do texto, a ocorrência de remanescente de vegetação nativa integrante do Bioma Mata Atlântica, objeto de proteção legal específica conferida pela Lei n. 11.428/2006 e Decreto n. 6.660/2008, na área a ser diretamente afetada para fins de implantação do empreendimento.Observa-se que os regramentos e restrições atinentes à proteção do Bioma Mata Atlântica, conferidos pelos referidos diplomas legais, são potencialmente aplicáveis em todo o estado de Santa Catarina, de acordo com o Mapa da Área de Aplicação da Lei n. 11.428/2006, publicado pelo IBGE.

5) Se existiu omissão relevante quanto à presença de mata atlântica no local?

Embora o Parecer Jurídico n. 0022/2016 tenha respondido a um questionamento específico sobre as restrições existentes quando da

constatação da ocorrência de exemplares da fauna ameaçada de extinção, os dispositivos da legislação especial aplicável ao caso concreto, quais sejam os arts. 11 da Lei n. 11.428/2006 e 39 do Decreto n. 6.660/2008, não foram citados no documento.

Dessa forma, entende-se que o referido Parecer foi omisso quanto aos principais regramentos e restrições relacionadas à proteção da fauna e flora nativa integrante do Bioma Mata Atlântica, especialmente protegida, a serem observados no caso em comento.

Torna-se oportuno também citar que, na resposta ao questionamento n. 3, o documento também negligencia a discricionariedade que o ente municipal possui para fins de emissão da Autorização de Corte de Vegetação.

Por outro vértice, o Parecer foca apenas em sustentar que a licença ambiental é um ato administrativo vinculado, sem estabelecer qualquer relação com a AuC de mais de 2 hectares de vegetação nativa, sem a qual o empreendimento não pode ser instalado nos moldes propostos no projeto.

Por fim, sugere-se que o Parecer Jurídico n. 0022/2016 seja submetido a criteriosa análise jurídica, principalmente quanto às respostas aos questionamentos n. 3, 4 e 6, bem como em relação às considerações técnicas aqui apresentadas sobre tal documento.

6) Tal omissão pode beneficiar o empreendimento?

Entende-se que sim.

6.1) De que forma?

Ao não indicar a ocorrência de vegetação do Bioma Mata Atlântica na área diretamente e indiretamente afetada pelo empreendimento, pode-se deixar de observar importantes dispositivos legais do regime de proteção especial atribuído ao Bioma pela Lei n. 11.428/2006 e Decreto n. 6.660/2008.

[...]

De qualquer forma, entende-se que a omissão da ocorrência do Bioma Mata Atlântica e a ausência de menção à discricionariedade da Famai para fins de emissão de AuC no Parecer Jurídico n. 0022/2016, principalmente considerando-se as peculiaridades do presente caso, constituem motivos suficientes para que o Ministério Público atue preventivamente, evitando-se que um grave dano ambiental seja causado a uma área frágil e de relevante interesse ecológico. [...]

As respostas aos questionamentos apresentadas pelo CAT corroboram os elementos elencados na presente denúncia, que atestam a prática criminosa dos denunciados VICTOR, PATRICK e ISABELLA , prevista no art. 69-A da Lei 9.605/1998, ao apresentarem pareceres técnicos e jurídicos enganosos mediante omissão de fatos jurídico-ambientais relevantes.

Ao ser interrogado nesta Promotoria de Justiça, o denunciado VICTOR VALENTE SILVESTRE declarou que a discussão acerca da presença e supressão de vegetação de Mata Atlântica se daria em procedimento próprio para análise da autorização de corte (AuC).

No entanto, a existência de processo apartado para análise do pedido e posterior autorização de corte não exclui a necessidade de que este seja abordado no processo de licenciamento prévio, uma vez que o processo de

AuC se debruçará única e exclusivamente acerca da possibilidade de supressão da vegetação existente no local, enquanto o processo que contempla o pedido de expedição de Licença Ambiental Prévia abarca em sentido amplo todo e qualquer ponto ambientalmente relevante que possa impedir a efetiva instalação do empreendimento e a consequente expedição de Licença Ambiental de Instalação.

Não há como analisar um pedido de Licenciamento Ambiental Prévio ignorando o fato de que para a instalação do empreendimento será necessária a supressão de vegetação de Mata Atlântica em estágio avançado e médio de regeneração, em extensa área de mais de 2 hectares, sob pena de, por óbvio, tornar inócua a licença ambiental de instalação a ser emitida ante a impossibilidade de se autorizar a supressão.

A omissão de pontos explicitamente relevantes para a análise da licença ambiental prévia, bem como a inobservância do disposto nas Instruções Normativas n. 24 e 6 da FAMAI, e Resolução CONSEMA 01/06, implicam em pareceres manifestamente enganosos, que transmitem a falsa ideia de viabilidade ambiental de um empreendimento altamente degradatório que se pretende erigir em meio à Mata Atlântica.

A figura abaixo, constante à fl. 522 do licenciamento ambiental e apresentada pela própria CARELLI PROPRIEDADES , apresenta duas torres do empreendimento encravadas no meio da mata atlântica, e bem demonstra que o impacto global da obra deveria ser apreciado no licenciamento ambiental prévio:

[...]

Registre-se a enganosidade da postura administrativa que apesar de relegar a supressão de vegetação para outro procedimento em razão da nova elaboração de inventário florestal, os denunciados VICTOR E PATRICK não se furtaram a discussão da significativa supressão de vegetação para atingir a rua Nelson João da Cunha, na entrada do hotel Panorama, no próprio licenciamento ambiental prévio delegando a empresa CARELLI a apresentação de" mitigação/compensação "pela supressão.

6.4) Da tentativa de excluir ave ameaçada de extinção da discussão acerca do empreendimento

Não bastasse toda a omissão envolvendo a presença de Mata Atlântica, tem-se que, na busca desenfreada por mecanismos e argumentos que tornassem o polêmico empreendimento licenciável, os três denunciados que integram a FAMAI, VICTOR, PATRICK e ISABELLA passaram a contornar e atenuar a existência de uma belíssima ave que compõe a vegetação de mata atlântica de Itajaí, uma espécie de papagaio com nome popular de Sabiá Cica, cuja presença inviabiliza a supressão de vegetação do projeto apresentado.

A estratégia criminosa é clara, e decorre da omissão acima descrita, porquanto existindo mata atlântica no local do empreendimento, bem como ave ameaçada de extinção, configuram-se as vedações expressas contidas no art. 11 da Lei n. 11428/06, as quais buscaram burlar os servidores VICTOR, PATRICK e ISABELA .

Os denunciados, conhecedores de tais vedações, questionando a presença da ave no local, delegaram à denunciada CARELLI a incumbência

de realizar estudos acerca do assunto:

V. Estudo específico visando confirmar a presença do Triclaria malachitacea (sabiá-cica) por meio de outros meios além da vocalização. Independentemente da confirmação por outros meios, apresentar avaliação acerca da ecologia da espécie e eventuais interferências em razão da implantação e operação do empreendimento, com indicação de eventuais medidas ambientais. Avaliar, em especial, o impacto na espécie em decorrência dos ruídos na fase de implantação e operação e a perda de habitat, considerando sempre a fase de acasalamento e nidificação (fl.922 do Licenciamento Ambiental, sem grifos no original).

O pedido de estudo dirigido a quem pretende executar atividade potencialmente poluidora, guarda absurda sintonia com o ofício resposta da CARELLI PROPRIEDADES às fls. 489 do Licenciamento Ambiental, quando exerceu o contraditório ao primeiro indeferimento da equipe técnica:

[...]

A conduta do superintendente e diretor de licenciamento da FAMAI, VICTOR E PATRICK , ao delegar a realização de um" estudo "para confirmar a presença da ave ao próprio empreendedor, quando o seu corpo técnico aduz categoricamente a existência do animal é absurda, pois absolutamente destinada a atender os interesses da CARELLI , sobretudo por ser de domínio público a existência deste papagaio na região.

Aliás, tem-se que o próprio Ministério Público já havia informado a existência do Sabiá Cica, às fls.349 dos autos de licenciamento ambiental, assim como consta em um dos sites mais confiáveis do mundo pelo menos três registros da ave na mata Atlântica de Itajaí, praticamente em frente ao local em que se pretende construir o empreendimento da Porsche Design Towers Brava:

[...]

