jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 000XXXX-48.2018.8.24.0000 Capital 000XXXX-48.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Direito Criminal

Julgamento

31 de Outubro de 2018

Relator

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_00007364820188240000_0deca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_00007364820188240000_3fb5b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA E O CONTRARIAM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. INVIÁVEL REANÁLISE DE PROVAS NO ÂMBITO REVISIONAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO FUNDAMENTADOS EM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO PODE TER A NATUREZA DE UM SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA, SEM INCIDÊNCIA NO CÔMPUTO DA PENA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941684176/revisao-criminal-rvcr-7364820188240000-capital-0000736-4820188240000