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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000702-89.2017.8.24.0103 Araquari 0000702-89.2017.8.24.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
3 de Julho de 2018
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007028920178240103_0b9a5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007028920178240103_53ff6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 1ºE 4º, INC. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE APENAS UM DOS TRÊS CONDENADOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E, EM CONSEQUÊNCIA, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE CRIME TENTADO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA POSSE DOS OBJETOS ESPÚRIOS. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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