7) Adequação típica e pedido

Assim agindo, os denunciados VICTOR VALENTE SILVESTRE e PATRICK SOARES incorreram nas sanções do art. 317, § 1º, em conjugação com o art. 327, todos do Código Penal e em concurso material de delitos com o art. 69-A da Lei n. 9605/98, RÉGINES ROEDER incorreu nas sanções do art. 317, § 1º, em conjugação com o art. 327 e 29, todos do Código Penal em concurso material de delitos com o art. 69-A da lei 9605/98; DALMO JUNIOS CARELLI e CAUEY CARELLI incidiram nas sanções do art. 333, § 1º, do Código Penal, e ISABELA KLEIS PLATT, PROTEGER CONSULTORIA AMBIENTAL e CARELLI PROPRIEDADES incorreram nas sanções do art. 69-A da Lei n. 9605/98, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA, que registrada e autuada, após apreciado o pleito cautelar de afastamento em apartado, espera seja recebida, citando-se os denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, prosseguindo-se na instrução criminal até final julgamento e condenação, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, inquirindose, ainda, as pessoas abaixo indicadas, para em juízo, deporem acerca dos fatos em tela.

[...] (Grifos originais - sublinhados e figuras suprimidas).

Em petição apartada, o Ministério Público também requereu a decretação da suspensão do exercício das funções públicas dos denunciados Victor Valente Silvestre, Patrick Soares e Isabella Kleis Platt (fls. 45/52 dos autos de origem).

Ao analisar a admissibilidade da acusação, o MM. Juiz a quo rejeitou a denúncia, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal - falta de justa causa para o exercício da ação penal -, quanto ao crime previsto no artigo 69-A da Lei n. 9.605/98 imputado aos denunciados Isabela Kleis Platt, Patrick Soares, Victor Valente Silvestre e à empresa Proteger Consultoria Ambiental Ltda; recebeu a denúncia quanto ao crime previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal imputado aos denunciados Patrick Soares e Victor Valente Silvestre, quanto ao crime previsto no artigo 69-A da Lei Ambiental imputado à empresa Carelli Empreendimentos e quanto ao crime previsto no artigo 333, parágrafo único do Código Penal imputado aos denunciados Dalmo Junios Carelli e Cauey Carelli, porquanto preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e porque não visualizado as hipóteses de rejeição liminar previstas no art. 395 do Código de Processo Penal; determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para reratificar e/ou aditar a denúncia quanto ao denunciado Régines Roeder, porquanto imputado a ele crime próprio (fls. 1880/1889 dos autos de origem).

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, pugnando pela reforma da decisão, a fim de ser: a) recebida a peça acusatória e dado prosseguimento ao feito em relação à imputação do crime previsto no artigo 69-A da Lei n. 9.605/98 aos servidores públicos Victor Valente Silvestre, Patrick Soares, Isabella Kleis Platt, e à empresa Proteger Consultoria Ambiental e dos crimes de corrupção passiva (artigo 317, § 1º, do Código Penal) e artigo 69-A da Lei n. 9.605/98 ao investigado Regines Roeder; b) decretada a imediata suspensão do exercício das funções públicas dos recorridos Victor, Patrick e Isabella, na forma dos artigos 282 e 319, inciso VI, do Código de Processo Penal (fls. 01/50).

Em contrarrazões, as defesas de Victor Valente Silvestre, Patrick Soares, Isabella Kleis Platt, Proteger Consultoria Ambiental Ltda. - ME e Régines Roeder, requereram o desprovimento do recurso (respectivamente, fls. 55/72, 79/91, 92/108 e 113/149). Além disso, também houve a apresentação de contrarrazões pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina, como assistente da recorrida Isabela Kleis Platt (fls. 237/245).

Após manifestação do Ministério Público acerca do recebimento da denúncia em relação ao denunciado Régines Roeder (fls. 2014/2015 dos autos da origem), o Togado a quo entendeu por bem receber a denúncia acusatória, em relação ao citado acusado, quanto ao crime previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal, porquanto preenchidos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal e porque não visualizada as hipóteses de rejeição liminar previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal (fls. 2041/2042 dos autos de origem).

A decisão que rejeitou parcialmente a denúncia foi mantida pelo Juízo a quo, exceto quanto à determinação de re-ratificação e/ou aditamento da denúncia quanto ao crime previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal imputado ao denunciado Régines Roeder, posto já recebida a denúncia contra ele referente ao crime de corrupção passiva qualificada (fls. 209).

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Dra. Jayne Abdalá Bandeira, opinado pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, a fim de que a inicial acusatória seja recebida em relação aos denunciados Victor Valente Silvesttre, Isabella Kleis Platt, Patrick Soares e à empresa Proteger Consultoria Ambiental Ltda. - Me pela prática de crime previsto no artigo 69-A da Lei n. 9.605/98, possibilitando o regular processamento do feito, ante a existência de provas da materialidade e indícios de autoria que conferem justa causa para ação penal, e o deferimento do afastamento do exercício das funções públicas dos recorridos Victor Valente Silvesttre, Isabella Kleis Platt e Patrick Soares (fls. 215/220).

Este é o relatório.

VOTO

Primeiramente, válido salientar que a reforma processual penal protagonizada pela edição da Lei n. 11.719/2008 pôs fim às discussões doutrinárias relativas à diferenciação entre rejeição e não recebimento da denúncia.

Assim, resta evidente que, atualmente, o recurso adequado à impugnação da decisão que rejeita a denúncia é o recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal.

Decidiu este Tribunal:

PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA QUE SE PROCESSA MEDIANTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Com a alteração do art. 395 do Código de Processo Penal, trazida pela Lei n. 11.719/2008, a decisão que rejeita a denúncia passou a ser atacada por meio de recurso em sentido estrito, nos moldes do art. 581, inciso I, do mesmo Diploma Legal. [...]. (Recurso Criminal n. 2012.007556-1, da Capital, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 22/05/2012).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA ( CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II)- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ( CPP, ART. 395, III)- INSURGÊNCIA QUE SE PROCESSA MEDIANTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CP, ART. 581, I). [...]. (Apelação Criminal n. 2011.022473-8, da Capital, Segunda Câmara Criminal, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 24/08/2011).

Preenchidos, então, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o reclamo merece ser conhecido parcialmente, conforme será visto a seguir.

O presente recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público, volta-se contra decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia quanto ao crime previsto no artigo 69-A da Lei n. 9.605/98 imputado aos denunciados Isabela Kleis Platt, Patrick Soares, Victor Valente Silvestre e à empresa Proteger Consultoria Ambiental Ltda. ME.

Cumpre, de início, esclarecer que o pedido de recebimento da denúncia oferecida contra o recorrido Régines Roeder, em relação à prática, em tese, do crime previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal, resta

prejudicado, porquanto, o Togado a quo, em outra decisão, recebeu a denúncia.

A respeitável decisão de primeiro grau, ora combatida, rejeitou parcialmente a exordial acusatória com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal - falta de justa causa para o exercício da ação penal -, por entender pela ausência de elementos mínimos a demonstrar que os recorridos teriam realizado a conduta descrita no artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais.

Da detida análise dos autos, todavia, conclui-se pela impropriedade parcial da rejeição da denúncia, razão pela qual merece prosperar, em parte, a insurgência do órgão ministerial.

Primeiramente, urge esclarecer que a rejeição da denúncia, com base no aludido fundamento deve se dar quando constatada a ausência de elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação. Para Fernando Capez, a ausência de justa causa para o exercício da ação penal"[...] consiste na ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a justa causa, que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a inicial deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade, a verossimilhança da acusação". (Curso de Processo Penal, 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 203).

Por outro lado, quando houver conjunto indiciário a amparar a pretensão acusatória - apto, assim, a justificar a abertura do processo criminal -, existirá justa causa à persecução penal.

Nesta fase processual, pois, em que vigora um simples juízo de admissibilidade, não se exige certeza, mas apenas indícios da respectiva responsabilidade criminal, a qual se propõe a acusação a comprovar de forma cabal no decorrer da instrução processual.

