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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 9115440-23.2015.8.24.0000 Capital 9115440-23.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9115440-23.2015.8.24.0000 Capital 9115440-23.2015.8.24.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_91154402320158240000_6eebe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_91154402320158240000_15bf4.rtf
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