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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 000XXXX-51.2017.8.24.0000 Palhoça 000XXXX-51.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EI 0001430-51.2017.8.24.0000 Palhoça 0001430-51.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Direito Criminal

Julgamento

28 de Fevereiro de 2018

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EI_00014305120178240000_24519.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EI_00014305120178240000_367b5.rtf
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Ementa

Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0001430-51.2017.8.24.0000, de PalhoçaRelator Designado: Des. Carlos Alberto Civinski EMBARGOS INFRINGENTES ( CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, MANTÉM A CONDENAÇÃO E CONCEDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, APLICA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3, FIXA REGIME SEMIABERTO E NEGA A SUBSTITUIÇÃO TRATADA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA, COM FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PATAMAR DE 1/3 APLICADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. RELATIVA INTIMIDADE DO EMBARGANTE NO NARCOTRÁFICO. REGIME. ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP CUMULADO COM O VERBETE 719 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - É adequada e proporcional a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em patamar diferente do máximo quando houver apreensão de drogas sintéticas com significativo potencial nocivo, ainda que a quantidade não seja expressiva, aliada às circunstâncias do caso que possam denotar certa intimidade do agente com o narcotráfico, distinguindo-o do traficante ocasional, de primeira viagem - É possível negar a fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando, a despeito da utilização da quantidade e natureza das drogas apenas para a modulação do tráfico privilegiado, estiverem presentes circunstâncias fáticas a demonstrar maior periculosidade da conduta, de modo a não traduzir o regime mais brando e o benefício do art. 44 do Código Penal medidas socialmente recomendáveis, nos termos do verbete 719 da súmula de jurisprudência do STF e art. 33, § 3º, do Código Penal - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V
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