Com efeito,"[...] Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do

acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Segunda Câmara Criminal, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/08/2010).

No presente caso, como visto acima, verifica-se que o órgão ministerial, com suporte no Procedimento Investigatório Criminal, ofereceu denúncia contra, dentre outros, Victor Valente Silvestre, Patrick Soares, Régines Roeder, Isabella Kleis Platt, e a empresa Proteger Consultoria Ambiental, imputando-lhes, dentre outras condutas, a prática do delito previsto no artigo 69-A da Lei n. 9.605/98. Tal acusação, porém, deixou de ser recebida pelo Magistrado de primeiro grau, diante da não existência de substrato mínimo a demonstrar que os referidos recorridos tenham, supostamente, praticado a conduta acima descrita.

O referido artigo, descrito da Lei de Crimes Ambientais, assim prevê:

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. [...].

Inicia-se a análise da questão, acerca do recebimento da denúncia, em face da acusada Isabella Fleis Platt, assessora jurídica da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí - FAMAI.

Da leitura da exordial e do exame dos elementos indiciários colhidos, extrai-se que a conduta da referida acusada resumiu-se a emanar o parecer jurídico de fls. 1228/1254 - dos autos de origem - oportunidade em que concluiu"[...] que os aspectos de insuficiência de informações implicam necessidade de solicitação ao proponente para apresentação de complementações. No mais, por ora, não há obstáculos ao prosseguimento do licenciamento ambiental da atividade''.

Ao que tudo indica, o entendimento da acusada foi exarado segundo os documentos e informações à época disponíveis, apresentando embasamento legal, jurisprudencial e doutrinário.

É de se destacar, também, que o parecer em questão foi exarado na condição de assessora jurídica da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí e em resposta dos questionamentos expostos na Comunicação Interna 201/2017/FAMAI, sobre o procedimento de licenciamento ambiental, formulado por Victor Valente Silvestre, coacusado na ação penal que é Superintendente da FAMAI (fls. 1216/1217).

Em resumo, vê-se que a conduta da referida acusada resumiu-se a emitir o parecer acerca do processo de licenciamento ambiental de um empreendimento urbanístico, ação tomada a mando do Superintendente e na condição de Assessora Jurídica da referida Fundação.

Tal conduta, segundo alega a acusada/recorrida, em suas contrarrazões (fls. 92/108) carece do elemento tipicidade, uma vez que, em suma, é um dever funcional da Advogada Assessora Jurídica atender à solicitação do Órgão ao qual assessora, elaborando pareceres, orientações e pontos de vista jurídicos, que de resto, não vinculam o ato administrativo a ser editado pela autoridade competente.

O Magistrado a quo, da mesma forma, entendeu que a referida servidora ''[...] limitou-se a responder os questionamentos que lhe foram encaminhados, razão pela qual sua conduta não se enquadra naquela descrita no tipo em análise".

E,"[...] que a assessora jurídica, ao final do parecer jurídico subscrito por ela, apontou a necessidade de laudos complementares, levandose a presumir que as informações/estudos até então juntados àquele processo não eram suficientes para o deferimento do Licenciamento Ambiental Prévio", bem como, que"[...] ainda que o parecer subscrito por referida servidora tivesse sido terminativo e condicionasse o deferimento do pleito de Licença Ambiental Prévia - o que, destaca-se, não ocorreu -, não estaria configurado o crime em questão, porquanto seu ato não está revestido de efeito vinculante e

não condiciona, pereptoriamente, a decisão final, razão pela qual a rejeição da

denúncia quanto ao crime imputado à Isabela Kleis Platt é imperativa"(fl. 1882

dos autos de origem).

De outro viso, o representante do Ministério Público de primeiro

grau entende que a assessora jurídica mencionada extrapolou"[...] as suas

funções como servidora pública comissionada, ao elaborar parecer jurídico

enganoso/omisso sob a criminosa influência de agentes externos, em ato

eivado de evidente má-fé, em razão da omissão de pontos juridicamente

relevantes para atestar a viabilidade de empreendimentos bilionários, a

reboque da corrupção ativa e passiva imputada aos demais denunciados"(fl.

15).

O tema é, de fato, controvertido, dividindo-se a doutrina e a

jurisprudência nas mais variadas posições acerca da natureza vinculante ou

não do parecer dado por advogado à autoridade administrativa.

Mutatis mutandis, tem-se alguns julgados do Superior Tribunal de

Justiça:

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. O habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, não comporta o exame da alegada inexigibilidade de licitação, que, para seu deslinde, demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, posto que tal proceder é peculiar ao processo de conhecimento. O advogado é inviolável pelas manifestações exaradas no exercício de sua profissão, nos termos do art. 133, da Constituição da Republica. Exarando, o Procurador do Município, parecer jurídico, atuando não como simples agente administrativo, mas como advogado que, no desempenho de suas funções, é inviolável em suas manifestações, mormente sendo o seu parecer homologado pelo Órgão do qual pertence, inexistindo demonstração de ter agido com dolo ou culpa, não há justa causa para a continuidade da ação penal. Habeas corpus CONCEDIDO para trancar, por falta justa causa, a ação penal originária nº 70008685562/2004, em trâmite na Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (Habeas Corpus n. 43.822/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, j. em 26/09/2006).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. PROCURADORES MUNICIPAIS. SIMPLES EMISSÃO E APROVAÇÃO DE PARECER JURÍDICO OPINANDO PELA DISPENSA DE

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO VÁLIDO. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Recorrentes denunciados juntamente com outros 10 corréus como incursos no art. 89, caput, da Lei n.º 8.666/1993, pois teriam colaborado com dispensa indevida de licitação para realização de obra pública, beneficiando a empresa contratada em R$ 21.607.812,96 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos). 2. Resta evidenciada a atipicidade das condutas dos Recorrentes, uma vez que foram denunciados apenas pela simples emissão e suposta aprovação de parecer jurídico, sem demonstração da presença de nexo de causalidade entre a conduta a eles imputada e a realização do fato típico. 3. O regular exercício da ação penal -que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado - exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve, ainda, apontar elementos, mínimos que sejam, capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de subversão do dever estatal em inaceitável arbítrio. Ausente o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação penal. 4. Recurso provido para trancar a ação penal em tela somente em relação aos ora Recorrentes. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 39.644/RJ, Quinta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 17/10/2013).

Este Tribunal, da mesma forma, também já decidiu a respeito do

tema:

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. HIPÓTESE DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ADVOGADA QUE EMITE PARECER EM PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PARECER EMANADO NA QUALIDADE DE ASSESSORA. CARÁTER OPINATIVO DA MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Incumbe ao juiz, antes do recebimento da denúncia, verificar a adequação formal da conduta descrita na peça acusatória ao tipo penal a que se refere e ao contido na legislação penal em vigor, além de analisar a adequação material da conduta com os elementos contidos no inquérito policial, a fim de averiguar se há efetivamente suporte indiciário - ausentes quaisquer desses elementos, é obstada ao órgão acusatório a deflagração da ação penal. Impedido está o prosseguimento da ação penal quando constatado que a ação da paciente resumiu-se a exarar parecer jurídico, que, por ter mero caráter opinativo - já que emanado na qualidade de assessora da Prefeitura -, impede a responsabilização da advogada. (Habeas Corpus n. XXXXX-61.2016.8.24.0000, da Capital, Primeira Câmara Criminal, acórdão

da lavra deste Relator, j. em 23/08/2016).

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA CONTRA PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA CONSIDERADA ATÍPICA. PACIENTE QUE EMITE PARECERES FAVORÁVEIS À DISPENSA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROCURADORA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA CONSTANTE DA DENÚNCIA E A OFENSA AO OBJETO JURÍDICO EM TUTELA. OMISSÃO DE DESCRIÇÃO DA AÇÃO DOLOSA NA ELABORAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA À PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (Habeas Corpus n. 2015.045854-4, de Fraiburgo, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 18/08/2015).

