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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 911XXXX-23.2015.8.24.0000 Capital 911XXXX-23.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9115440-23.2015.8.24.0000 Capital 9115440-23.2015.8.24.0000

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

1 de Agosto de 2018

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ADI_91154402320158240000_6eebe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_91154402320158240000_15bf4.rtf
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