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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 000XXXX-56.2017.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-56.2017.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

8 de Março de 2018

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00088085620178240033_7a62c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00088085620178240033_ae4ad.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ELABORAR OU APRESENTAR ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO FALSO OU ENGANOSO, INCLUSIVE POR OMISSÃO (ARTIGO 69-A DA LEI N. 9.605/98). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA ALGUNS DOS DENUNCIADOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM RELAÇÃO A ALGUNS RECORRIDOS, QUE SE IMPÕE. TESE, CONTUDO, NÃO ACOLHIDA EM RELAÇÃO À ADVOGADA QUE EMITE PARECER EM PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PARECER EMANADO NA QUALIDADE DE ASSESSORA JURÍDICA. CARÁTER OPINATIVO DA MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO NO QUE TOCA À ASSESSORA JURÍDICA. ALÉM DISSO, RECURSO PREJUDICADO NO TOCANTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA UM DOS DENUNCIADOS, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA JÁ ACOLHIDA NA ORIGEM. DE OUTRO NORTE, PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADAS. ADEMAIS, MAGISTRADO A QUO QUE JÁ DETERMINOU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A PRINCÍPIO, SUFICIENTES AO CASO. PROVIDÊNCIAS, ALIÁS, QUE DEVEM SER ESTENDIDAS TAMBÉM PARA A RÉ, NOS TERMOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. A rejeição da denúncia com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal deve se dar quando constatada a ausência de elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação. Por outro lado, quando houver conjunto indiciário a amparar a pretensão acusatória, apto, assim, a justificar a abertura do processo criminal, existirá justa causa à persecução penal. Nesta fase processual, pois, em que vigora um simples juízo de admissibilidade, não se exige certeza, mas apenas indícios da respectiva responsabilidade criminal, a qual se propõe a acusação a comprovar de forma cabal no decorrer da instrução probatória.
2. Demonstrada a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, porém ausentes a necessidade e a adequação da medida cautelar, torna-se desnecessária a suspensão do exercício da função pública.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941694741/recurso-em-sentido-estrito-rse-88085620178240033-itajai-0008808-5620178240033