Convém citar, ainda, trecho extraído do acórdão exarado no Agravo de Instrumento n. XXXXX-68.2016.8.24.0000, da Comarca de Tubarão, de Relatoria do Exmo. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 16/08/2016, importante lição acerca da natureza do parecer exarado por advogado. Segundo bem registrou o eminente Relator, fazendo uso das palavras do professor Carlos Pinto Coelho Motta,"[...] 'O parecer jurídico não constitui, em si, ato administrativo. Representa uma peça opinatória especializada, tecnicamente cautelar, que pode e deve ser agregada ao ato, como elemento de sua fundamentação. O parecer exige ainda um ato administrativo de aprovação ou de acolhida. Inúmeras decisões jurisprudenciais corroboram a afirmativa de que parecer jurídico não é ato administrativo.' (Fórum Administrativo. ano. 3, n. 28. jun. 2003. Responsabilidade e independência do parecer jurídico e de seu subscritor. Belo Horizonte: FA. p. 2369-2375.)"

Procede, pois, o argumento deduzido pelo MM. Juiz a quo, uma vez que não há, de fato, justa causa para o exercício da referida ação penal em relação à acusada Isabella, porquanto a ação da investigada, segundo consta dos autos, limitou-se a exarar o parecer jurídico, peça de caráter consultivo, conduta tomada na qualidade de assessora jurídica da Fundação.

Não obstante o entendimento de que não há justa causa para o

exercício da ação penal em relação à recorrida Isabella, diferente do voto deste Relator, a douta maioria dos membros desta Primeira Câmara Criminal entendeu ao contrário, no sentido de que existem elementos suficientes para o prosseguimento do procedimento no que toca à referida acusada.

Isso porque, conforme declaração do voto vista do Exmo. Desembargador Carlos Alberto Civinski, além de a prerrogativa citada acima não ser absoluta,"observa-se que o parecer jurídico de fls. 1.227-1.254 elaborado pela denunciada Isabella, não menciona, a princípio, os impedimentos técnicos-jurídicos existentes para a concessão da licença ambiental prévia postulada pela Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora, mormente porque omitiu a existência de Mata Atlântica e Floresta Ombrófila Densa em estágio avançado e médio de regeneração, apontados no Parecer Técnico 177/2016 (fls. 647-677 dos autos originários)".

Ademais,"[...] a indicar que ela, em tese, possuía consciência de que existia o dito esquema criminoso, tem-se a extrema similaridade entre o documento apresentado por Isabella e aquele elaborado pela advogada Rose Anelia Martins, contratada pela empresa Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora. Em outras palavras, não exsurge, de plano, a atipicidade da conduta tida por ilícita, tampouco falta de elemento subjetivo".

Da mesma forma, deve ser reformada a decisão guerreada em relação aos codenunciados Victor Valente Silvestre e Patrick Soares, isso porque, ao contrário do que entendeu o digno Magistrado a quo, há elementos probatórios suficientes para o recebimento da denúncia, no que toca aos referidos recorridos, também em relação à conduta delitiva descrita no artigo 69-A da Lei n. 9.605/98.

A propósito, dão lastro à tese acusatória, notadamente, a apresentação de quesitos para elaboração de parecer - que supostamente teriam sido indutivos, a fim de omitir dados importantes a respeito da presença de Mata Atlântica e Floresta Ombrófila Densa em estágio avançado e médio de regeneração - (fls. 1216/1217 dos autos de origem) e confecção de ofício -despacho"saneador"- nos autos de processo administrativo, também, em

tese, deixando de incluir a respeito da referida Mata e de espécimes de Fauna

e Flora ameaçadas de extinção (fls. 1256/1260).

Frisa-se que, nessa fase sumária de cognição, não cabe aqui

analisar se os referidos documentos serão suficientes para a configuração da

referida conduta delitiva, porém novos documentos poderão ser colacionados

aos autos corroborando a tese acusatória. Contudo, se assim não o for, nada

impede ao Togado a quo, ao final da demanda, que absolva os recorridos,

com fulcro no artigo 386 do Código de Processo Penal.

Em síntese, consoante bem ponderou o representante ministerial

em suas razões recursais (fls. 08/09):

[...] O que se evidencia com o teor dos documentos elaborados pelos recorridos VICTOR, PATRICK [...], ao contrário do que foi exposto pelo juízo a quo, é a conjugação de esforços da nova cúpula da fundação do meio ambiente para desconstituir os argumentos que levaram à conclusão do indeferimento do pedido de licenciamento em análises anteriores, em sequência lógica ao favorecimento ilícito do empreendimento da ré CARELLI.

Isto porque, conforme narrado na exordial acusatória, em seguida ao oferecimento de propina e logo após participar de reunião realizada na prefeitura municipal de Itajaí com o chefe do poder executivo, DALMO CARELLI, CAUEY CARELLI E REGINES ROEDER, o recorrido VICTOR, com o intuito de favorecer o empreendimento, encaminhou uma série de quesitos indutivos, enganosos, à assessoria jurídica da FAMAI, através de"despacho saneador"completamente omisso quanto aos pontos técnicos reiteradamente apresentados pelo corpo efetivo da fundação, e quanto à presença de Mata Atlântica e Floresta Ombrófila Densa em estágio avançado e médio de regeneração, fatos que, indubitavelmente, deveriam ser pormenorizadamente analisados para a emissão do licenciamento ambiental prévio do projeto apresentado.

Posteriormente,"resguardados"pelo parecer jurídico [...], os recorridos VICTOR e PATRICK proferiram despacho nos autos do processo administrativo, novamente omitindo a discussão relativa à presença de Mata Atlântica, e de espécimes de fauna e flora ameaçadas de extinção, deixando esta análise exclusivamente para processo de supressão de vegetação, com tramitação apartada, quando por expressa previsão legal, deveriam ser analisados conjuntamente para a concessão da Licença Ambiental Prévia - LAP.

Vale consignar, ainda, que não há falar em bis in idem ante o fato

de ter sido atribuído aos referidos recorridos (Victor e Patrick) a conduta

prevista no artigo 69-A da Lei de Crime Ambiental e o artigo 317, § 1º, do

Código Penal (crime que já restou recebido pelo Magistrado a quo), porque,

conforme consignado pelo representante do Parquet,"[...] a conduta tipificada

no art. 317, § 1º, do Código Penal, visa proteger o legal e correto exercício da

atividade pública, da função pública, segundo o estatuído na Constituição, uma

vez que a corrupção delitiva representa uma agressão ao próprio

funcionamento do Estado democrático de Direito. Atinge o bom e regular

funcionamento da Administração Pública, que deve atuar sempre com

objetividade e imparcialidade a serviço dos interesses gerais, segundo

exigência da Constituição Federal, que destaca a probidade e a

impessoalidade como dever de todos aqueles que exercem funções públicas,

além da eficiência inerente à prestação do serviço público, ao passo que a Lei

n. 9.605/98 tutela o meio ambiente em seu conceito global, ou seja, os bens

jurídicos tutelados pelos dispositivos são absolutamente diversos"(fls. 10/11).

Para corroborar, mudando o que deve ser mudado, cita-se

precedente jurisprudencial:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 46, § ÚNICO, LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 69, LEI 9.605/98. OBSTAR/DIFICULTAR FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONFIGURADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CÓDIGO PENAL. CRIME AUTÔNOMO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. [...] 2. A inserção de dados falsos nas ATPF's empreendida pelo responsável pela empresa com a finalidade exclusiva de obstar/dificultar a fiscalização do órgão ambiental competente, e com isso, conseguir transportar e vender madeira em quantidade superior ao projeto de manejo, auferindo lucro por meio da venda ilegal de produto florestal, configura a prática do crime previsto no artigo 69, da Lei 9.605/98. 3. Encontrar-se configurado, na espécie, o concurso de crimes entre o do artigo 299 e o do Código Penal artigo 69 da Lei nº 9.605/98, não se aplicando à espécie o princípio da consunção, por isso que, o primeiro tem como objeto jurídico a fé pública e o segundo a proteção ao meio ambiente, sendo crimes autônomos, pois um não constitui fase normal de preparação ou execução do outro. 4. Restou suficientemente demonstrado nos autos que o réu, agindo com consciência e vontade (dolo), inseriu declaração diversa da que deveria constar em segundas vias de ATPF's, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, devendo por isso ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 299, do Código Penal. 5. Remanescendo como circunstância judicial desfavorável ao réu apenas as conseqüências do crime é de ser reduzida a pena-base. 6. Declarar extinta a punibilidade dos réus quanto ao crime artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e julgar prejudicado o recurso da acusação quanto a esse crime; dar parcial provimento ao recurso de apelação da acusação para condenar os apelados como incursos nas penas do artigo 69, da Lei 9.605/89; e negar provimento

ao recurso de JOÃO LUIZ GUERRA (TRF 1ª Região - Apelação Criminal n. XXXXX-11.2003.4.04.3900, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, j. em 13/12/2011).

