jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 0304909-93.2016.8.24.0038 Joinville 0304909-93.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma de Recursos - Joinville
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
Yhon Tostes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03049099320168240038_a75af.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03049099320168240038_a80b7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS/PRODUTOS. NEGATIVA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR.

Quando o consumidor nega a contratação de determinado serviço/produto opera-se, neste ponto, a inversão do ônus probatório, eis que completamente descabida a determinação de produção de prova de fato negativo, até porque o fornecedor tem maiores condições de comprovar a contratação daquilo que é negado pelo consumidor. Com vistas dos autos, o fornecedor nada produziu que demonstrasse a existência de outra contratação adicional além daquela efetivamente contratada pelo consumidor. Por tais razões, acertada a sentença que declarou inexistente a contratação dos serviços/produtos reclamados. Consequentemente, indevida a cobrança da respectiva quantia. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM O IMPORTE FIXADO NESTA TURMA DE RECURSOS EM CASOS SEMELHANTES. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 362 DO STJ. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941664709/recurso-inominado-ri-3049099320168240038-joinville-0304909-9320168240038

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial: ACJ 0098263-20.2008.807.0001 DF 0098263-20.2008.807.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5049333-23.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5049333-23.2020.8.13.0024 MG