Outrossim, também merece respaldo a insurgência Ministerial com relação ao recebimento da denúncia no que se refere à empresa Proteger Consultoria Ambiental e seu representante Régines Roeder.

Isso porque, conquanto não tenha sido apresentado nos autos do Processo de Licenciamento Ambiental do empreendimento objeto de insurgência nenhum documento (estudo e/ou manifestação) pelas referidas partes, há indícios, numa análise sumária, porém global de toda a documentação juntada até então nos autos de origem, de que os recorridos, supostamente, concorreram, principalmente em conluio com a empresa Carelli - também denunciada nos autos (denúncia recebida às fls. 1880/1889 dos autos de origem) - para a prática de delito em comento.

Acerca da concorrência, o artigo da Lei n. 9.605/98 prevê que"Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la".

Novamente, mister ressaltar que nesta fase processual, em que vigora um simples juízo de admissibilidade, não é necessário certeza cabal, mas apenas indícios da respectiva responsabilidade criminal. A instrução poderá vir a esclarecer melhor a questão, caso negativo, a denúncia poderá ser julgada improcedente ao final do feito.

Com efeito, diante dos argumentos acima expostos, não há como se falar em completa ausência de indícios dos fatos descritos na exordial e, consequentemente, em falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual deve prosseguir regularmente o processo, em relação aos acusados Victor Valente Silvestre, Patrick Soares, Régines Roeder e Proteger

Consultoria Ambiental, no que toca ao crime previsto no artigo 69-A da Lei n.

9.605/98.

A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

[...] Se a denúncia está formalmente perfeita, contendo a descrição clara dos fatos que, em tese, configuram crimes, e não há prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se o respectivo recebimento, porquanto existe justa causa para a instauração da ação penal, não se podendo repelir a acusação com fundamento na ausência de comprovação relativamente àquilo que o dominus litis se propôs a demonstrar no curso da instrução. (Recurso Criminal n. 2008.013234-9, de São Miguel do Oeste, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 17/06/2008).

[...] Para o recebimento da denúncia, não é o poder de convencimento das provas e dos indícios colacionados nos autos que interessa, mas sim a existência deles. Daí por que dizer-se que o recebimento da peça inaugural acusatória constitui mero juízo de admissibilidade, não sendo admitido, por isso, nesta fase procedimental, o profundo cotejamento dos elementos de prova colacionados até então.

Assim, cumpridas as exigências contidas no art. 41 do Código de Processo Penal e havendo indícios suficientes da tipicidade e da prática dos delitos capitulados na exordial acusatória, impõe-se seja ela recebida, para que os fatos nela narrados venham a ser apurados durante a persecutio criminis in judicium, sob o crivo do contraditório, permitindo-se, destarte, ao Ministério Público, a oportunidade de fazer prova da acusação que imputa aos denunciados, e, às partes acusadas, de se defender das infrações a si atribuídas. (Recurso Criminal n. 2006.004898-1, de Joinville, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Souza Varella, j. em 09/05/2006).

Desse modo, considerando a presença dos requisitos previstos

pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como de indícios da ocorrência

do delito narrado à exordial acusatória e de sua respectiva autoria, o recurso

merece e deve ser provido parcialmente, a fim de que seja recebida a

denúncia e prossiga normalmente o processo em relação aos acusados

Isabella Kleis Platt, Victor Valente Silvestre, Patrick Soares, Régines Roeder e

Proteger Consultoria Ambiental, no tocante ao delito descrito no artigo 69-A da

Lei n. 9.605/98.

Registre-se, a propósito, que,"Salvo quando nula a decisão de

primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia

vale, desde logo, pelo recebimento dela"(Súmula 709 do Supremo Tribunal

Federal).

Por fim, requer o representante Ministerial que seja decretada a imediata suspensão do exercício das funções públicas dos recorridos Victor Valente Silvestre, Patrick Soares e Isabella Kleis Platt, na forma do artigo 282 e 319, inciso VI, ambos do Código de Processo Penal.

No caso, em relação à servidora Isabella Kleis Platt, este Relator havia entendido como prejudicado o pedido de suspensão da função pública, porquanto mantida a rejeição da denúncia quanto ao delito imputado à referida acusada.

Contudo, tendo em vista que a douta maioria dos membros desta Primeira Câmara Criminal entendeu pelo recebimento da denúncia também em relação à acusada Isabella Kleis Platt, passo a analisar a insurgência acusatória no que toca aos três acusados servidores da Fundação (Victor, Patrick e Isabella).

Acerca do tema, conforme disposto na Lei n. 12.403/11, cabível, suficiente e necessária a imposição de medida cautelar, deve o julgador observar critérios de necessidade e adequação, assim previstos nos incisos I e II do art. 282 do referido Código, que assim dispõe:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Nesse sentido, aliás, válido a lição do doutrinador Norberto Avena sobre o assunto, senão vejamos:"[...] a necessidade relaciona-se com o risco verificado no caso concreto enquanto se aguarda o provimento judicial definitivo por meio do trânsito em julgado da sentença, risco este que guarda estreita correspondência com os fundamentos que justificam a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP". De outro lado, no que concerne à adequação, diz o autor retratar a" [...] pertinência abstrata da medida em face do crime sob apuração e do indivíduo que deverá cumpri-la ". Soma-se com pressupostos, ainda, a proporcionalidade em sentido estrito,"[...] consistente no juízo de ponderação entre os danos causados com a

aplicação da medida cautelar restritiva e os resultados que com ela serão auferidos, a fim de, com isto, verificar se o ônus imposta é proporcional à relevância do bem jurídico que se pretende resguardar"(Processo penal esquematizado. 8ª. ed. São Paulo: Método, 2016. p. 925/926).

Portanto, a adoção de qualquer medida cautelar pressupõe a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, como também que seja necessária e adequada à finalidade a que se propõe.

Aliás, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça,"[...] a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação"(HC n. 364.583/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04/10/2016).

Na hipótese vertente, desnecessário, por ora, o deferimento da suspensão da função pública dos servidores Patrick Soares, Victor Valente Silvestre e Isabella Kleis Platt.

Isso porque,"[...] em que pese a existência de indícios de materialidade e autoria, além das bem lançadas argumentações do representante do Ministério Público, não existe, por ora, inequivocidade sobre a efetiva atuação criminosa do acusados Patrick e Victor, sendo que os fatos demandam aprofundamento cognitivo durante a instrução processual.

Como dito, há indícios da existência da prática delitiva, os quais, à primeira vista, autorizam a deflagração de possível ação penal, mas não são o bastante, neste momento, para autorizar a suspensão das atividades do servidores públicos.

Os elementos informativos trazidos pelo ente ministerial, por si só, não induzem convicção e não servem para sustentar a medida drástica de afastamento da função pública dos servidores públicos.

A peça que reforça o pedido de cautelar faz remissão à adulteração de um documento em processo administrativo alheio ao caso em análise e não tem o condão de atribuir aos acusados referida conduta dolosa,

tendo em vista que não há substrato mínimo para ensejar essa conclusão.

Os intensos ilícitos articulados pelos denunciados, com enfatizado pelo Ministério Público, não foram cabalmente demonstrados e deverão ser exaustivamente apurados.

Não entanto, conforme já ressaltado, nesse momento, os argumentos são frágeis e não autorizam o estabelecimento da cautelar de suspensão da função pública.

Vale dizer, não há justo receio de que referidos servidores utilizarão a máquina pública para obtenção de vantagem indevida.

Também não há indícios de que os acusados atuarão no sentido de coagir as testemunhas e/ou destruir provas.

No entanto, considerando que a empresa Proteger Consultoria Ambiental Ltda, supostamente está atuando, de forma velada e ainda não esclarecida, em favor da Carelli Empreendimentos, no que se refere ao empreendimento Porsche Design Towers Brava, o que, se comprovado, evidenciaria o impedimento dos denunciados Patrick Soares e Victor Valente Silvestre, faço por bem determinar outra providência, diversa da requerida pelo Ministério Público, por entender mais proporcional ao caso concreto, qual seja, DETERMINAR que o Chefe do Executivo Municipal nomeie outro (s) servidor (es), em substituição aos acusados, para atuar no Processo de Licenciamento Ambiental do empreendimento Porsche Design Towers Brava e, por consequência proíbo os acusados Patrick e Victor de exercer qualquer ingerência, direta ou indireta, no referido processo.

Além disso, como medida restritiva, fica vedado aos acusados abordarem os fatos narrados na denúncia e nos documentos que a instruem com qualquer das testemunhas arroladas pela acusação "(fls. 1886/1887 - grifo não original - trecho extraído da decisão recorrida).

Assim, diante da inexistência dos requisitos necessários para a concessão da imediata suspensão do exercício das funções públicas dos recorridos Victor, Patrick e Isabella, bem como que o Togado a quo, de forma

diligente, já determinou outras providências em relação aos acusados Victor e Patrick, a princípio, suficientes ao caso, não há como acolher o pedido ministerial.

Contudo, tendo em vista que a denúncia restou recebida no tocante à acusada Isabella Kleis Platt, as medidas preventivas aplicadas aos corréus Victor e Patrick, na origem - acima expostas -, também devem ser estendidas para a acusada Isabella, nos mesmos termos fixados na decisão guerreada.

Vale lembrar, a propósito, que nada impede, no decorrer da instrução, caso seja necessário, alterar a medida para outra mais drástica, como, inclusive, já afirmou o Magistrado a quo na decisão objurgada.

De outro norte, no que tange ao pedido de concessão de prazo para juntada de documentos, formulado pela defesa dos denunciados Proteger Consultoria Ambiental Ltda. - ME e de seu representante Régines Roeder nas contrarrazões (fls. 148/149), desnecessário o deferimento no presente momento, porquanto os elementos existentes aos autos de origem são suficientes para a análise das questões levantadas pelo Ministério Público.

Até mesmo porque, repita-se, o objeto do recurso, com relação aos referidos recorridos, limita-se ao recebimento da denúncia, realizado com base em juízo sumário de cognição, eventuais elementos de prova que a defesa entender relevantes à discussão de mérito poderão ser produzidos na instrução processual.

Por todo o exposto, vota-se no sentido de conhecer em parte do recurso ministerial e dar-lhe provimento parcial, apenas para que seja recebida a denúncia em relação aos acusados Isabella Kleis Platt, Victor Valente Silvestre, Patrick Soares, Régines Roeder e Proteger Consultoria Ambiental, no que toca ao delito descrito no artigo 69-A da Lei n. 9.605/98 e tenha prosseguimento regular o processo; além disso, estende-se as medidas restritivas fixadas aos acusados Victor e Patrick, na origem, também para a acusada Isabella, nos mesmos termos estabelecidos na decisão recorrida; vencido, parcialmente, o Relator que não recebia a denúncia em relação

à acusada Isabella Kleis Platt.

Este é o voto.

Declaração de Voto do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Sérgio Luiz Junkes, da 1ª Vara Criminal da comarca de Itajaí.

Discute-se o recebimento da denúncia oferecida contra Isabela Kleis Platt, Patrick Soares, Victor Valente Silvestre, Régines Roeder e a pessoa jurídica de direito privado Proteger Consultoria Ambiental Ltda. pela prática do delito previsto no art. 69-A da Lei 9.605/1998, bem como a suspensão da função pública dos servidores Isabela Kleis Platt, Patrick Soares e Victor Valente Silvestre.

De pronto, destaco que não pairam divergências sobre as conclusões esboçadas no voto do Relator, no que tange ao recebimento da inicial acusatória com relação aos denunciados Patrick Soares e Victor Valente Silvestre e à manutenção das medidas cautelares diversas aplicadas pelo Juízo de primeiro grau.

Contudo, divirjo da solução alcançada nos demais pontos objeto de insurgência Ministerial, porquanto, adianto, entendo que o recurso deve ser provido para também receber a denúncia oferecida contra Isabela Kleis Platt dando-a como incursa nas sanções do 69-A da Lei 9.605/1998, mas desprovido relativamente aos recorridos Régines Roeder e Proteger Consultoria Ambiental Ltda. pelo cometimento do mesmo delito.

Observo que Isabela Kleis Platt, na qualidade de assessora jurídica da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí - FAMAI, foi denunciada por, em unidade de desígnios com os demais denunciados, emitir parecer jurídico favorável ao prosseguimento do Licenciamento Ambiental XXXXX/2016, referente ao empreendimento Porshe Design Towers Brava, omitindo, para tanto, os apontamentos técnicos apresentados anteriormente pelos servidores efetivos da FAMAI, e a existência de Mata Atlântica e Floresta

Ombrófila Densa em estágio avançado e médio de regeneração na área

projetada para a atividade.

É o que verifico nos seguintes excertos da inicial acusatória:

[...] os servidores comissionados da FAMAI VICTOR VALENTE SILVESTRE , ISABELLA KLEIS PLATT e PATRICK SOARES, passaram a intervir no licenciamento ambiental do empreendimento Porsche Design Towers Brava através de atos penalmente relevantes, em especial, omitindo e separando, de forma enganosa, a discussão acerca da existência de vegetação da mata atlântica no local, fato que efetivamente impediria a emissão da licença ambiental prévia, nos moldes do projeto apresentado pelo empreendedor.

[...] os denunciados VICTOR e ISABELA se reuniram, efetivamente, com a empresa Golder Associates e com a advogada Rode Anelia Martins, ambas contratadas pela denunciada CARELLI, a primeira, por determinação da Porsche, para elaborar uma avaliação"imparcial"quanto a viabilidade do empreendimento, e a segunda, para emitir parecer jurídico.

[...] o conjunto probatório reunido durante a instrução do Procedimento Investigatório Criminal é suficientemente apto a demonstrar que a mudança brusca na posição adotada pela FAMAI, em relação ao processo de licenciamento do empreendimento da denunciada CARELLI, se deu após a contratação da empresa PROTEGER e do ingresso dos denunciados VICTOR , PATRICK e ISABELA no quadro de servidores da fundação.

[...] A presença de Mata Atlântica, acompanhada da existência de fauna e flora em risco de extinção, ponto essencial para a análise da processo de licenciamento, foi dolosamente omitida pelos três servidores comissionados da FAMAI, VICTOR VALENTE SILVESTRE , PATRICK SOARES e ISABELLA KLEIS PLATT , com o único intuito de favorecer o polêmico empreendimento localizado na Praia Brava [...].

[...] Não obstante, os denunciados ISABELLA KLEIS PLATT, PATRICK SOARES e VICTOR VALENTE SILVESTRE resolveram fechar os olhos para todos estes relevantes pontos, levantados pelo corpo técnico, de forma criminosa, em patrocínio de interesses eminentemente privados, para que esses não representassem óbice a tão almejada licença ambiental prévia pela denunciada CARELLI PROPRIEDADES .

[...], a partir da assunção da nova direção da Fundação vislumbrou-se que, para o atendimento de interesses exclusivamente privados, os denunciados VICTOR, PATRICK e ISABELA promoveram uma descontextualização da discussão com o fim de, enganosamente, viabilizar a futura emissão da Licença Ambiental Prévia do empreendimento da CARELLI PROPRIEDADES , através da emissão de novos pareceres" técnicos e jurídicos ", e da realização de novos" estudos "por parte da empreendedora.

[...] a completa omissão quanto aos pontos técnicos reiteradamente apresentados pelo corpo efetivo da FAMAI, e quanto à presença de Mata Atlântica e Floresta Ombrófila Densa em estágio avançado e médio de regeneração no local em que se pretende instalar o empreendimento, fatos que, indubitavelmente, deveriam ser pormenorizadamente analisados para a emissão do licenciamento ambiental prévio do projeto apresentado.

[...] a denunciada ISABELLA KLEIS PLATT , aderindo à vontade de

VICTOR VALENTE SILVESTRE , em 17/4/2017, emitiu"parecer jurídico"conclusivo pela inexistência de óbices ao prosseguimento do licenciamento sem, contudo, apreciar os apontamentos técnicos apresentados anteriormente pelos servidores efetivos da FAMAI, os quais foram omitidos e sequer analisados.

A assessora jurídica limitou-se à resposta dos quesitos indutivos formulados pelo superintendente VICTOR VALENTE SILVESTRE , omitindo, igualmente, a existência da Mata Atlântica e Floresta Ombrófila Densa em estágio avançado e médio de regeneração, com o objetivo de demonstrar que o licenciamento não encontrava óbices na legislação vigente, apesar do que prescreve os arts. e 11 da Lei n. 11.428/06 [...].

Tal como o denunciado VICTOR a assessora jurídica tinha conhecimento que a supressão de vegetação nativa do local era de mata atlântica em estágio avançado e médio de regeneração, e que no local habita ave em perigo de extinção, devendo a discussão sobre a adequação e supressão, necessariamente, ficar vinculada a regime jurídico próprio.

Assim, atendendo ao anseio de VICTOR , e colaborando com o esquema criminoso articulado pelos denunciados CARELLI PROPRIEDADES E PROTEGER CONSULTORIA AMBIENTAL , finalizou o parecer concluindo pela inexistência de obstáculos para o prosseguimento do licenciamento ambiental [...].

[...] Ainda a esse respeito, cabe ressaltar que ao compulsar o parecer elaborado pela advogada Rode Anelia Martins, contratada pela empresa CARELLI PROPRIEDADES , o qual foi apreendido pela Polícia Federal no"QG"da empresa, dentro da pasta"BCA 1101", verificou-se pontos de"extrema similaridade", praticamente idênticos, com o parecer jurídico apresentado no processo de licenciamento pela denunciada ISABELLA .

Até os" grifos nossos "foram reiterados demonstrando uma absurda sintonia entre os interesses meramente privados rejeitados pela equipe técnica da FAMAI e o interesse público, o qual deveria zelar como assessora jurídica:

[...] desprezando todo o conteúdo técnico apresentado pelos servidores efetivos durante quase um ano, os denunciados VICTOR, PATRICK e ISABELLA optaram, de forma ilícita, em afastar a discussão relativa à presença de Mata Atlântica, e a presença efetiva de espécimes de fauna e flora ameaçadas de extinção do processo de licenciamento, deixando esta análise exclusivamente para processo de supressão de vegetação, com tramitação apartada, quando por expressa previsão legal, deveriam ser analisados conjuntamente para a concessão da licença ambiental prévia.

[...] A omissão de pontos explicitamente relevantes para a análise da licença ambiental prévia, bem como a inobservância do disposto nas Instruções Normativas n.244 e66 da FAMAI, e Resolução CONSEMA011/06, implicam em pareceres manifestamente enganosos, que transmitem a falsa ideia de viabilidade ambiental de um empreendimento altamente degradatório que se pretende erigir em meio à Mata Atlântica.

[...] Não bastasse toda a omissão envolvendo a presença de Mata Atlântica, tem-se que, na busca desenfreada por mecanismos e argumentos que tornassem o polêmico empreendimento licenciável, os três denunciados que integram a FAMAI, VICTOR, PATRICK e ISABELLA passaram a contornar e atenuar a existência de uma belíssima ave que compõe a

vegetação de mata atlântica de Itajaí, uma espécie de papagaio com nome popular de Sabiá Cica, cuja presença inviabiliza a supressão de vegetação do projeto apresentado.

A estratégia criminosa é clara, e decorre da omissão acima descrita, porquanto existindo mata atlântica no local do empreendimento, bem como ave ameaçada de extinção, configuram-se as vedações expressas contidas no art. 11 da Lei n. 11428/06, as quais buscaram burlar os servidores VICTOR, PATRICK e ISABELA .

E antes de adentrar na análise da decisão impugnada, necessário destacar que o entendimento do Juízo a quo, acerca da falta de justa causa para justificar o prosseguimento da persecução criminal, foi fundamentado no fato da conduta da servidora Isabela consistir na elaboração de parecer, no qual foram respondidos apenas os questionamentos que lhe foram encaminhados e, ainda, porquanto seu ato"não está revestido de efeito vinculante e não condiciona, peremptoriamente, a decisão final". Consequentemente, todas as outras questões levantadas por seus defensores na defesa preliminar não foram apreciadas no pronunciamento objurgado.

Com efeito, o presente exame será adstrito ao referido ponto, de modo que os demais argumentos, que, em grande parte foram repisados nas contrarrazões de fls. 92-108, não serão valorados neste momento, sob pena de supressão de instância.

Pois bem. É cediço que a imunidade profissional é conferida ao advogado no exercício de sua profissão, conforme dispõe o art. 133 da Constituição Federal de 1998 e o art. 7º, I, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1990):

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Art. 7º. São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) [...].

No entanto, tal prerrogativa não é absoluta. Isso porque não se

pode admitir que o advogado, no exercício do seu mister, não observe o

ordenamento jurídico vigente, tanto é que a Carta Magna expressamente

dispõe que a inviolabilidade é conferida"nos limites da lei".

O Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, manifestou-se no

sentido de que a simples condição de advogado, portador de imunidades

profissionais, não retira o seu dever de observar a legislação vigente:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes.

2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Em verdade, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.

3. Não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 395 do Código de Processo Penal. Porém, impende destacar que a deflagração de ação penal, de per si, caso seja despida de justa causa, importa grave constrangimento ilegal sanável em sede de habeas corpus, mesmo que não tenha sido imposta qualquer medida cautelar ao denunciado.

4. Nos termos do art. 133 da Constituição Federal,"o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."Sem embargo, a inviolabilidade do advogado não pode ser tida por absoluta, devendo ser limitada ao exercício regular de sua atividade profissional, não sendo admissível que sirva de salvaguarda para a prática de condutas abusivas ou atentatórias à lei e à moralidade que deve conduzir a prática da advocacia.

5. No julgamento do MS n. 24.631/DF, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a impossibilidade de responsabilização dos advogados públicos pelo conteúdo de pareceres técnico-jurídicos meramente opinativos, salvo se evidenciada a presença de culpa ou erro grosseiro.

6. Conforme o consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a imunidade do advogado público não obsta a sua responsabilização por possíveis condutas criminosas praticadas no exercício de sua atividade profissional, desde que demonstrado que agiu imbuído de dolo.

[...] 8. Nos dizeres de José dos Santos Carvalho Filho,"o agente que emite o parecer não pode ser considerado solidariamente responsável com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer. A responsabilidade do parecerista pelo fato de ter sugerido mal somente lhe pode ser atribuída se houve comprovação indiscutível de que agiu dolosamente, vale dizer, com intuito predeterminado de cometer improbidade administrativa. Semelhante comprovação, entretanto, não dimana do parecer em si, mas, ao revés, constitui ônus daquele que impugna a validade de ato em função da conduta de seu autor"(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 139-140). [...] (RHC 82.377/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 10-10-2017, v.u.). (grifado)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÍDICO OFERTADO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie.

2. De se notar que a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal.

3. A prática de atos pelo advogado submete-se e restringe-se ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo.

4. A tão-só figuração de advogado como parecerista nos autos de procedimento de licitação não retira, por si só, da sua atuação a possibilidade da prática de ilícito penal, porquanto, mesmo que as formalidades legais tenham sido atendidas no seu ato, havendo favorecimento nos meios empregados, é possível o comprometimento ilegal do agir.

5. Ordem denegada (HC 337.751/RN, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. em 15.12.2015, v.u.). (grifado)

Com isso, reforçou-se o posicionamento adotado desde 2007

pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Mandado de Segurança

24631/DF, concluiu pelo cabimento da responsabilização do advogado público

pelo conteúdo de seu parecer, ainda que de natureza meramente opinativa, se houver a demonstração de culpa ou erro grosseiro (Relator Ministro Joaquim Barbora, Tribunal Pleno, j. 9-8-2007, v.u.).

Por oportuno, esclareço que, a despeito do posicionamento firmado nos autos do habeas corpus XXXXX-61.2016.8.24.0000, citado pelo Procurador Estadual de Defesa das Prerrogativas da Ordem de Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina (fls. 237-245), julgado por esta Primeira Câmara Criminal, em 23-8-2016, que reconheceu a atipicidade da conduta por ausência de justa causa, em caso similar, revendo o entendimento anteriormente adotado proferi voto em sentido diverso nos autos da ação constitucional XXXXX-38.2016.8.24.0000, cujo julgamento foi realizado em 4-10-2016.

A mudança de posicionamento é amparada em julgado anterior, no qual esta Primeira Câmara Criminal, em precedente de minha relatoria, posicionou-se no sentido de que a imunidade do advogado não é absoluta e a sua intenção (dolosa ou culposa) deve ser aferida no decorrer da instrução processual, de modo que recebeu a queixa-crime pela suposta prática de crime contra a honra, entendimento que pode ser estendido ao caso dos autos (Recurso Criminal 2012.085617-4, Primeira Câmara Criminal, j. em 10.6.2014, v.u.).

Isso porque, sem incursionar no mérito da ação penal, observo que o parecer jurídico de fls. 1.227-1.254 elaborado pela denunciada Isabela, não menciona, a princípio, os impedimentos técnicos-jurídicos existentes para a concessão da licença ambiental prévia postulada pela Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora, mormente porque omitiu a existência de Mata Atlântica e Floresta Ombrófila Densa em estágio avançado e médio de regeneração, apontados no Parecer Técnico 177/2016 (fls. 647-677 dos autos originários).

No entanto, não somente respondeu os questionamentos formulados por Victor Valente Silvestre, como entendeu o Magistrado de origem, como também concluiu pela ausência de óbice para o prosseguimento

do procedimento.

É certo que apenas durante a instrução processual é que o Juízo a quo poderá aferir com mais precisão a atuação da denunciada (dolosa ou culposa), porém, a indicar que ela, em tese, possuía consciência de que existia o dito esquema criminoso, tem-se a extrema similaridade entre o documento apresentado por Isabela e aquele elaborado pela advogada Rose Anelia Martins, contratada pela empresa Carelli Propriedades Construtora e Incorporadora.

Em outras palavras, não exsurge, de plano, a atipicidade da conduta tida por ilícita, tampouco falta de elemento subjetivo.

Afinal, como muito bem pontou o Membro do Ministério Público em sede recursal:"Qual a necessidade de se manter uma assessora jurídica na fundação do meio ambiente, às custas do contribuinte, se os pareceres por esta elaborados não possuem relevância suficiente para formar o convencimento do administrador quanto a possibilidade jurídica de se aprovar ou não um empreendimento? Qual a razão de se solicitar um parecer à advogada se não a de se buscar o aval jurídico para a adoção das medidas que se pretende executar? Qual o dever de um assessor jurídico se não o de promover a análise completa e acurada do caso que lhe foi submetido, de modo a evitar a concretização de atos administrativos contrários a lei vigente?".

Em conclusão, pertinente a transcrição dos ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

Ela [a autoridade] quer, na realidade, dar aparência de legalidade a um ato ilegal e, para esse fim, quer refugiar-se atrás de um parecer jurídico, até para ressalvar a sua responsabilidade. O advogado público que cede a esse tipo de pressão amesquinha a instituição e corre o risco de responder administrativamente por seu ato.

O papel do advogado público que exerce função de consultoria não é o de representante de parte. O consultor, da mesma forma que o juiz, tem de interpretar a lei para apontar a solução correta; ele tem de ser imparcial, porque protege a legalidade e a moralidade do ato administrativo; ele atua na defesa do interesse público primário, de que é titular a coletividade, e não na defesa do interesse público secundário, de que é titular a autoridade

administrativa. 1

Por derradeiro, registro que o Superior Tribunal Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que"o momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, é na prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório"(AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 20-2-2018, v.u.). Assim, a adequação do tipo penal poderá ser apurada em momento oportuno.

Desse modo, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e existindo lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, entendo que há justa causa para o oferecimento e o processamento da ação penal originária, para perquirir a responsabilidade de Isabella Kleis Platt, na qualidade de assessora jurídica da FAMAI.

Nesse ponto, aliás, fui acompanhado pelo Desembargador Norival Acácio Engel, ficando o relator Desembargador Paulo Roberto Sartorato vencido.

Em contrapartida, fiquei vencido no que diz respeito aos denunciados Régines Roeder e Proteger Consultoria Ambiental Ltda., por entender que o caso demanda solução diversa.

Após a leitura atenta da inicial acusatória, por mais de uma vez, verifico que, em 44 (quarenta e quatro) laudas de denúncia, dentro da narrativa do delito ambiental, cita-se a pessoa jurídica e seu representante somente nos seguintes trechos:

[...] Essa determinação demonstra a absoluta sintonia com a vantagem indevida e a prática de atos administrativos pelos servidores comissionados da FAMAI, já que, como dito anteriormente, a denunciada PROTEGER foi encontrada, em janeiro de 2017, no local em que se pretende instalar o empreendimento Porsche Design Towers Brava, realizando exatamente um novo inventário florestal, conforme se infere do excerto já colacionado à presente denúncia [...]

1 Disponível em: . Acesso em 25 jan. 2018.

A determinação de desentranhamento, que nada mais é do que a exclusão, foi efetuada para atender os interesses escusos de RÉGINES e ocultar a informação lançada pelo primeiro inventário florestal, realizado por empresa contratada pela construtora CARELLI , que relata a presença de vegetação em estágio médio de regeneração, porém, com índices próprios a indicar que se trata de vegetação em estágio avançado de regeneração.

Para fins de verificar a existência de justa causa, deve ser averiguada a presença de indícios ou provas mínimos a justificar a ação penal. Tal apreciação, porém, pressupõe que o estudo da prova não tenha de ser aprofundado, já que tal proceder está reservado, num primeiro momento, à autoridade judiciária de primeira instância, a quem compete julgar o mérito da ação penal.

O Juízo a quo concluiu pela ausência de justa causa, porquanto"não há nos autos do Processo de Licenciamento Ambiental do empreendimento Porsche Design Towers Brava nenhum estudo e/ou manifestação desta empresa, razão pela qual a rejeição da denúncia é medida que se impõe. O simples fato de a empresa Proteger ter sido, supostamente, contratada para fazer um novo inventário florestal não é o suficiente para imputá-la referido crime, vez que, para caracterização do ilícito há exigência de juntada formal, do documento omisso ou enganoso nos autos do licenciamento, fato que não ocorreu no caso em análise"(fl. 1884).

Isso posto, ao analisar o caderno investigativo, não há concluir de forma diversa, tendo em vista a impossibilidade de extrair o nexo de causalidade entre o tipo penal e a ação supostamente praticada por Régines Roeder e pela empresa Proteger Consultoria Ambiental Ltda.

Ainda que se entenda que agiram em conluio com os demais acusados, não há suporte probatório mínimo nos autos para indicar nem mesmo a participação ou coautoria deles no crime previsto no art. 69-A da Lei 9.605/1998. O fato de a empresa ter sido contratada para fazer um novo inventário florestal, por si só, não tem o condão de ilidir tal conclusão.

Portanto, entendo que a denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público não está lastreada em elementos probatórios mínimos aptos a deflagrar a ação penal sob exame com relação aos denunciados

Régines Roeder e Proteger Consultoria Ambiental Ltda.

Por essas razões, com a devida venia ao entendimento diverso, fiquei vencido ao votar no sentido de não receber a denúncia em relação aos acusados Régines Roeder e Proteger Consultoria Ambiental Ltda. pela prática do crime previsto no art. 69-A da Lei 9.605/1998.

Florianópolis, 26 de junho de 2018.

Carlos Alberto Civinski

DESEMBARGADOR

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941694741/recurso-em-sentido-estrito-rse-88085620178240033-itajai-0008808-5620178240033/inteiro-teor-941694781